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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.482, DE 29/08/2008
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.123, de 05.06.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 2.123, DE 05/06/2018
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
MARCOS ANTONIO ORO, Prefeito Municipal de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de créditos tributários, conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o cancelamento de créditos não-tributários, cujos custos de cobrança na via judicial sejam superiores ao montante do crédito, em consonância com o inciso II, do § 3º do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Para os fins desta Lei, serão considerados os débitos de responsabilidade do mesmo contribuinte, decorrente de créditos integrantes da dívida ativa tributária e não tributária do Município, inscrita cujo valor seja inferior aos custos de cobrança na via judicial, neste considerados os Ónus legais e correção monetária.
   § 1º É vedado à exclusão ou o desmembramento de valores relativos a um ou mais exercícios, para fins de aplicação do disposto nesta Lei.
   § 2º Na hipótese dos custos de cobrança judiciais, que nesta data correspondem à R$ 700,00 (setecentos reais), serem superiores ao valor atualizado da dívida, não justificando o ajuizamento da ação, não será efetuada a cobrança judicial.
   § 3º Os créditos com valor inferior ao previsto neste artigo serão cancelados somente depois de inexitosas as medidas administrativas para a sua cobrança e no curso do 5º (quinto) exercício subsequente ao da constituição definitiva do crédito ou do vencimento da obrigação.

Art. 3º O cancelamento dos créditos será homologado pelo Prefeito Municipal ou pela autoridade a que for delegada esta competência.
   Parágrafo único. Enquanto não homologado o cancelamento dos créditos, o contribuinte será considerado como devedor comum ao erário municipal e como tal será tratado.

Art. 4º A autorização para a concessão de remissão e para o cancelamento de créditos, prevista no art. 1º desta lei, estende-se às ações de execução já ajuizadas, desde que ocorra antes de proferida decisão de primeira instância.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.482/2008,
Gabinete do Prefeito Municipal de David Canabarro, em 05 de junho de 2018.

MARCOS ANTONIO ORO
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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