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03:55 - Sexta-Feira, 14 de Dezembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 980, DE 28/08/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 06/11/2009
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.136, DE 24/10/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS ANTONIO ORO, Prefeito Municipal de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação por tempo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37 Inciso IX da CF, arts. 232 a 236 da Lei Municipal nº 980/2002, de 28.08.2002. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, de 01 (uma) pessoa para exercer as funções de Mecânico, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento mensal equivalente ao Padrão 20 do anexo II da Lei Municipal nº 1.599/2009, de 06/11/2009 (Plano de Cargos dos Servidores Públicos Municipais).

Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei será regida pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e será pelo prazo de 01 ano, a contar do inicio do contrato administrativo.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Obras.

Art. 5º Fica assegurado os direitos do contratado decorrente da contratação nos termos da Lei Municipal nº 980/2002.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. DE DAVID CANABARRO, 24 DE OUTUBRO DE 2018.

MARCOS ANTONIO ORO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
24.10.2018


Nota: (Este texto não substitui o original)








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