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LEI MUNICIPAL Nº 2.137, DE 26/10/2018
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS ANTONIO ORO, Prefeito Municipal de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a proceder a alienação dos imóveis abaixo descritos:
   I - Uma parte de terras de cultura com a área de 2.500,00m², localizada na Linha Frazão, na Capela Nossa senhora de Fátima, neste município, com a construção de uma escola com 55,00 m², abandonada, apresentando um estado de conservação ruim. Objeto da transcrição nº 86.323 do Registro de Imóveis de Passo Fundo (Linha Frazão);
   II - Um terreno urbano de nº 11, situado na cidade de David Canabarro, RS, no quarteirão formado pelas Ruas Vacaria, nº 03, Antonio Fabris e nº 04, com área superficial de 360,00 m², sem benfeitorias. Objeto da matrícula nº 10.897 do Registro de Imóveis de Casca, RS;
   III - Uma parte de terras do lote rural nº 142-A, do Segundo Polígono da secção carreiro, no município de David Canabarro, RS, com a área superficial de 3.816,00, com a construção de um prédio de alvenaria com 69,95 m², abandonado e em péssimo estado de conservação. Objeto da matrícula nº 11.133 do Registro de Imóveis de Casca, RS (antigo abatedouro municipal);
   IV - Uma parte ideal de terras rurais do lote rural nº 168, com a área superficial de 1.000.00m², localizada na Comunidade de São Judas Tadeu, neste município, com a construção de uma escola com 55,00 m², abandonada, apresentando um estado de conservação ruim. Objeto da matrícula nº 14.321 do Registro de Imóveis de Casca;
   V - Urna área de terras de cultura do lote Rural nº 251, situada no segundo Polígono da secção carreiro, no município de David Canabarro, RS, com a área superficial de 1.000,00 m², com a construção de uma escola com 65,50 m², abandonada e em péssimo estado de conservação. Objeto da matrícula nº 20.810 do Registro de Imóveis de Casca. RS (Linha De Bastiani):
   VI - Urna parte de terras de cultura, constituída de parte do lote rural 168, com a área de 1.000,00 m², sem benfeitorias, localizada na antiga Capela Santa Catarina, interior do Município de David Canabarro, RS. Objeto da matrícula nº 33.605 do registro de Imóveis de Passo Fundo, RS (antiga capela Santa Catarina):

Art. 2º A alienação será feita mediante processo licitatório, considerando valor mínimo o auferido em avaliação a ser realizada por comissão designada para tal fim.

Art. 3º A responsabilidade pelas despesas de escritura e de registro de imóveis atinentes à transferência dos imóveis descritos no artigo 1º serão por conta dos adquirentes.

Art. 4º Os valores oriundos da venda dos imóveis de que trata esta lei serão utilizados especificamente para construção do novo Distrito Industrial, Cemitério Municipal e Capela Mortuária.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de outubro de 2018.

MARCOS ANTONIO ORO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
26.10.2018


Nota: (Este texto não substitui o original)








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