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LEI MUNICIPAL Nº 2.126, DE 28/07/2018
AUTORIZA A DAR EM CESSÃO DE USO GRATUITO, PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE/DAVID CANABARRO.
MARCOS ANTONIO ORO, Prefeito Municipal de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em Cessão de Uso Gratuito à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/David Canabarro o Centro de Eventos Professora Jaqueline Brugnera Manfrói.
   § 1º O prazo da cessão de uso do imóvel será de 05 (cinco) anos, passível de prorrogações automáticas, observado o limite máximo até 31 de dezembro de 2028.

Art. 2º Os direitos e obrigações relativos à cessão de uso acham-se estabelecidos no Termo que deverá ser firmado entre o Município e a APAE/David Canabarro, cuja minuta integra a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DAVID CANABARRO, 10 DE JULHO DE 2018.

Marcos Antonio Oro
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
10.07.2018


Nota: (Este texto não substitui o original)








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