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LEI MUNICIPAL Nº 2.111, DE 20/02/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR INCENTIVO AOS AGENTES DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lauro Antônio Benedetti, na qualidade de Vice Prefeito Municipal em exercício,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar incentivos aos Agentes de Saúde, oriundo do Convênio firmado com o Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Os Agentes comunitários de Saúde de David Canabarro, em número de 09 (nove), atingiram as metas estabelecidas no Convênio, garantindo direito a receber os incentivos, no montante de R$ 1.014,00 (um mil e catorze reais) para cada agente.

Art. 3º Os valores que serão pagos em folha de pagamento têm origem do governo estadual,

estando o município apenas repassando os valores as agentes, conforme ajustado no Convênio.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DAVID CANABARRO, 20 DE FEVEREIRO DE 2018.

LAURO ANTONIO BENEDETTI
Vice Prefeito Municipal em Exercício

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
20.02.2018


Nota: (Este texto não substitui o original)








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