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21:43 - Quarta-Feira, 19 de Setembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de David Canabarro / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.540, DE 20/03/2009
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO E PERMANÊNCIA DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.988, DE 21/07/2015
ALTERA O CAPUT DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.540/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.128, de 08.08.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 2.128, DE 08/08/2018
ALTERA O CAPUT DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.540/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS ANTONIO ORO, Prefeito Municipal de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.540/2009, de 20 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º As indústrias que desejarem se instalar no Município de David Canabarro ou que estejam instaladas e criarem 06 (seis) ou mais empregos diretos poderão receber incentivos no pagamento do aluguel do imóvel em que irá se instalar ou que estiver instalado, pelo período de até 10 (dez) anos e receber subsidio no pagamento de energia elétrica e transporte da matéria prima e/ou produto industrializado."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.988/2015, de 21 de julho de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DAVID CANABARRO, 08 DE AGOSTO DE 2018.

MARCOS ANTONIO ORO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
08.08.2018


Nota: (Este texto não substitui o original)








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