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21:16 - Quarta-Feira, 19 de Setembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de David Canabarro / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 980, DE 28/08/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 06/11/2009
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.114, DE 13/03/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marcos Antonio Oro, na condição de Prefeito Municipal do Município de David Canabarro, RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação por tempo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37 Inciso IX da CF, arts. 232 a 236 da Lei Municipal nº 980/2002, de 28.08.2002, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, de 01 (uma) pessoa para exercer as funções de VIGIA, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento mensal equivalente ao Padrão 06 do anexo II da Lei Municipal nº 1.599/2009, de 06/11/2009 (Plano de Cargos dos Servidores Públicos Municipais).

Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei será regida pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e será pelo prazo de 01 ano, a contar do início do contrato administrativo.

Art. 3º Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, para o disposto no artigo 233 da Lei Municipal nº 980/2002, o falecimento do servidor Sadi Alves.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Obras.

Art. 5º Fica assegurado os direitos do contratado decorrente da contratação nos termos da Lei Municipal nº 980/2002.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DAVID CANABARRO, 12 DE MARÇO DE 2018.

MARCOS ANTÔNIO ORO
Prefeito Municipal

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Nota: (Este texto não substitui o original)








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