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LEI MUNICIPAL Nº 2.109, DE 23/01/2018
CONCEDE REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DAVID CANABARRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 74 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica concedido o percentual de 2% (dois por cento) a título de reajuste aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de David Canabarro.
   Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo, representa aumento real no vencimento dos servidores, e será aplicado a partir de 01 de janeiro de 2018.

Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas vantagens pecuniárias porventura existentes.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, constante do orçamento municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2018.
PLENÁRIO "VEREADOR ATTÍLIO LUIZ MARCANTE", AOS 23 DE JANEIRO DE 2018.

MICHEL DE FREITAS
PRESIDENTE


Nota: (Este texto não substitui o original)








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