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LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 22/11/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DAVID CANABARRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
MARCOS ANTÔNIO ORO, Prefeito do Município de David Canabarro, RS, no uso de suas atribuições legais faz saber que, em atendimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
   II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 2º A Receita total estimada no Orçamento é de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante nos Anexo desta lei.

Art. 4º A Despesa total fixada é de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes nos Anexos.

Art. 5º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 6º A despesa orçamentária está estruturada, conforme prevê a lei federal 4320/64, até o nível de elemento da despesa.
   § 1º Fica os Poderes autorizados, para fins de execução da despesa orçamentária, a criar, transferir ou extinguir os desdobramentos à classificação da despesa orçamentária.
   § 2º Criar ou modificar destinações de recursos dentro de um elemento existente no projeto ou atividade.

Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados, mediante Decreto, efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
   § 1º A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
   § 2º Para efeitos das leis orçamentárias entende-se:
      I - Transposição - o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como o prioridade no exercício;
      II - Remanejamento - deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício;
   III - Transferência - deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto nos artigos 7º, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 e no art. 165, § 8º da Constituição Federal, no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/00, a:
   I - abrir crédito suplementar para atender despesas relativas a aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido;
   II - abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação;
   III - abrir crédito suplementar com saldo de recursos vinculados e livre não utilizados no exercício anterior, até o limite do saldo bancário livre;
   IV - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 25% (vinte cinco por cento) do somatório da receita total projetada, inclusive a previsão adicional (reestimativa);
   V - abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, proveniente de receitas vinculadas e livres arrecadadas e a arrecadar, observada a devida alocação de recursos, quando for o caso.
   Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá usufruir das autorizações dadas pelos incisos anteriores deste artigo, bem como abrir, durante o exercício, créditos suplementares conforme sua necessidade.

Art. 9º O limite autorizado no art. anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida:
   III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;

Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 12. Para fins de repasse de recursos para o Poder Legislativo, fica estabelecido que para os meses de janeiro e fevereiro será repassado o valor mensal de 1/12 do total orçado para o Poder, e para os meses subsequentes, os recursos serão repassados conforme Cronograma de Desembolso Mensal a ser elaborado pela mesa Diretora e encaminhado ao Poder Executivo até o dia 15 de março, respeitadas as limitações previstas em Lei.
   Parágrafo único. Caso o Poder Legislativo não se manifeste no prazo fixado no caput deste artigo, será repassado o valor necessário para cobertura total do pagamento dos empenhos liquidados no mês até que seja encaminhado o Cronograma de Desembolso.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos previstos nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de autorização do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de novembro de 2018.

Marcos Antonio Oro
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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