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LEI MUNICIPAL Nº 2.134, DE 26/09/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS ANTONIO ORO, Prefeito Municipal de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), no âmbito da linha Financiamento Especial Banrisul, que tem como base legal as Resoluções 4.589 e 4.610 do CMN, destinados à aquisição de máquinas e veículos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito ao BANRISUL, o município autoriza a vinculação, em caráter irrevogável e irretratável, das receitas provenientes de quotas-parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Art. 3º Fica autorizado o pagamento de Comissão de Estruturação, Análise e Acompanhamento ao BANRISUL, no valor de até 2% (dois por cento) sobre o valor financiado, a ser recolhido até a liberação dos recursos.

Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de David Canabarro, RS, 26 dias setembro 2018.

MARCOS ANTONIO ORO
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
26.09.2018


Nota: (Este texto não substitui o original)








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