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LEI MUNICIPAL Nº 2.122, DE 05/06/2018
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA INCIDÊNCIA DE MULTAS E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NO PERÍODO E FORMA QUE ESPECIFICA.
MARCOS ANTONIO ORO, Prefeito Municipal de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os débitos tributários, ou não tributários, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa do município, em cobrança judicial ou não, parcelados ou não, poderão ser pagos com dispensa de multas e juros na seguinte forma:
   I - da totalidade aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos à vista e em parcela única.
   II - do percentual de 80% (oitenta por cento) aos contribuintes que parcelarem e pagarem seus débitos em até 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas.
   III - do percentual de 50% (cinquenta por cento) aos contribuintes que parcelarem e pagarem seus débitos em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas.
   § 1º No caso de débito objeto de cobrança judicial, o sujeito passivo deverá pagar as respectivas custas processuais, bem como, renunciar a quaisquer alegações de direito em oposição ao lançamento.
   § 2º Nas hipóteses de débitos impugnados administrativamente, uma vez quitados na forma desta lei, dar-se-á a extinção do respectivo processo administrativo, ensejando o seu imediato arquivamento.
   § 3º Nas dividas que estejam sob parcelamento, por acordo, o benefício fiscal de que trata o capta deste artigo incidirá, proporcionalmente, às parcelas pendentes.

Art. 2º O parcelamento concedido com os beneficias desta lei somente será deferido se abranger todos os débitos na seguinte ordem:
   I - Todos os débitos lançados no Cadastro Geral; ou
   II - Todos os débitos lançados na Economia; ou
   III - Todos os débitos lançados na Atividade; ou
   IV - Todos os débitos lançados por exercício do tributo desde que, obrigatoriamente, contado do exercício mais antigo para o exercício mais recente.

Art. 3º O benefício previsto nessa Lei será cancelado, restabelecendo-se a incidência de multas e juros, caso fique constatado, que o contribuinte beneficiado deixou de pagar qualquer das guias correspondentes ao débito, ficando o Executivo Municipal autorizado a promover ou prosseguir a execução fiscal dos valores pendentes.

Art. 4º O parcelamento seguirá a forma estabelecida pela lei geral, exceto em relação às especificidades por esta lei estabelecidas.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo período de 6 (seis) meses.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 JUNHO DE 2018.

MARCOS ANTONIO ORO
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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