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21:17 - Quarta-Feira, 19 de Setembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.098, DE 01/12/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

RESOLUÇÃO Nº 002, DE 20/02/2018
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO PODER LEGISLATIVO COM VISTAS À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE O RECEBIMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO EXECUTIVO E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de David Canabarro, estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Considerando a importância do encaminhamento do cronograma realizado por este Poder dispondo sobre a programação da despesa para a inclusão no cronograma do Poder Executivo para o exercício;

Considerando as normas de escrituração previstas na Lei 4.320/64 e no art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000;

Considerando a transparência necessária das informações contábeis através do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de gestão Fiscal, de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, previsto nos arts. 52 a 54 da Lei Complementar nº 101.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A autorização para a realização da despesa e movimentação financeira do Poder Legislativo de David Canabarro, é determinada consoante a Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município, Lei Municipal nº 2.098 de 01 de dezembro de 2017, podendo ser alterada por créditos adicionais considerando a efetiva arrecadação da receita no exercício de 2017, nos termos da CF art. 29-A.
   Parágrafo único. Faz parte integrante desta Resolução o Anexo I, que dispõe sobre o cronograma de desembolso que o Legislativo fica autorizado a utilizar no exercício.

CAPÍTULO II - DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Art. 2º O cronograma de desembolso, com o objetivo de cumprir o princípio do planejamento e do equilíbrio das contas públicas, se destina a:
   I - assegurar ao Legislativo a implementação do planejamento realizado, com vistas à melhor execução das suas ações;
   II - servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira;
   III - possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário;
   IV - permitir o planejamento do fluxo de caixa do Poder Legislativo e o controle deste fluxo, conforme prevê o art. 50, II, da Lei Complementar nº 101/2000;
   V - permitir ao Legislativo o cumprimento dos compromissos legais e os decorrentes de fornecimentos e prestação de serviços com o Poder Público;
   IV - viabilizar o instrumento de comprovação do planejamento do impacto orçamentário-financeiro, previsto na Lei Complementar nº 101, art. 16 e 17.

CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DA DESPESA

Art. 3º Fica estabelecido, conforme o Anexo desta Resolução, o cronograma mensal de desembolso do Poder Legislativo.
   Parágrafo único. O cronograma de desembolso da despesa deverá ser revisto, no mínimo bimestralmente.

Art. 4º Em havendo a abertura de crédito adicional que resulte no aumento da despesa prevista, desde que permaneça dentro do limite disposto pela Emenda Constitucional nº 25, o mesmo deverá repercutir no orçamento através da reestimativa das transferências e adequação o planejamento da despesa.

CAPÍTULO IV - DOS DESEMBOLSOS
Seção I - Dos critérios para os desembolsos

Art. 5º As exigibilidades inscritas na contabilidade do Poder Legislativo obedecerão à estrita ordem cronológica de seus vencimentos.
   Parágrafo único. A observância da ordem de que trata o caput poderá ser alterada:
      I - para pequenas despesas de pronto pagamento, assim entendidas as que tenham valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (Um mil reais);
      II - nos casos em que decorram vantagem financeira para o Erário, como descontos e abatimentos de, no mínimo, 5% sobre o valor a pagar;
      III - para pagamentos de despesas extraorçamentárias inscritas no passivo financeiro;
      IV - precatórios e sentenças judiciais.

Art. 6º A elaboração dos contratos e atos convocatórios de licitação, no que se refere à forma de pagamento prevista no art. 40, XIV, "b" e Art. 55, III, da Lei 8.666/93, deverão obedecer ao planejamento do fluxo de caixa de que trata esta Resolução.

CAPÍTULO V - DA ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Art. 7º A Administração da Câmara, através da Servidora Pública Camila Bogoni, ficará responsável pela elaboração e coordenação do planejamento de que trata esta Resolução.
   Parágrafo único. A cada quadrimestre, no mínimo, será aprovada, por Resolução de Mesa, a atualização do Anexo de que trata esta Resolução, caso haja alteração.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º A fiscalização e acompanhamento da presente Resolução fica a cargo dos órgãos que integram o controle interno na Câmara e pela Coordenadoria do Sistema de Controle interno.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO "VEREADOR ATTÍLIO LUIZ MARCANTE", AOS 20 DE FEVEREIRO DE 2018.

Michel de Freitas
Presidente



ANEXO I
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL
EXERCÍCIO 2018

MÊS
VALOR A SER REPASSADO R$.
Janeiro
66.650,00
Fevereiro
66.650,00
Março
66.670,00
Abril
66.670,00
Maio
66.670,00
Junho
66.670,00
Julho
66.670,00
Agosto
66.670,00
Setembro
66.670,00
Outubro
66.670,00
Novembro
66.670,00
Dezembro
66.670,00
TOTAL:
800.000,00



PLENÁRIO "VEREADOR ATTÍLIO LUIZ MARCANTE", AOS 20 DE FEVEREIRO DE 2018.


Michel de Freitas
Presidente



Nota: (Este texto não substitui o original)








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