00:45 - Segunda-Feira, 23 de Abril de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de David Canabarro / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.049, DE 21/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DAVID CANABARRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

LEI MUNICIPAL Nº 2.104, DE 23/12/2017
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2049/2016 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
MARCOS ANTONIO ORO, Prefeito Municipal do Município de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, declara que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 8º da Lei Municipal de nº 2049/2016, passando ter a seguinte redação:
"Art. 8º ...
IV - abrir, durante o exercício, créditos-suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do somatório da receita total projetada, inclusive a previsão adicional (reestimativa);"
Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados e em pleno vigor.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DAVID CANABARRO 23 DE DEZEMBRO DE 2017.

Marcos Antonio Oro
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM: 23.12.2017


Nota: (Este texto não substitui o original)








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