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LEI MUNICIPAL Nº 2.105, DE 29/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DAVID CANABARRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 74, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
   II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 2º A Receita total estimada no Orçamento é de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante nos Anexo desta lei.

Art. 4º A Despesa total fixada é de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes nos Anexos.

Art. 5º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 6º A despesa orçamentária está estruturada, conforme prevê a Lei Federal 4.320/64, até o nível de elemento da despesa.
   § 1º Ficam os Poderes autorizados, para fins de execução da despesa orçamentária, a criar, transferir ou extinguir os desdobramentos à classificação da despesa orçamentária.
   § 2º Criar ou modificar destinações de recursos dentro de um elemento existente no projeto ou atividade.

Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados, mediante Decreto, efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
   § 1º A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
   § 2º Para efeitos das leis orçamentárias entende-se:
      I - Transposição - o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
      II - Remanejamento - deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício;
      III - Transferência - deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto nos artigos 7º, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 e no art. 165, § 8º da Constituição Federal, no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/00, a:
   I - abrir crédito suplementar para atender despesas relativas a aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido;
   II - abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação;
   III - abrir crédito suplementar com saldo de recursos vinculados e livre não utilizados no exercício anterior, até o limite do saldo bancário livre;
   IV - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do somatório da receita total projetada, inclusive a previsão adicional (reestimativa);
   V - abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, proveniente de receitas vinculadas e livres arrecadadas e a arrecadar, observada a devida alocação de recursos, quando for o caso.
   Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá usufruir das autorizações dadas pelos incisos anteriores deste artigo, bem como abrir, durante o exercício, créditos suplementares conforme sua necessidade.

Art. 9º O limite autorizado no art. anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;

Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado à realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 12. Para fins de repasse de recursos para o Poder Legislativo, fica estabelecido que para os meses de janeiro e fevereiro será repassado o valor mensal de 1/12 do total orçado para o Poder, e para os meses subsequentes, os recursos serão repassados conforme Cronograma de Desembolso Mensal a ser elaborado pela mesa Diretora e encaminhado ao Poder Executivo até o dia 15 de março, respeitadas as limitações previstas em Lei.
   Parágrafo único. Caso o Poder Legislativo não se manifeste no prazo fixado no caput deste artigo, será repassado o valor necessário para cobertura total do pagamento dos empenhos liquidados no mês até que seja encaminhado o Cronograma de Desembolso.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos previstos nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de autorização do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores, em 29 de dezembro de 2017.

SEDIRLEI GODINHO DOS SANTOS
Presidente




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Anexo - RECEITA E DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
 



Nota: (Este texto não substitui o original)








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