CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
03:31 - Sexta-Feira, 14 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de David Canabarro / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.770, DE 26/03/2012
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.133, DE 11/09/2018
ALTERA ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.770/2012, DE 26 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS ANTONIO ORO, Prefeito Municipal de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aletrado o § 1º, do art. 12, da Lei Municipal nº 1.770/2012, de 26 de março de 2012, qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá os seguintes critérios:
§ 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de cinco por cento (5%) incidente sobre o vencimento básico do Nível 01, Classe A do Plano de Carreira do Magistério Municipal para o cargo de professor e Nível 02, Classe A para o cargo de Pedagogo, a contar de 01 de novembro do ano em que se der a comprovação do tempo de serviço somado às demais demandas específicas para a realização da promoção.
............."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de David Canabarro, 11 de setembro de 2018.

MARCOS ANTONIO ORO
Prefeito Municipal.


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®