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21:17 - Quarta-Feira, 19 de Setembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 980, DE 28/08/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 06/11/2009
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.130, DE 23/08/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lauro Antônio Benedetti, na qualidade de Vice Prefeito Municipal em exercício, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contrafação por tempo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37 Inciso IX da CF, arts. 232 a 236 da Lei Municipal nº 980/2002, de 28.08.2002, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, de 02 (dum) pessoas para exercer as funções de servente, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento mensal equivalente ao Padrão 04, do anexo II da Lei Municipal nº 1.599/2009, de 06/11/2009 (Plano de Cargos dos Servidores Públicos Municipais).

Art. 2º A contrafação de que trata o artigo 1º desta Lei será regida pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e será pelo prazo de, até o dia 31 de dezembro de 2018, a contar do inicio do contrato administrativo.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias especificas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 5º Fica assegurado os direitos do contratado decorrente da contratação nos termos da Lei Municipal nº 980/2002.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DAVID CANABARRO, 23 DE AGOSTO DE 2018.

LAURO ANTONIO BENEDETTI
Prefeito Municipal em exercício.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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