08:57 - Sexta-Feira, 23 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de David Canabarro / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.046, DE 08/04/2003
AUTORIZA EXECUTIVO CELEBRAR ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL Nº 12.300 - CLÊNIO ZAUZA.

LEI MUNICIPAL Nº 2.107, DE 23/01/2018
CONCEDE REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS ANTONIO ORO, Prefeito Municipal de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, extensivo aos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal e membros do Conselho Tutelar, nos termos do art. 31 da Lei Municipal nº 1.046/2003, de 24 de março de 2004.
   Parágrafo único. Ficam desvinculados do presente reajuste os profissionais do magistério municipal, os quais terão seus vencimentos reajustados em lei própria.

Art. 2º O reajuste de que trata o artigo primeiro, que representa aumento real no vencimento dos servidores, será no percentual de 02% (dois por cento).

Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DAVID CANABARRO, 23 DE JANEIRO DE 2018.

MARCOS ANTONIO ORO
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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