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18:07 - Sábado, 20 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.770, DE 26/03/2012
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.106, DE 23/01/2018
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO.
MARCOS ANTONIO ORO, Prefeito Municipal de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 6,81% (dois por cento) de reajuste nos vencimentos dos profissionais do magistério do município.
   Parágrafo único. Este reajuste está desvinculado dos demais servidores do quadro geral, de acordo com a Lei Municipal nº 1.770/2012.

Art. 2º A despesa decorrente desta lei será suportada pela dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Educação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DAVID CANABARRO, 23 DE JANEIRO DE 2018.

MARCOS ANTONIO ORO
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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