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02:40 - Quarta-Feira, 20 de Fevereiro de 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 2.141, DE 08/01/2019
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DAVID CANABARRO, DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, CONFORME DISPOSTO NO INCISO X, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições, em conformidade com o disposto no § 32 do art. 74 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o percentual de 8,70% (oito vírgula setenta por cento) a título de revisão anual, aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de David Canabarro, e aos agentes políticos, de acordo com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
   § 1º A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao período compreendido entre os últimos 12 meses e terá como base de cálculo o Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M.
   § 2º Entende-se por agentes políticos, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os Vereadores.

Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas vantagens pecuniárias porventura existentes.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, constante do orçamento municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2019.
PLENÁRIO "VEREADOR ATTÍLIO LUIZ MARCANTE", AOS 08 DE JANEIRO DE 2019.

RODRIGO VASSOLER
Presidente


Nota: (Este texto não substitui o original)








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