12:42 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de David Canabarro / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 866, DE 27/04/2001
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES, CONFORME LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART. 142 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 975, DE 02/08/2002
ALTERA ART. 105, E 106 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.211, de 30.05.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.211, DE 30/05/2005
ALTERA ART. 105, E 106 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 24/03/1990
Promulgada em 24 de março de 1990.

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º O Município de David Canabarro, parte integrante do Estado do Rio Grande do Sul, e com ele da República Federativa do Brasil, organiza-se autônomo, em tudo o que respeite a seu peculiar interesse, de acordo com os princípios fundamentais e direitos individuais, coletivos, sociais e políticos consagrados e reconhecidos pelas Constituições Federal e Estadual.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º A organização do Município de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul, rege-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os preceitos estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.

Art. 3º Mantém-se o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados desde que preservada a continuidade e a unidade histórica e cultural, nos termos da Legislação Estadual.
   § 1º A cidade de David Canabarro é a sede do Município.
   § 2º A divisão do Município em distritos depende de lei.

Art. 4º São símbolos do Município, a sua Bandeira, o Hino e o Brasão.

Art. 5º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo exercido pela Câmara Municipal e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições a outro e o cidadão investido na função de um deles, não pode exercer a de outro.

Art. 6º O Município pode celebrar convênios com a União, Estados e Municípios para o desenvolvimento de programas, execução de projetos e prestação de serviços à sua população.
   § 1º Pode ainda, o Município, através de convênios ou de consórcios com outros municípios da mesma comunidade sócio-econômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum.
   § 2º É permitido delegar, entre a União, o Estado e o Município também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

Art. 7º À autonomia do Município é assegurada:
   I - pela eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, para o mandato de 4 (quatro) anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo país;
   II - pela administração própria, no que respeita seu peculiar interesse, especialmente quanto à arrecadação dos tributos de sua competência e a aplicação dos recursos provenientes, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, e na organização dos serviços públicos próprios.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 8º Compete ao Município, no exercício de sua competência:
   I - legislar sobre assuntos de interesse local;
   II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
   III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas rendas;
   IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
   V - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em Lei;
   VI - disciplinar os serviços de limpeza pública, remoção e destino do lixo domiciliar;
   VII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, considerando-o como serviço essencial;
   VIII - dispor sobre a prevenção de incêndios;
   IX - licenciar estabelecimentos industriais e comerciais;
   X - fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais;
   XI - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor sobre sua aplicação;
   XII - instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas;
   XIII - estabelecer o planejamento municipal com a cooperação das associações representativas do Município;
   XIV - promover o ordenamento territorial, através de planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
   XV - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
   XVI - conceder e permitir os serviços de transportes coletivos, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estabelecimento e paradas;
   XVII - regulamentar a utilização de logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e as zonas de silêncio, disciplinar os serviços de carga e descarga;
   XVIII - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios;
   XIX - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolições de construções que ameaçam ruir;
   XX - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e prestar serviços de atendimento à saúde da população;
   XXI - regulamentar e disciplinar o comércio ambulante realizado no território do município;
   XXII - legislar sobre os serviços públicos;
   XXIII - criar e instalar parques industriais, com infra-estrutura completa, como incentivo à implantação de novas indústrias.

Art. 9º Cabe ainda ao Município, juntamente com o Estado e a União:
   I - proteger e resgatar documentos e outros bens de valor histórico e cultural, bem como impedir a evasão, destruição ou descaracterização;
   II - cuidar da saúde e assistência às pessoas portadoras de deficiência e prover a integração no meio social;
   III - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
   IV - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
   V - preservar e recuperar as florestas, a fauna e a flora, característica da região;
   VI - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
   VII - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
   VIII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
   IX - fomentar as atividades econômicas, a produção agropecuária, a conservação do solo e recursos hídricos e a melhor utilização da terra;
   X - promover a defesa sanitária vegetal e animal;
   XI - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, a educação, a cultura, o desporto e o lazer visando o desenvolvimento sócio-econômico-cultural;
   XII - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público;
   XIII - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
   XIV - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Art. 10. Ao Município é vedado:
   I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvadas na forma da lei, a colaboração de interesse público.
   II - recusar fé aos documentos públicos;
   III - criar distinções entre pessoas ou preferências entre si;
   IV - estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
   V - instituir tributos e alterar seus índices sem que a lei o estabeleça.

CAPÍTULO III - DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 11. São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertença ao município, cabendo a sua administração ao Prefeito, salvo os que são empregados nos serviços da Câmara Municipal.
   § 1º Qualquer pessoa do povo poderá fiscalizar e denunciar as irregularidades.
   § 2º Os bens imóveis, municipais devem ser tombados e os semoventes e móveis numerados conforme regulamento.

Art. 12. A aquisição de bens pelo município será realizada mediante prévia licitação, observando o que estabelece as Legislações Federal e Estadual.
   § 1º A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta dependerá de licitação e prévia autorização da Câmara Municipal.

Art. 13. O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão, conforme o interesse público exigir.

Art. 14. A alienação dos bens imóveis, tombados e numerados, subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, sendo esta realizada nos termos estabelecidos nas Legislações Federal e Estadual.

TÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Seção I - Disposições Gerais

Art. 15. A administração pública municipal, direta e indireta, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
   I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
   II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
   III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
   IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
   V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
   VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
   VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
   VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
   IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
   X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
   XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite no município, o subsídio do Prefeito;
   XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
   XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
   XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
   XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
   XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
      a) a de dois cargos de professor;
      b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
      c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
   XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
   XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
   XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
   XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
   XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
   XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
   § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
   § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
   § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
      I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
      II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal;
      III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
   § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
   § 5º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
   § 6º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 7º Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

Art. 16. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2007).

Art. 17. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2007).

Art. 18. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2007).

Art. 19. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2007).

Art. 20. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2007).

Art. 21. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2007).

Art. 22. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2007).

Art. 23. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2007).

Art. 24. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2007).

Art. 25. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2007).

Art. 26. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2007).

Art. 27. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2007).

Art. 28. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2007).

Seção II - Dos Servidores Públicos Municipais

Art. 29. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
   § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
      I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
      II - os requisitos para a investidura;
      III - as peculiaridades dos cargos.
   § 2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, V, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXV e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
   § 3º O detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 15, X e XI, desta Lei Orgânica.
   § 4º Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 15, XI desta Lei Orgânica.
   § 5º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
   § 6º Lei do Município disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
   § 7º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º.

Art. 30. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
   § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 18:
      I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
      II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
      III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
         a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
         b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
   § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
   § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201 da Constituição Federal, na forma da lei.
   § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar, os casos de servidores:
      I - portadores de deficiência;
      II - que exerçam atividades de risco;
      III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
   § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
   § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.
   § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:
      I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
      II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
   § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
   § 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
   § 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
   § 11. Aplica-se o limite fixado no art. 15, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Lei Orgânica, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
   § 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
   § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
   § 14. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei.
   § 15. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
   § 16. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.
   § 17. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime.
   § 18. A contribuição prevista no § 15 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

Art. 31. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2007).

Art. 32. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
   § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
   § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
   § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 33. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
   I - tratando-se de mandato eletivo Federal ou Estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato de Prefeito, será afastado, do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

CAPÍTULO II - DOS ATOS MUNICIPAIS
Seção I - Das Formas

Art. 34. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos das seguintes formas:
   I - decretos, numerados em ordem cronológica, especialmente nos seguintes casos:
      a) regulamentação de lei;
      b) instituição, modificação extinção de atribuições não previstas em lei;
      c) provimento e vacância dos cargos de Auxiliares Diretos do Prefeito;
      d) abertura de créditos extraordinários e, no limite autorizado por lei, de créditos suplementares e especiais;
      e) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa, observada a legislação;
      f) aprovação de regulamento ou regimento;
      g) permissão de serviços públicos e de uso de bens municipais por terceiros, bem como a respectiva revogação inclusive dos contratos de concessão dos referidos serviços;
      h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e dos planos urbanísticos do Município;
      i) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos munícipes e servidores municipais do Executivo, não privativos em lei;
      j) normas não privativas em lei;
      k) fixação e alteração das tarifas ou preços públicos municipais. II- portaria, nos seguintes dentre outros casos:
      a) provimentos e vacância dos cargos públicos, ressalvada a hipótese da Letra "C" do Inciso I;
      b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
      c) autorização para contrato e dispensa de servidores sobre regime da legislação trabalhista;
      d) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais relativos à servidores;
      e) autorização de uso por terceiros, de seus bens municipais;
      f) outros casos determinados em lei ou decretos.
   III - ordens de serviços, nos casos de determinações com efeitos exclusivamente internos.

Art. 35. Ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício de sua competência administrativa, cabe expedir os atos a que se referem os incisos II e III do artigo anterior, nos casos previstos nos mesmos.

Seção II - Da Publicação

Art. 36. A publicação das leis e dos atos administrativos far-se-á sempre por afixação em mural na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara, conforme for o caso.
   § 1º Os atos de efeito externos e os internos de caráter geral só terão eficácia após a sua publicação sendo que os primeiros também pela imprensa quando houver.
   § 2º A eventual publicação dos atos não normativos, pela imprensa poderá ser resumida.
   § 3º A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos normativos municipais, deverá ser feita levando-se em conta, além das normas estabelecidas pela legislação pertinente, as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

Seção III - DO REGIMENTO

Art. 37. O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços, obrigatoriamente os de:
   I - termo de compromisso e posse;
   II - declaração de bens;
   III - atas das sessões da Câmara;
   IV - registro de lei, decretos, decretos legislativos, resoluções, regulamentos, instruções, portarias e ordens de serviços;
   V - cópia de correspondência oficial;
   VI - protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
   VII - registro cadastral de habilitação de firmas para licitações por tomada de preços;
   VIII - licitação e contratos para obras, serviços e aquisição de bens;
   IX - contabilidade e finanças;
   X - permissão e autorização de serviços públicos e uso de bens imóveis municipais por terceiros;
   XI - tombamento de bens e do patrimônio histórico do Município;
   XII - registro de termos de doações nos loteamentos do Município;
   XIII - cadastro de bens imóveis e semoventes do Município.
   § 1º Os livros serão abertos e encerrados e terão suas folhas rubricadas pelo Prefeito e Presidente da Câmara, conforme for o caso, ou por funcionário regularmente designado para tal fim.
   § 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos conforme o caso, por sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numerados e autenticados.

Seção IV - Das Certidões

Art. 38. A Prefeitura e a Câmara, ressalvados os casos em que o interesse público devidamente justificado impuser sigilo, são obrigados a fornecer, no prazo máximo de 10 (dez) dias a qualquer interessado, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais, se outro não for o fixado em lei ou pelo juiz.
   Parágrafo único. A certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito será fornecida pelo Secretário Geral da Prefeitura.

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 39. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, composta de 9 (nove) membros e funciona de acordo com o seu Regimento Interno.
   Parágrafo único. A legislatura terá duração de quatro anos.

Art. 40. No dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, sob a presidência do vereador mais idoso dos presentes, reúne-se a Câmara Municipal em Sessão Solene de Instalação para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e, estando presente a maioria absoluta dos vereadores será, a seguir, procedida a eleição da Mesa e das Comissões Permanentes, cujos componentes ficarão automaticamente empossados.
   § 1º No ato da posse, o Presidente, de pé, no que será acompanhado por todos os vereadores, proferirá o seguinte compromisso: "Prometo cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica, as Leis da União, do Estado e demais Leis do Município e exercer o meu mandato, sob a inspiração do Patriotismo, da Lealdade, da Honra e do Bem Comum."
   § 2º Se não houver eleição da Mesa, a Câmara ainda sob a presidência do mais idoso dentre os vereadores, receberá, de imediato, a posse destes, o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, aos quais dará posse.
   § 3º O vereador mais idoso, dentre os presentes na Sessão de Instalação da Legislatura, permanecerá na Presidência da Câmara e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa com posse de seus membros.
   § 4º Ao Presidente da Mesa compete a presidência da Câmara Municipal e no seu exercício, representá-la judicial e extrajudicialmente.
   § 5º Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2007.
   § 6º O mandato da Mesa da Câmara será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

Art. 41. A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se, anualmente, independentemente de convocação, no dia 15 de fevereiro, para abertura da sessão legislativa, funcionando ordinariamente até 31 de dezembro.
   § 1º No início de cada legislatura, instalada a Câmara Municipal no dia 1º de Janeiro, a mesma iniciará seus trabalhos sem que haja o primeiro período de recesso.
   § 2º A Câmara funcionará em recinto previamente destinado para tal.
   § 3º Por deliberação da Câmara, as suas sessões extraordinárias e solenes poderão ser realizadas em qualquer outro local.
   § 4º O dia, o horário e o local das sessões da Câmara, deverão ser previamente tornados públicos, na forma do Regimento Interno.
   § 5º Durante a sessão legislativa ordinária a Câmara Municipal funciona, no mínimo, duas vezes por mês.

Art. 42. A convocação extraordinária da Câmara compete:
   I - ao seu Presidente;
   II - à maioria de seus membros;
   III - à Comissão Representativa;
   IV - ao Prefeito, no período de recesso.
   § 1º Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
   § 2º Para as sessões extraordinárias a convocação dos Vereadores será pessoal, nos termos do Regimento Interno.

Art. 43. A Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
   Parágrafo único. O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir a presença de dois terços e nas votações secretas.

Art. 44. As sessões da Câmara são públicas, salvo deliberações em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando houver motivo relevante.

Art. 45. Nos períodos de recesso parlamentar, funcionará, nos termos do Regimento Interno, Comissão Representativa, composta pelo Presidente e um representante de cada bancada existente na Câmara.

Art. 46. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas prestadas pelo Prefeito, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. As contas do município ficarão, durante sessenta dias, a disposição de qualquer contribuinte, que poderá lhes questionar a legitimidade e a legalidade.

Art. 47. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública na comissão de orçamento e finanças ou equivalente.
   Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.

Art. 48. À Câmara Municipal, no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, é assegurada a prestação de informações que solicitarem aos órgãos municipais e aos órgãos estaduais da administração direta e indireta, situados no Município no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da solicitação.

Art. 48-A. A Câmara Municipal ou suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar secretários municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o município, para comparecerem perante elas, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante de convocação.
   § 1º Três dias úteis antes do comparecimento deverá ser enviada à Câmara, exposição em torno das informações solicitadas;
   § 2º Independentemente de convocação, quando o secretário ou diretor desejarem prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas a qualquer Comissão, esta designará dia e hora para ouvi-los.

Art. 48-B. A Câmara pode criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

Art. 49. Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.

Seção II - Dos Vereadores

Art. 50. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 51. Os vereadores no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos e setores da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso.

Art. 52. Os vereadores não poderão:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) celebrar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia ou empresa concessionária de serviço público, sociedade de economia mista, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes.
   II - desde a posse:
      a) ser proprietário, controlador, diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
      b) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
      c) patrocinar causas sem que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I.

Art. 53. Perderá o mandato o vereador que:
   I - infringir qualquer das disposições estabelecidas no artigo anterior;
   II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatória às instituições vigentes;
   III - cujo procedimento for declarado incompatível com o parlamento e com a dignidade da Câmara;
   IV - perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
   V - fixar domicílio fora do município;
   VI - quando decretar a justiça eleitoral;
   VII - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
   VIII - deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, ou a três sessões extraordinárias consecutivas, salvo hipótese prevista no § 1º;
   IX - deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara dentro de 10 (dez) dias.
   § 1º As ausências não serão consideradas faltas quando acatadas pelo Plenário.
   § 2º Considera-se incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso da inviolabilidade e a percepção de vantagens indevidas.

Art. 54. É assegurado amplo direito de defesa ao Vereador enquadrado em qualquer dos casos do artigo anterior.

Art. 55. Não perderá o mandato o vereador:
   I - investido no cargo de Secretário Municipal, ou qualquer outro cargo de confiança, desde que se afaste do exercício da vereança;
   II - investido em cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horário, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
   III - licenciado pela casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias, por Sessão Legislativa.
   § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em função prevista neste artigo ou de licença, nos termos da lei específica.
   § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
   § 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato. § 4º Na hipótese do inciso II, não havendo compatibilidade de horário, será facultado ao vereador optar pela sua remuneração.

Art. 56. Os vereadores farão jus a subsídio mensal fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente, observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual.

Seção III - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 57. Compete à Câmara de Vereadores, com sanção do Prefeito:
   I - legislar sobre assuntos de interesse local;
   II - legislar sobre todas as matérias atribuídas explicitamente ou implicitamente ao Município, pelas Constituições da União e do Estado, as leis em geral e esta Lei Orgânica;
   III - legislar sobre tributos de competência municipal, regulamentando a arrecadação de suas rendas;
   IV - dispor sobre a dívida pública municipal e os meios de solvê-la;
   V - votar o orçamento anual, podendo propor e votar emendas;
   VI - criar, organizar e suprimir distritos, nos termos da legislação Estadual;
   VII - dispor sobre a lei de diretrizes orçamentárias;
   VIII - votar planos e programas municipais de desenvolvimento e Orçamento Plurianual;
   IX - legislar sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
   X - autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo Executivo;
   XI - autorizar operações de créditos e empréstimos deliberando sobre as formas e os meios de seu pagamento;
   XII - legislar sobre concessão de auxilio e subvenções;
   XIII - deliberar sobre as concessões de uso de bens do Município;
   XIV - deliberar sobre o arrecadamento, o aforamento e alienação de bens imóveis do Município;
   XV - legislar sobre as normas relativas ao uso, por terceiros, de bens do Município;
   XVI - legislar sobre as normas de concessão ou permissão dos serviços públicos municipais;
   XVII - deliberar sobre a aquisição e venda de bens imóveis;
   XVIII - legislar sobre o regimento jurídico dos servidores municipais;
   XIX - legislar sobre a criação, reforma, denominação e extinção de órgãos e serviços municipais;
   XX - legislar sobre o zoneamento urbano, bem como sobre a demolição de vias, logradouros e prédios municipais;
   XXI - dispor sobre o horário de funcionamento do comércio e horário bancário local;
   XXII - disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas;
   XXIII - legislar de forma complementar à Lei Orgânica;
   XXIV - autorizar a participação do município em consórcios ou entidades inter-municipais ou estaduais;
   XXV - transferir temporariamente a sede do município;
   XXVI - deliberar sobre projeto de lei do Executivo, que autorize a mobilizar ou alienar os bens, créditos e valores que pertençam ao Ativo Permanente do Município, bem como amortizar ou resgatar dívidas fundadas e outras, que compreendam o seu Passivo Permanente.

Art. 58. É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
   I - eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e polícia;
   II - propor a criação e extinção de cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens, mediante lei;
   III - promulgar as Emendas à Lei Orgânica;
   IV - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
   V - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público;
   VI - fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual;
   VII - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato, conceder-lhes licença ou receber renúncia, nos casos previstos em lei;
   VIII - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 dias, ou do país por qualquer tempo;
   IX - julgar as contas do Prefeito Municipal;
   X - convocar qualquer secretário, titular de autarquia ou de instituição de que participe o Município, para prestar informações;
   XI - mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede;
   XII - solicitar informações por escrito ao Executivo;
   XIII - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado inconstitucional;
   XIV - criar Comissão Parlamentar de Inquérito;
   XV - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
   XVI - fixar, mediante lei, o subsídio do Secretário Municipal;
   XVII - autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, estabelecendo as condições e respectiva aplicação, respeitada a legislação Federal;
   XVIII - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa;
   XIX - apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
   XX - autorizar referendo e convocar plebiscito na forma da lei;
   XXI - autorizar, previamente, a alienação de bens imóveis do município;
   XXII - receber a renúncia de Vereador;
   XXIII - declarar, por dois terços de seus membros, a perda de mandato de Vereador;
   XXIV - apreciar o veto do Poder Executivo;
   XXV - autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais;
   XXVI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, o Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos definidos em lei.

Seção IV - Das Comissões

Art. 59. A Câmara Municipal terá comissões permanentes, temporárias ou externas, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei Orgânica, no Regimento Interno ou no Ato de que resultar a sua criação.
   § 1º Na constituição de cada comissão deverá ser observada, quando possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.
   § 2º Às comissões, em razão de sua competência, caberá:
      I - discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do plenário, salvo se houver recursos de qualquer membro da Câmara;
      II - realizar audiências públicas, com entidades da sociedade civil;
      III - convocar Secretários Municipais, titulares de autarquia ou de instituição de que participe o Município para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
      IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
      V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
      VI - apreciar e emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimento.
   § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores e ao Tribunal de Contas para apurar a responsabilidade administrativa.
   § 4º A comissão representativa, que funcionará durante o recesso da Câmara, será eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
   § 5º A comissão de que trata o parágrafo anterior, deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados quando do reinício do período de funcionamento da Câmara.

Art. 60. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2007).

Art. 61. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2007).

Seção V - DAS LEIS E DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 62. O processo legislativo compreende a elaboração de:
   I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
   II - leis complementares;
   III - leis ordinárias;
   IV - leis delegadas;
   V - medidas provisórias;
   VI - decretos legislativos;
   VII - resoluções.
   Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Art. 63. São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
   I - autorizações;
   II - indicações;
   III - requerimentos.

Art. 64. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
   I - dos Vereadores;
   II - do Prefeito.
   Parágrafo único. No caso do item I, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

Art. 65. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e ter-se-á por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Art. 65-A. A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

Art. 66. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.

Art. 67. A iniciativa das leis municipais, salvo casos de competência exclusiva, cabe:
   I - a qualquer membro ou órgão da Câmara Municipal;
   II - ao Prefeito Municipal;
   III - ao eleitorado, que a exercerá em forma de Projeto de Lei, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado do Município.

Art. 68. São de iniciativa privada do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
   I - criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica;
   II - servidores públicos do município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
   III - criação e extinção das secretarias e órgãos da administração municipal, observado o disposto no art. 89, VII desta Lei Orgânica.

Art. 69. Não será admitido aumento na despesa prevista:
   I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 166 da Constituição Federal;
   II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 70. O Prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa.
   § 1º Recebida solicitação, a Câmara terá quarenta e cinco dias para apreciação do projeto de que trata o pedido.
   § 2º Não havendo deliberação no prazo previsto no § 1º, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão subseqüente, sobrestando-se todas as demais deliberações legislativas, com exceção das que tenham prazo determinado, até que se ultime a votação.
   § 3º Os prazos desse artigo e seus parágrafos não correrão nos períodos de recesso da Câmara Municipal.
   § 4º O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de leis complementares.

Art. 71. A requerimento do Vereador, os projetos de lei, decorridos (30) trinta dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
   § 1º O projeto pode ser retirado da Ordem do Dia, a requerimento do autor, aprovado em plenário.
   § 2º O requerimento de que trata o caput deste artigo não se aplica às matérias definidas no art. 76 desta Lei Orgânica.

Art. 72. O Projeto de Lei com parecer contrário de todas as comissões é tido como rejeitado.

Art. 73. A Câmara de Vereadores, mediante requerimento subscrito por 2/3 (dois terços) de seus membros, pode retirar da Ordem do Dia, em caso de convocação extraordinária, projeto de lei que não tenha tramitado no Poder Legislativo, por no mínimo trinta dias.

Art. 74. Os projetos de lei, se aprovados, serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo os sancionará.
   § 1º Se o Prefeito Municipal considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara dentro de quarenta e oito horas.
   § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
   § 3º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o § 1º, importa em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara promulgá-lo.
   § 4º Vetado o projeto e devolvido à Câmara, será ele submetido, dentro de trinta dias, contados da data de seu recebimento, com ou sem parecer, à discussão única, considerando-se aprovado se, em votação secreta, obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos integrantes da Casa, caso em que será enviado ao Prefeito para a promulgação.
   § 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
   § 6º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.

Art. 75. A matéria constante no Projeto de Lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos integrantes da Câmara de Vereadores.

Art. 76. O Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, a Lei do Plano Diretor, a Lei do Meio Ambiente e o Estatuto dos Funcionários Públicos, objetos de lei complementar, entre outros, bem como suas alterações, somente serão aprovados pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
   § 1º Dos Projetos previstos no caput deste artigo, bem como das respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão na Câmara, será dada divulgação com a maior amplitude possível.
   § 2º Dentro de quinze dias, contados da data em que publicarem os projetos referidos no parágrafo anterior, qualquer entidade da Sociedade Civil organizada, poderá apresentar sugestões ao Presidente da Câmara, que às encaminhará à Comissão Especial, para apreciação.

Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 78. Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município responda ou que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 79. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá, e os funcionários públicos deverão, denunciar, perante o Tribunal de Contas do Estado, quaisquer irregularidades de que tenham conhecimento.

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 80. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 81. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato que devem suceder.
   § 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
   § 2º A posse dar-se-á no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição e acontecerá perante a Câmara de Vereadores, com prestação do seguinte compromisso: "Prometo cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica, as leis da União, do Estado e demais leis do Município e exercer o meu mandato sob a inspiração do patriotismo, da lealdade, da honra e do bem comum".
   § 3º Se, decorrido dez dias da data fixada para posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 82. O Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento do titular e lhe sucederá em caso de vaga.
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado.

Art. 83. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, assumirá o Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. Em caso de vacância de ambos os cargos, far-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a última vaga e os eleitos completarão os períodos de seus antecessores, caso em que se continuará a observar o disposto neste artigo.

Art. 84. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Art. 85. A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subseqüente, nos termos da Constituição Federal.

Art. 86. Na ocasião da posse e do término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens, que serão transcritas em livros próprios, constando de ata o seu resumo.

Art. 87. O Prefeito regularmente licenciado pela Câmara terá a perceber seu subsídio, quando:
   I - em tratamento de saúde;
   II - em gozo de férias;
   III - a serviço ou em missão oficial do Município.

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 88. Ao Prefeito, chefe da Administração Municipal, cabe executar as deliberações da Câmara de Vereadores, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município e adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública.

Art. 89. Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
   I - representar o Município, judicial e extrajudicialmente;
   II - exercer, com o auxilio dos Secretários Municipais, a direção da administração municipal;
   III - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara de Vereadores;
   V - vetar, total ou parcialmente, projetos de lei, aprovados pela Câmara;
   VI - expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis;
   VII - dispor, mediante decreto, sobre:
      a) organização e funcionamento da administração municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
      b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
   VIII - Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2007;
   IX - declarar a utilidade ou a necessidade pública, ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa, nos termos da legislação Federal;
   X - expor, por ocasião da abertura da sessão legislativa anual, a situação do Município e os planos de governo;
   XI - prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias, as informações solicitadas sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;
   XII - enviar à Câmara Municipal os projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos anuais, previstos nesta Lei Orgânica;
   XIII - prestar, anualmente, à Câmara Municipal dentro de sessenta dias após a abertura da sessão Legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
   XIV - nomear e exonerar os Secretários do Município;
   XV - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei;
   XVI - Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2007.
   XVII - prover os cargos em comissão do Poder Executivo, na forma da lei;
   XVIII - fazer publicar os atos oficiais;
   XIX - contrair empréstimos, mediante prévia autorização da Câmara;
   XX - fixar, por decreto, as tarifas ou preços públicos municipais, observada a legislação;
   XXI - administrar os bens e as rendas públicas municipais, promovendo o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos, bem como as tarifas ou preços públicos municipais;
   XXII - autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
   XXIII - resolver sobre requerimentos, reclamações, representações e recursos que lhe forem dirigidos, nos termos da lei ou regulamento;
   XXIV - oficializar as vias ou logradouros públicos, obedecida a legislação que as denominou, bem como as regras legais pertinentes;
   XXV - fazer publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
   XXVI - comparecer espontaneamente à Câmara, para expor ou solicitar-lhe providência de competência do Legislativo sobre assunto de interesse público, sempre comunicando ao Presidente sobre o objetivo da exposição ou solicitação;
   XXVII - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;
   XXVIII - acolher, analisar e determinar a execução, se for o caso, de indicações, pedidos de providência e decretos, provenientes do Legislativo, com prioridade, bem como enviar à Câmara no prazo de dez dias, a devida resposta, parecer ou relatório de execução.
   XXIX - colocar à disposição da Câmara Municipal, na forma da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e da Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias que lhes são próprias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia vinte de cada mês;
   XXX - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul o relatório resumido da execução orçamentária, nos prazos definidos em lei;
   XXXI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal o relatório de gestão fiscal, nos prazos definidos em lei;
   XXXII - dar ciência à Câmara Municipal da assinatura de convênios firmados entre o Município com a União, o Estado ou outros Municípios;
   XXXIII - contratar a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório;
   XXXIV - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal.

Seção III - DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

Art. 90. Os crimes de responsabilidade, bem como as infrações político-administrativas do Prefeito são definidos em Lei Federal e a apuração desses ilícitos observada as normas de processo de julgamento;

Art. 91. O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de justiça do Estado, nas infrações penais comuns ou perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.
   § 1º O Prefeito Municipal ficará suspenso de suas funções:
      I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça;
      II - nos crimes de responsabilidade, após admitida a acusação pela Câmara Municipal.
   § 2º Se dentro de 180 (cento e oitenta) dias de recebida a denúncia, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
   § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito à prisão.
   § 4º O Prefeito Municipal, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Seção IV - Das Atribuições do Vice-Prefeito

Art. 92. O Vice-Prefeito, desde sua posse, deverá desincompatibilizar-se e ficará sujeito aos impedimentos, proibições e responsabilidade estabelecidos na legislação pertinente.
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito sucederá o Prefeito em caso de impedimento ou vaga, com os mesmos direitos e deveres do titular.

Seção V - Dos Secretários do Município

Art. 93. Os secretários municipais de livre nomeação e exoneração do Prefeito, serão providos nos correspondentes cargos em comissão criados por lei, a qual fixará o respectivo padrão de vencimentos, bem como os seus deveres, competência e atribuições, estabelecendo-se desde logo, as seguintes:
   I - orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;
   II - expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;
   III - apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da Secretaria a seu cargo;
   IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito;
   V - comparecer à Câmara Municipal, quando por esta convocado na forma e nos casos estabelecidos nesta Lei Orgânica.

TÍTULO V - DA ATRIBUIÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 94. São tributos de competência municipal:
   I - Imposto sobre:
      a) propriedade predial e territorial urbana;
      b) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
      c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar.
   II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
   III - Contribuição de melhoria.
   § 1º Nas cobranças dos impostos mencionados no inciso I, aplicam-se as regras constantes do art. 156 e parágrafos, da Constituição Federal.
   § 2º Pertence ainda ao Município a participação no produto da arrecadação dos impostos da União e do Estado, previsto na Constituição Federal, entre outros recursos que lhe sejam conferidos.

Art. 95. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Art. 96. A concessão de anistia, remissão, isenção de benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento de tributos, só poderá ser feita com autorização da Câmara Municipal.
   § 1º Os benefícios a que se refere este artigo, serão concedidos no prazo determinado, não podendo ultrapassar o primeiro ano da legislatura seguinte.
   § 2º A concessão de anistia ou remissão fiscal no último exercício de cada legislatura, só poderá ser admitido no caso de calamidade pública.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO

Art. 97. Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerá:
   I - o Plano Plurianual;
   II - as Diretrizes Orçamentárias;
   III - os Orçamentos Anuais.
   § 1º A lei que instituir o Plano Plurianual, estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre alterações na legislação tributária.
   § 3º O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatórios da execução orçamentária.
   § 4º Os planos e programas serão elaborados em consonância com o plano plu¬rianual e apreciados pelo Poder Legislativo Municipal.
   § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
      I - o orçamento fiscal referente aos poderes do município, órgão e entidade da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
      II - o orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, obtenha a maioria do capital social com direito a voto;
      III - o Orçamento da seguridade social.
   § 6º O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes das isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira ou tributária.
   § 7º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receitas e à fixação da despesa, não se incluindo a proibição à autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de créditos, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.

Art. 98. Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas decorrentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 99. O Poder Executivo deverá apresentar ao Poder Legislativo, trimestralmente, demonstrativos de comportamento das finanças públicas considerando:
   I - as receitas, despesas e evolução da dívida pública;
   II - os valores realizados desde o início do exercício, até o último mês do trimestre, objeto de análise financeira;
   III - as previsões atualizadas de seus valores até o fim do exercício financeiro.

Art. 100. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, do orçamento anual, e dos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento.

Art. 101. São vedados:
   I - o início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
   II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos, a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como, o disposto no § 4º do art. 167, da Constituição Federal.
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes;
   VI - a transposição e o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização sem autorização legislativa específica de recursos do município para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresa ou qualquer entidade de que o município participe;
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser indicado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou em lei que autorize a inclusão, sob pena de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, caso em que reabertos os limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento de exercício financeiro subseqüente.

Art. 102. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição Federal.

Art. 103. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
   § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitos:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
      II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades mistas.
   § 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, o Município adotará as seguintes providências:
      I - redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
      II - exoneração dos servidores não estáveis.
   § 3º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
   § 4º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
   § 5º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
   § 6º Para efetivação do disposto no § 3º, serão obedecidas as normas gerais previstas em lei federal.

Art. 104. As despesas com publicidade dos poderes do município deverão ser objeto de dotação orçamentária especifica.

Art. 105. Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 1.211, de 30.05.2005)
   I - Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito;
   II - O Projeto de Diretrizes Orçamentárias, anualmente até 31 de agosto, com exceção do ano em que se realizam eleições municipais, que será até 30 de junho;
   III - Os Projetos de Lei dos Orçamentos Anuais, anualmente, até 30 de outubro, com exceção do ano em que se realizam eleições municipais, que será até 30 de setembro.

Art. 105. (...)
   I - Projeto de lei do plano plurianual, até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito.
   II - O Projeto de Diretrizes Orçamentárias, anualmente até 30 de agosto;
   III - Os Projetos de Lei dos orçamentos, anuais, até 31 de outubro de cada ano.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 975, de 02.08.2002)

Art. 105. (...)
   I - o projeto de lei do plano plurianual, até 30 de maio do primeiro ano do mandato;
   II - o projeto das diretrizes orçamentárias, anualmente, até 30 de julho;
   III - os projetos de lei dos orçamentos anuais, até 30 de outubro de cada ano.
(redação original)
Art. 106. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após discussão e votação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos:
   I - o Projeto de Lei do Plurianual até 31 de julho do primeiro ano de mandato do Prefeito e o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias até 30 de setembro de cada ano, com exceção do ano em que se realizam eleições municipais, que será até 15 de agosto; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.211, de 30.05.2005)
   II - o projeto das diretrizes orçamentárias, anualmente, até 15 de setembro;
   III - os projetos de lei dos orçamentos anuais, até a última Sessão Ordinária de cada ano.

 
Art. 106. (...)
  I - O Projeto de lei do plano plurianual até 31 de julho do primeiro ano de mandato do Perfeito e o projeto de lei das diretrizes orçamentárias até 30 de setembro de cada ano.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 975, de 02.08.2002)

Art. 106. (...)
  I - o projeto de lei do plano plurianual, até 15 de agosto do primeiro ano do mandato;
(redação original)
Art. 107. A transparência durante os processos de elaboração e de discussão do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.

TÍTULO VI - DOS SERVIÇOS E PLANEJAMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 108. A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.
   Parágrafo único. As obras públicas poderão ser executadas diretamente pela prefeitura, por suas autarquias e entidades paraestatais, e indiretamente por terceiros mediante licitação, nos termos da Legislação Federal e Estadual pertinentes.

Art. 109. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Art. 110. Para os fins do disposto no artigo anterior, considera-se:
   I - poder concedente: o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;
   II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
   III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
   IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
   § 1º As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente com a cooperação dos usuários.
   § 2º A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará a legislação pertinente e o edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

Art. 111. Serão nulas de pleno direito as concessões e permissões realizadas em desacordo com o estabelecido nos dois artigos anteriores.
   § 1º Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que os executarem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários, nos termos da legislação federal pertinente.
   § 2º O Município poderá retomar, por motivo de interesse público, os serviços concedidos ou permitidos, desde que executem em desconformidade, respectivamente, com o contrato ou ato permissivo, bem como aqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários, observada a legislação pertinente.
   § 3º Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
   § 4º É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.

CAPÍTULO II - DAS NORMAS DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 112. O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo as peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.
   Parágrafo único. Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.

Art. 113. O Município iniciará seu processo de planejamento, elaborando o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, no qual constarão aspectos econômicos, sociais e administrativos, nos seguintes termos:
   I - físico-territorial, com disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, o loteamento urbano ou para fins urbanos e ainda, sobre edificações e os serviços públicos locais;
   II - social, com normas destinadas à promoção social da comunidade local e ao bem estar da população, ordenando, entre outras, as questões de saneamento básico, infraestrutura, área de lazer, praças e localização de indústrias;
   III - econômico, com disposições sobre o desenvolvimento econômico do município.
   Parágrafo único. O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deverá ser adequado às exigências administrativas do Município e aos seus recursos financeiros, e será elaborado com a participação das entidades representativas do Município, respeitada a legislação pertinente.

Art. 114. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
   § 1º O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
   § 2º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
   § 3º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
      I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
      II - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
      III - o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
   § 4º Em caso de não obrigatoriedade de elaboração pelo Município, nos termos da legislação própria, o plano diretor poderá ser substituído por Lei de Diretrizes Urbanas.

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA URBANA

Art. 115. A política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
   § 1º O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
   § 2º A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende as exigências fundamentais da ordenação da cidade expressas no plano diretor.
   § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
   § 4º O Poder Público Municipal poderá, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei Federal, do proprietário do solo urbano, não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, conforme o plano diretor sob pena, sucessivamente de:
      I - parcelamento ou edificação compulsória;
      II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
      III - desapropriação com o pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas assegurado o valor real de indenização e os juros legais.

Art. 116. O Poder Público promoverá loteamentos populares através de legislação própria, com a devida infraestrutura, para atendimento à população de baixa renda.

TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 117. A ordem econômica fundada na valorização do trabalho e do trabalhador e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames do bem estar e justiça social.

Art. 118. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Art. 119. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Art. 120. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa do município, em colaboração com o Estado e a sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
   § 1º Será estimulada e valorizada a participação da população na integração e controle da execução das ações mencionadas neste artigo, de suas organizações representativas.
   § 2º Os projetos de cunho comunitário terão preferência nos incentivos fiscais.

Art. 121. O Município, na organização de sua economia, zelará ainda pelos seguintes princípios:
   I - integração e descentralização das ações públicas setoriais;
   II - proteção da natureza e ordenação territorial;
   III - condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicialmente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;
   IV - estímulo ao cooperativismo, associativismo e sindicalismo;
   V - combate à miséria, ao analfabetismo, ao desemprego, à propriedade improdutiva, à marginalização do indivíduo, ao êxodo rural, à economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA

Art. 122. O Município, dentro dos limites de sua competência definirá sua política agrícola através da Secretaria da Agricultura, dentro do plano municipal de desenvolvimento.
   § 1º São objetivos da política agrícola:
      I - desenvolvimento das propriedades rurais em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo;
      II - execução de programa de conservação e recuperação do solo e outros recursos naturais;
      III - a diversificação e rotação de culturas;
      IV - fomento à produção agropecuária e de alimentos, bem como à organização do abastecimento alimentar;
      V - incentivo ao cooperativismo, associativismo e sindicalismo;
      VI - fixação do homem no meio rural;
      VII - desenvolvimento de uma educação agrícola;
      VIII - incentivo à fruticultura, piscicultura, apicultura, pecuária leiteira, de corte, à suinocultura e avicultura e outras atividades agropecuárias;
      IX - incentivo à utilização de adubos orgânicos e adubação verde;
      X - desenvolvimento de uma agricultura ecológica;
      XI - incentivo à pesquisa;
      XII - incentivo ao florestamento e reflorestamento conservacionista e reflorestamento energético;
      XIII - ampliação e conservação de rede de estradas vicinais e de redes de eletrificação e telefonia rural;
      XIV - adotar programas de recuperação das áreas em processo de desertificação.

Art. 123. O Município garantirá, juntamente com o Estado e a União, a assistência técnica agropecuária e extensão rural a todos os produtores, bem como às associações e cooperativas.

Art. 124. O Município estimulará a formação de feiras de produtos agropecuários com vistas à diminuição do preço final desses produtos aos consumidores.

Art. 125. O Município criará, organizará e regulamentará o Conselho Municipal da Agricultura e Pecuária.
   § 1º Fica assegurada a participação nesse Conselho às entidades associativas e representativas dos setores de agropecuária do município.
   § 2º O Conselho Municipal da Agricultura e Pecuária, será um órgão de assessoramento, planejamento, acompanhamento e fiscalização da política agrícola e pecuária.

Art. 126. É dever do município, dos proprietários de direito, dos ocupantes temporários e da comunidade, preservar, recuperar e planejar o uso do solo agricultável.

Art. 127. Consideram-se de interesse público, enquanto da exploração do solo agrícola, todas as medidas que visem:
   I - controlar a erosão em todas as suas formas;
   II - proibir práticas de queimadas em solo agrícola, a não ser em casos especiais submetidos ao parecer dos órgãos competentes;
   III - recuperar, manter e melhorar as características físicas, químicas e biológicas do solo agrícola;
   IV - proibir o assoreamento dos cursos de água;
   V - impedir o desmatamento das áreas impróprias para agricultura (preservação permanente) e promover o reflorestamento nessas áreas, caso já desmatadas;
   VI - coibir o abastecimento e lavagem de pulverizadores diretamente nos rios e de seus afluentes e mananciais.

Art. 128. Ao Poder Público Municipal compete:
   I - prover de meios e recursos necessários aos órgãos e entidades competentes para desenvolver a política de uso do solo;
   II - disciplinar o uso de agrotóxicos.

Art. 129. O Município, dentro de sua alçada, colaborará com o Estado e a União, na execução da reforma agrária.

Art. 130. O Município auxiliará os agricultores, dentro de suas possibilidades, na redução dos custos e correção do solo.

Art. 131. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2007).

CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 132. O Município prestará assistência social a quem dela necessitar, visando entre outros, os seguintes objetivos:
   I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
   II - amparo às crianças e adolescentes carentes;
   III - promoção da integração ao mercado de trabalho;
   IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária.

CAPÍTULO IV - DO MEIO AMBIENTE

Art. 133. O meio ambiente é bem de uso comum do povo e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida.
   § 1º A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos do município.
   § 2º O responsável pelo dano ambiental ou poluição, ressarcirá ao município, todos os custos financeiros imediatos ou futuros, decorrentes do saneamento do dano.

Art. 134. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade, o dever de defendê-lo, preservá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público adoção de medidas nesse sentido.
   § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, o município desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe, primordialmente:
      I - prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer de suas formas;
      II - fiscalizar e normalizar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens de substâncias potencialmente perigosas à saúde e aos recursos naturais;
      III - conservar as obras e monumentos artísticos, históricos, paisagísticos e naturais tombados, por lei ou por decreto, responsabilizando-se obrigatoriamente, na forma da lei, o agente público em caso de deterioração ou inutilização da obra ou monumento;
      IV - licenciar a localização, instalação e operação de atividades poluidoras, potencialmente poluidores ou agressores ao meio ambiente;
      V - determinar a realização de estudo prévio de impacto ambiental, para a implantação e operação de atividades que possam causar significativa degradação do meio ambiente;
      VI - organizar o Conselho Municipal do Meio Ambiente, para formular a política ambiental do município, tendo entre outras competências, a de decidir em grau de recurso, o licenciamento das atividades utilizadoras dos recursos ambientais, sendo assegurada a participação das escolas, associações de classe, órgãos públicos, devendo a lei regulamentar o mandato e a forma de eleição de seus membros.
      VII - fomentar e auxiliar tecnicamente as associações de proteção ao meio ambiente, constituídas na forma da lei, respeitando sua independência de atuação;
      VIII - estruturar na forma da lei, a administração de recursos ambientais, participando obrigatoriamente dos programas de microbacias e bacias hidrográficas;
      IX - estabelecer, na forma da lei, o trânsito e a localização de materiais e substâncias perigosas à saúde e ao meio ambiente, na zona urbana e rural;
      X - manter um viveiro para fornecimento de mudas de árvores nativas, exóticas e frutíferas;
      XI - regulamentar a caça e pesca em todo o seu território;
      XII - realizar programas de conscientização sobre a conservação e recuperação ambiental;
      XIII - prover e assegurar a educação ambiental em todos os níveis de ensino, buscando a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
      XIV - preservar a integração e a diversidade do patrimônio genético em seu território, mantendo convênio com bancos de germoplasmas;
      XV - incentivar e apoiar manifestações comunitárias e de entidades de caráter científico cultural, educacional e recreativo, com finalidades ecológicas;
      XVI - estabelecer normas com fim de prover a reciclagem, a destinação e o tratamento dos resíduos industriais, hospitalares, dos agrotóxicos e suas embalagens e dos rejeitos domésticos;
      XVII - preservar e recuperar os recursos hídricos, os lagos, os banhados e os leitos dos cursos d’água e suas margens, vedadas as práticas que venham degradar as suas propriedades;
      XVIII - organizar zoneamentos agroecológicos, visando o ordenamento da ocupação espacial;
      XIX - (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2007).
      XX - (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2007).

Art. 135. As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que exercem atividade consideradas poluidoras ou potencialmente poluidoras são responsáveis pela cole¬ta, tratamento e disposição final dos resíduos e pela desaliviação de produtos que tenham uso proibido.

Art. 136. Fica proibido, nos limites do município, o depósito de resíduos tóxicos ou radioativos, de remanescentes de produtos proibidos ou potencialmente tóxicos, provenientes de outros municípios.

Art. 137. Serão concedidos incentivos para preservação de áreas de interesse ecológico em propriedade privada.
   Parágrafo único. Os incentivos serão na forma de atividades e/ou obras nas propriedades, decididas de comum acordo entre as partes.

Art. 138. O Município integrar-se-á à União e ao Estado visando a preservação do meio ambiente, bem como a fiscalização do uso racional do solo, da água, da fauna e flora e na redução dos riscos no uso e transporte de agrotóxicos.

CAPÍTULO V - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO SOCIAL E TURISMO
Seção I - Da Educação

Art. 139. A educação, direito de todos e dever do Estado, do Município e da família, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa ao desenvolvimento do educando como pessoa e à qualificação para o trabalho e seu preparo para o exercício da cidadania.

Art. 140. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
   I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
   II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
   IV - gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais;
   V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
   VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
   VII - garantia de padrão de qualidade.
   VIII - piso salarial profissional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos da lei.
   Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito do Município.

Art. 141. O Município, em colaboração com o Estado, completará o ensino público com programas permanentes de material didático, alimentação, assistência à saúde e de atividades culturais e esportivas.

Art. 142. O Município garantirá o transporte escolar coletivo subsidiado aos estudantes que desejarem continuar seus estudos dentro do município, desde que nele residam, na forma da lei.
   Parágrafo único. O Município também subsidiará o transporte escolar aos estudantes universitários residentes no município que freqüentam regularmente ou em períodos de férias a universidade.

Art. 143. É dever do município, em colaboração com o Estado:
   I - garantir o ensino fundamental público gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso em idade própria;
   II - garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
   III - proporcionar cursos profissionalizantes, abertos à comunidade;
   IV - proporcionar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e aos superdotados, preferencialmente na rede regular de ensino;
   V - incentivar a publicação de obras e pesquisas no campo da educação;
   VI - auxiliar os estudantes carentes que desejarem realizar curso superior fora do município, através de bolsa de estudo ou crédito educativo, na forma da lei.

Art. 144. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
   § 1º O não oferecimento do ensino obrigatório gratuito pelo Poder Público ou a sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
   § 2º Compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Art. 145. O ensino fundamental será ministrado em língua portuguesa assegurada a inclusão no currículo escolar da língua Dialeto Vêneto, que caracteriza a origem da maioria da população.
   Parágrafo único. Às comunidades indígenas será assegurada também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Art. 146. O Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de imposto, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
   Parágrafo único. É vedada às escolas públicas a cobrança de taxas ou contribuições a qualquer título.

Art. 147. Anualmente, o Prefeito publicará o relatório da execução financeira da despesa em educação, por fonte de recursos, discriminados os gastos mensais.
   Parágrafo único. A autoridade competente será responsabilizada pelo não cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 148. O Município organizará o seu sistema de ensino em regime de colaboração com o sistema Federal e Estadual.
   Parágrafo único. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Art. 149. A lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, em consonância com os planos Nacional e Estadual de Educação, visando articulação e ao desenvolvimento de ensino, e a integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que conduzam a:
   I - erradicação do analfabetismo;
   II - universalizacão do atendimento escolar;
   III - melhoria dá qualidade de ensino;
   IV - formação para o trabalho;
   V - promoção humanística, científica e tecnológica.

Art. 150. O Município, em colaboração com o Estado, promoverá:
   I - a política de formação profissional nas áreas em que houver carência de professores para o atendimento de sua clientela;
   II - cursos de atualização e aperfeiçoamento aos seus professores, e especialistas nas áreas em que estes atuam e que houver necessidade;
   III - política especial para formação, a nível médio, de professores para séries iniciais do ensino fundamental.
   § 1º Para conclusão do previsto nos incisos I e II o município poderá celebrar convênios com instituições.
   § 2º O estágio decorrente da formação referente no inciso III será remunerado, na forma da lei.

Art. 151. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos através de associações, grêmios ou outras formas.

Art. 152. O Município deverá oferecer cursos de atualização e aperfeiçoamento aos professores e especialistas da rede escolar municipal, subsidiando seus custos.

Art. 153. O Município ao organizar seu sistema fundamental, deverá prever práticas cooperativistas, sindicalistas e associativistas com fins pedagógicos, integrados à comunidade de modo a estimular essas organizações.
   Parágrafo único. O Município fomentará o desenvolvimento de cooperativas escolares.

Art. 154. O Município colaborará e gestionará junto ao Conselho Estadual de Educação para que este fixe o ensino de cooperativismo, associativismo e sindicalismo, como disciplina especifica, ou como conteúdo em outras disciplinas.

Art. 155. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, adequará o ensino à realidade, prevendo para isso, nos currículos escolares práticas agrícolas e pecuárias com enfoque ecológico, visando o desenvolvimento de todas as potencialidades agropecuárias do município e a fixação do homem no meio rural.

Art. 156. O Município terá autonomia, para que, juntamente com o Estado e a União, crie e mantenha uma escola-núcleo, de regime intensivo, com ensino voltado à agropecuária de minifúndios.

Art. 157. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, terá como órgão de assessoramento um Conselho Municipal de Educação e Cultura, criado e definido em lei.
   Parágrafo único. É assegurada a participação no Conselho, às entidades associativas e representativas do município.

Seção II - Da Cultura

Art. 158. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura Nacional e Regional, apoiando e incentivando a produção e a difusão das manifestações culturais.
   Parágrafo único. É dever do município proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos formadores da sociedade, com enfoque especial à cultura Riograndense e à cultura Italiana.

Art. 159. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.
   § 1º Os proprietários de bens de qualquer natureza tombados pelo município, receberão incentivos para a sua preservação e conservação conforme definição em lei.
   § 2º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.
   § 3º O Município instalará e manterá um Museu histórico, artístico e cultural.

Art. 160. O município manterá cadastramento atualizado do patrimônio histórico e do acervo cultural, público e privativo, sob orientação técnica do Estado.

Art. 161. O Município, em colaboração com o Estado, propiciará acesso às obras de arte, com a exposição destas em locais públicos, e incentivará a instalação e manutenção de bibliotecas na sede e nas comunidades do interior.

Seção III - Do Desporto

Art. 162. É dever do município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, observados:
   I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
   II - a dotação de instalações desportivas e recreativas para instituições esportivas do município;
   III - a garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental;
   IV - promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades;
   V - tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.

Art. 163. O Município manterá o Conselho Municipal de Desporto, com suas atribuições e organização definidas em lei.

Seção IV - Da Ciência e Tecnologia

Art. 164. Cabe ao município, com vistas a promover o desenvolvimento da ciência e tecnologia:
   I - incentivar e privilegiar a pesquisa tecnológica que busque o aperfeiçoamento do uso e do controle dos recursos regionais;
   II - apoiar e estimular as empresas e entidades cooperativas, educacionais, fundacionais ou autárquicas que investirem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico e na formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos.

Seção V - Da Comunicação Social

Art. 165. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição Federal.

Seção VI - Do Turismo

Art. 166. O município promoverá a prática do turismo apoiando e realizando os investimentos, na produção, criação e qualificação dos empreendimentos, como fator de desenvolvimento sócio-econômico-cultural.

Art. 167. O Município deverá promover a preservação de áreas verdes, cascatas, rios e outros recursos naturais com finalidade turística e de lazer.

CAPÍTULO VI - DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 168. O Município colaborará com o Estado, visando proporcionar segurança a todos os cidadãos.
   Parágrafo único. Para a consecução do disposto neste artigo, fica institucionalizado o CONSEPRO - Conselho Comunitário Pró Segurança Pública, com a participação da Brigada Militar, Polícia Civil, Poder Público, Entidades e Associações do Município.

Art. 169. O Município criará um Fundo de Segurança Pública a ser administrado pelo CONSEPRO, com a finalidade de gerir os recursos que possam ser apontados e aplicados nessa área específica.
   Parágrafo único. O Município destinará parte de algum recurso, a ser definido em lei, para o CONSEPRO, o qual terá autonomia para sua aplicação.

Art. 170. O Poder Público Municipal adotará um código de prevenção contra incêndios a nível municipal.

Art. 171. O Município poderá criar guardas municipais, observados os limites estabelecidos no art. 144 § 8º, da Constituição Federal.

CAPÍTULO VII - DO TRANSPORTE

Art. 172. O Município deverá implantar uma política de transporte coletivo dentro de seu território de modo a:
   I - assegurar acesso à sede municipal a toda a população do interior, diariamente e em horário escolar;
   II - contribuir para o desenvolvimento e a integração comunitária;
   III - assegurar acesso ao emprego, educação, saúde, lazer e cultura, bem como para fins econômicos e sociais essenciais.

CAPÍTULO VIII - DA SAÚDE E DO SANEAMENTO BÁSICO

Art. 173. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e de outros agravos, ao acesso universal e igualitário às ações e serviços, para sua promoção, proteção e recuperação.
   Parágrafo único. Para atingir esses objetivos o Município promoverá:
      I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
      II - respeito ao ambiente e controle da população ambiental;
      III - direito à informação e à garantia de operação quanto ao tamanho da prole;
      IV - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 174. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços oficiais e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
   Parágrafo único. É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantidos pelo Poder Público ou serviços privados, contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde.

Art. 175. As ações e serviços de saúde no âmbito do município integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde.
   Parágrafo único. Ao Sistema Único de Saúde no âmbito do município, além das atribuições inerentes, incumbe na forma da lei:
      I - coordenar e integrar as ações e serviços municipais de saúde individual e coletiva;
      II - elaborar as prioridades e estratégias locais de promoção de saúde;
      III - regulamentar, controlar e fiscalizar as ações e serviços públicos e privados de saúde;
      IV - controlar e fiscalizar qualquer atividade e serviço que comporte risco de saúde, à segurança ou ao bem estar físico e psíquico do indivíduo e da coletividade bem como ao meio-ambiente;
      V - implantar programas de saúde preventivos e de estímulo à formação de uma consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente;
      VI - criar um plantão médico e odontológico para o atendimento gratuito aos pacientes mesmo em horário fora do expediente, nos casos de emergência;
      VII - realizar vigilância sanitária, epidemiológica e toxicológica, bem como as de saúde do trabalhador;
      VIII - planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e do saneamento básico no âmbito do município;
      IX - execução no âmbito do município dos projetos e programas estratégicos para enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como situações emergenciais;
      X - participar do controle e fiscalização da produção, do transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos, radioativos e poluidores;
      XI - em cumprimento a legislação referente à salubridade e segurança dos ambientes de trabalho, promover e fiscalizar as ações e benefícios da saúde integral do trabalhador rural e urbano;
      XII - formular a política de recursos humanos na área de saúde, a nível municipal;
      XIII - proporcionar atendimento integrado de medicina e odontologia criando minipostos de saúde regionalizados em pontos que facilitem o acesso dos necessitados.

Art. 176. O SUS contará a nível municipal com a secretaria e o Conselho Municipal de Saúde e Meio Ambiente.
   § 1º Caberá ao município regulamentar, instituir, organizar o Conselho Municipal de Saúde e Meio Ambiente;
   § 2º Ao Conselho caberá o assessoramento, planejamento, acompanhamento e fiscalização da política de saúde e meio ambiente, além de decidir em grau de recurso o licenciamento das entidades utilizadoras dos recursos ambientais.
   § 3º O Conselho Municipal de Saúde e Meio Ambiente contará com a participação da Associação dos Profissionais de Saúde, das instituições gestoras dos serviços de saúde e meio ambiente, das entidades associativas e representativas e das comunidades rurais do município com poder deliberativo.
   § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, regulamentados por lei federal.
   § 5º O servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício, obedecido o disposto na Constituição Federal.

Art. 177. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2007).

Art. 178. A SUS no âmbito do município será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social da União, do Estado e Município, além de outras fontes administrativas através da Secretaria Municipal de Saúde e subordinados ao Planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde e Meio Ambiente.
   § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
   § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

CAPÍTULO IX - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

Art. 179. O Município desenvolverá políticas e programas de assistência social e proteção à criança, ao adolescente, e ao idoso, portadores ou não de deficiência, com a participação de entidades civis, obedecendo os seguintes preceitos:
   I - aplicação na assistência materno-infantil de percentual mínimo, fixado em lei, dos recursos públicos destinados à saúde;
   II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado à criança e o adolescente dependentes de entorpecentes e drogas afins;
   III - execução de programas priorizando o atendimento no ambiente familiar e comunitário;
   IV - criação de incentivos fiscais às pessoas físicas ou jurídicas que participem conjuntamente na execução dos programas;
   V - especial atenção às crianças e adolescentes, em estado de miserabilidade, doentes mentais, órfãos, abandonados e vítimas de violência.
   Parágrafo único. A cooperação dos programas a que se refere este artigo, caberá aos Conselhos Comunitários, cuja composição, funcionamento e atribuições serão disciplinadas em lei, assegurada a participação de representantes de órgãos públicos e de segmentos da sociedade civil organizada.

Art. 180. Cabe ao Município:
   I - prestar assistência à criança e ao adolescente proporcionando os meios adequados à sua manutenção, educação e integração à sociedade;
   II - estabelecer programas que visem o amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
   III - estimular entidades particulares a criar centros de convivência para idosos e casa-lares, evitando o isolamento e a marginalização social do idoso.
   Parágrafo único. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

CAPÍTULO X - DA DEFESA DO CONSUMIDOR E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Seção I - Da Defesa do Consumidor

Art. 181. O Município promoverá ação sistemática de proteção ao consumidor, de modo a garantir a segurança, a saúde e a defesa de seu interesse econômico.

Art. 182. Cabe ao município estimular a formação de uma consciência pública voltada para a defesa dos interesses do consumidor, fiscalizando a qualidade dos bens e serviços, preços, pesos e medidas observadas as competências normativas da União e do Estado.

Seção II - Da Participação Popular

Art. 183. A participação popular será exercida, nos termos da Constituição Federal através de:
   I - plebiscito;
   II - referendo;
   III - iniciativa popular.

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 184. Incumbe ao Município:
   I - tomar medidas para assegurar a agilidade na tramitação dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente nos termos da lei, os servidores faltosos;
   II - auscultar permanentemente a opinião do público, de modo especial através de conselhos comunitários e das associações de classe;
   III - divulgar com a devida antecedência os anteprojetos de leis sobre codificações bem como, sempre que o interesse público o aconselhar, os anteprojetos de outras leis, estudando as sugestões recebidas e quando oportuno manifestar-se sobre os mesmos;
   IV - facilitar aos servidores públicos municipais sua participação em cursos, seminários, congressos e outros encontros, lhes proporcionando aperfeiçoar seus conhecimentos, para melhor desempenho das respectivas funções.

Art. 185. O Município providenciará para todos quantos exerçam cargos de direção ou sejam responsáveis pela guarda e manipulações de dinheiro público, ou bens pertencentes ao patrimônio municipal, apresentem declarações de bens e valores ao assumirem e ao deixarem seus cargos.

Art. 186. Todo cidadão é parte legítima para pleitear, perante os poderes públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público.

Art. 187. É vedada qualquer atividade político-partidária na hora e locais de trabalho, a quantos prestem serviços ao município.

Art. 188. Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal.
   Parágrafo único. É permitido a todas as confissões religiosas, praticarem nele seus ritos.

Art. 189. Esta Lei Orgânica, após assinada pelos vereadores, entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores.

David Canabarro, 24 de março de 1990.

Vereador Domingos Bresolin
Vereador Valter D. Tibola
Vereador Ari Bassano Bertuzzi
Vereador Luiz Antunes Zauza
Vereador Genuír Luiz Marchezi
Vereador Attilio A. dos Santos
Vereador Onélio Vassoler
Vereador Adão Dalla Corte
Vereador Solterino Cazer



ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º O Prefeito Municipal e os Vereadores prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica,no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2º No prazo de um ano da promulgação da Lei Orgânica serão votados, o Código de Obras, o Código de Posturas, o Código de Prevenção Contra Incêndios, o Código Tributário, Fiscal e a Lei de Plano de Carreira e Estatutos dos Funcionários Públicos.

Art. 3º O Município no prazo de um ano elaborará e adotará o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, nos termos do art. 144.

Art. 4º No prazo de cento e oitenta dias será editada a lei regulamentando o comércio ambulante no território do município.

Art. 5º No prazo de oito meses, o município regulamentará a situação funcional de todos os servidores em situação de admissão irregular.

Art. 6º A Câmara de Vereadores no prazo de sessenta dias após a promulgação da Lei Orgânica elaborará e votará o seu regimento interno.

Art. 7º No prazo de cento e oitenta dias, as Secretarias de Educação, Saúde e Agricultura, organizarão e regulamentarão os respectivos Conselhos conforme a Lei Orgânica.

Art. 8º No prazo de cento e vinte dias o Viveiro de Mudas do município deverá estar em funcionamento.

Art. 9º O Município implantará, gradativamente, o ensino Pré-escolar nas escolas municipais, conforme decisão do Conselho Municipal de Educação.

Art. 10. A Secretaria de Educação promoverá, dentro de um ano treinamento de professores para o ensino do Dialeto Vêneto nas Escolas municipais.

Art. 11. No prazo de um ano o Museu Histórico Municipal deverá estar em funcionamento.

Art. 12. No prazo de noventa dias após a promulgação da Lei Orgânica, será criado e organizado o CONSEPRO - Conselho Comunitário Pró Segurança Pública.

Art. 13. O Município terá direito a extração de saibro de qualquer propriedade, para utilização no melhoramento das vias públicas mediante justa indenização.
   Parágrafo único. No prazo de três meses será efetuado um levantamento em todo o território do município, para o cadastramento dos locais que contenham saibro.

Art. 14. A Lei a ser editada no prazo de cento e oitenta dias da promulgação da Lei Orgânica, estabelecerá os critérios e prazos para que todas as propriedades rurais, passem a ter no mínimo cinco por cento de sua superfície total ocupada por cobertura florestal com espécies nativas e mais cinco por cento da superfície total ocupada com florestas para fins energéticos e industriais.

Art. 15. Quando de sua edição, o município de David Canabarro adotará os Códigos Estaduais do Meio Ambiente, de Uso e Manejo do Solo Agrícola e o Código Estadual Florestal.

Art. 16. No prazo máximo de um ano da promulgação serão imprimidos e distribuídos, gratuitamente, exemplares desta Lei Orgânica às escolas do município, bibliotecas, entidades sindicais, associações e outras entidades representativas da sociedade civil.

Art. 17. O Mandato da Atual Mesa Diretora da Câmara findará em 31/12/90, quando será realizada nova eleição.
Sala das Sessões, 24 de março de 1990.

Vereador Domingos Bresolin
Vereador Valter D. Tibola
Vereador Ari Bassano Bertuzzi
Vereador Solterino Cazer
Vereador Luiz Antunes Zauza
Vereador Genuir Luiz Marchezi
Vereador Attilio A. dos Santos
Vereador Onélio Vassoler
Vereador Adão Dalla Corte





SUMÁRIO

   TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
   TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
      CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
      CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
      CAPÍTULO III - DOS BENS MUNICIPAIS
   TÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
      CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
         Seção I - Disposições Gerais
         Seção II - Dos Servidores Públicos Municipais
      CAPÍTULO II - DOS ATOS MUNICIPAIS
         Seção I - Das Formas
         Seção II - Da Publicação
         Seção III - Do Registro
         Seção IV - Das Certidões
   TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
      CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
         Seção I - Disposições Gerais
         Seção II - os Vereadores
         Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal
         Seção IV - Das Comissões
         Seção V - Das Leis e do Poder Legislativo
         Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
      CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO
         Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito
         Seção II - Das Atribuições do Prefeito
         Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito
         Seção IV - Das Atribuições do Vice-Prefeito
         Seção V - Dos Secretários do Município
   TÍTULO V - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
      CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
         Seção I - Disposições Gerais
      CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO
   TÍTULO VI - DOS SERVIÇOS E PLANEJAMENTO MUNICIPAL
      CAPÍTULO I - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
      CAPÍTULO II - DAS NORMAS DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
      CAPÍTULO III - DA POLÍTICA URBANA
   TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
      CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
      CAPÍTULO II - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA
      CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
      CAPÍTULO IV - DO MEIO AMBIENTE
      CAPÍTULO V - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO, DA CIÊNCIA, E TECNOLOGIA, DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E DO TURISMO
         Seção I - Da Educação
         Seção II - Da Cultura
         Seção III - Do Desporto
         Seção IV - Da Ciência e Tecnologia
         Seção V - Da Comunicação Social
         Seção VI - Do Turismo
      CAPÍTULO VI - DA SEGURANÇA PÚBLICA
      CAPÍTULO VII - DO TRANSPORTE
      CAPÍTULO VIII - DA SAÚDE E DO SANEAMENTO BÁSICO
      CAPÍTULO IX - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
      CAPÍTULO X - DA DEFESA DO CONSUMIDOR E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
         Seção I - Da Defesa do Consumidor
         Seção II - Da Participação Popular
   TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Nota: (Este texto não substitui o original)


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