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14:43 - Sexta-Feira, 16 de Novembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de David Canabarro / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.129, DE 23/08/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A VIGÊNCIA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.115, DE 02/04/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marcos Antonio Oro, na condição de Prefeito Municipal do Município de David Canabarro, RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar um (01) Auxiliar Administrativo, por tempo determinado em caráter emergencial, com base no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, com carga horária de 24 horas semanais.

Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º desta lei, será até 31 de julho de 2018.

Art. 3º A remuneração paga mensalmente ao Auxiliar Administrativo será correspondente ao Padrão 08, do quadro geral dos servidores e será pago proporcionalmente a carga horária devidamente contratada, podendo receber os direitos e corresponder aos deveres constantes no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e demais legislação vigente.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento municipal vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DAVID CANABARRO, 02 DE ABRIL DE 2018.

MARCOS ANTÔNIO ORO
Prefeito Municipal

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Nota: (Este texto não substitui o original)








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