10:35 - Sábado, 23 de Junho de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de David Canabarro / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.074, DE 22/03/2017
CRIA CARGO DE MONITOR NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.116, DE 24/04/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A VIGÊNCIA DE CONTRATO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marcos Antonio Oro, na condição de Prefeito Municipal do Município de David Canabarro, RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a vigência do contrato temporário criado através da Lei Municipal nº 2.074/2017, pelo período de 01 ano, a contar da data de seu encerramento.
   Parágrafo único. O contrato prorrogado poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante justificativa fundamentada da Administração.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DAVID CANABARRO, 24 DE ABRIL DE 2018.

Marcos Antonio Oro
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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