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LEI MUNICIPAL Nº 2.120, DE 24/05/2018
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME, DO MUNICÍPIO DE DAVID CANABARRO-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marcos Antonio Oro, na condição de Prefeito Municipal do Município de David Canabarro, RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Capítulo I - DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Educação-FME no Município de David Canabarro-RS, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento de despesa, total ou parcial com a execução de projetos, programas e ações voltadas ao:
   a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;
   b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação;
   c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a rede municipal de ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;
   d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
   e) aquisição de fardamento e uniformes para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino;
   f) provimento de alimentação escolar;
   g) pagamento de vencimentos e gratificações dos professores e do grupo ocupacional de apoio administrativo ao magistério;
   h) aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação;
   i) melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação;
   j) prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação,

Capítulo II
Seção I - DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 2º O Fundo Municipal de Educação será administrado pelo Prefeito Municipal, podendo ser delegado esta competência para outro membro da administração pública através de instrumento específico, e sua gestão ficará sob responsabilidade do Secretário Municipal de Educação, o qual terá as seguintes atribuições:
   I - gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
   II - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
   III - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;
   IV - prestar contas, quando solicitado, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;
   V - firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;
   VI - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
   VII - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.

Seção II - DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 3º Se necessário, poderá ser instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto pelos seguintes membros:
   I - Secretário Municipal de Educação - Presidente;
   II - Coordenador Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação - Vice-Presidente;
   III - Um Diretor de Escola Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal;
   IV - Presidente do Conselho Municipal de Educação;
   V - Um Professor do quadro efetivo, escolhido e indicado entre os demais Professores Municipais.
   § 1º Caso seja instituído o Conselho Diretor seus membros serão nomeados através de Portaria expedida pelo setor competente.
   § 2º As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente.
   § 3º As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples dos sem membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, proferir o voto de qualidade para desempate.
   § 4º O conselho diretor contará com um secretário administrativo, designado pelo Presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação.

Seção III - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 4º Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação:
   I - definir as normas operacionais do Fundo;
   II - estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;
   III - alocar recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação;
   IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes;
   V - manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;
   VI - manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do fundo;

Capítulo III - DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Seção I - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 5º Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
   I - as transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% (vinte e cinco) por cento das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
   II - as transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
   III - as transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou outro que o venha substituir;
   IV - dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;
   V - recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com outras entidades.
   Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em contas bancárias específicas.

Seção II - DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

Art. 6º O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.

Art. 7º O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 8º O Fundo Municipal de Educação obedecerá às normas gerais de contabilidade aplicadas ao setor público.

Seção III - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS

Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:
   I - programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
   II - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações para desenvolvimento da educação no município;
   III - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis necessários à implantação e implementação do Conselho Municipal de Educação, se houver, e Plano Municipal de Educação;
   IV - Apoio e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações, bem como do Plano Municipal de Educação e outros projetos destinados ao desenvolvimento da educação;
   V - Apoio e desenvolvimento de programas de estudos, pesquisa, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução do Plano Municipal de Educação e outros destinados ao desenvolvimento da educação, visando a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
   VI - Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola, priorizando localidades de índices elevados de tais desigualdades;
   VII - Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução das políticas educacionais neste município.

Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
   Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.

Art. 12. O Prefeito Municipal editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta lei.

Art. 13. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a regulamentar a presente lei, mediante decreto, se necessário.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de maio de 2018.

Marcos Antônio Oro
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
24/05/2018.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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