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22:53 - Quarta-Feira, 23 de Janeiro de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 382, DE 19/03/1992
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, § 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 346/91 DE 23.05.91, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

LEI MUNICIPAL Nº 2.140, DE 18/12/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 382/1992, DE 19 DE MARÇO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Os arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 382/1992, de 19 de março de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
...
"Art. 2º O Conselho Municipal de Educação será constituído de nove (09) membros titulares e nove (09) suplentes, nomeados pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único. Dos membros integrantes do Conselho Municipal de Educação, dois terços (2/3), no mínimo, serão professores de ensino público.

Art. 3º Os membros do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida formação pedagógica ou cultural, incluindo componentes do Magistério Público e de outros setores da comunidade, e será constituído por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - três Professores Municipais e seus respectivos suplentes, indicados pelo Poder Executivo Municipal;
II - um Professor representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos - SMEC e seu respectivo suplente, indicados pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura e Desportos;
III - um representante do CPM da Escola Municipal de Educação Infantil Chapeuzinho Vermelho e seu respectivo suplente indicados por seus pares;
IV - um representante do Conselho Escolar ou do CPM da Escola Municipal de Ensino Fundamental Torres Homem e seu respectivo suplente indicados por seus pares;
V - um representante dos alunos das escolas municipais e seu respectivo suplente, indicados por seus pares;
VI - um Professor representante das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e seu respectivo suplente indicados pela Escola;
VII - um professor representante da Escola Municipal de Educação infantil e seu respectivo suplente, indicados pela Escola."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, AOS 18 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018.

MARCOS ANTONIO ORO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
18.12.2018


Nota: (Este texto não substitui o original)








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