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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.041, DE 11/10/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.103, DE 23/12/2017
ALTERA A NUMERAÇÃO DOS LOTES DESCRITOS NO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.041/2016, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS ANTONIO ORO, Prefeito Municipal do Município de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, declara que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Os lotes abaixo identificados do Bairro Planalto devem ser escriturados ao respectivo beneficiário conforme os quadros a seguir:
   QUADRA 01

Nº LOTE
NOME DO BENEFICIÁRIO
1
MARCIA CAMARGO ROSSATO
2
ALFREDO COMPARIN
3
NELCI DE FÁTIMA DESSCET
4
CECILIA. COMIN DECET
5
ARMELINDA ORSOLA WASCKIEVICZ
6
ADELINO DAMINI
7
EVA DUARTE DIAS
8
TELEMICO ANTONIO CARBONI
9
ANITA MARIA COMIN VON MUHLEN
10
MARCIELE CALEGARI

   QUADRA 02 - LADO ÍMPAR

Nº LOTE
NOME
1
VILSON VIZIOLI
2
MARLENE DO PILAR
3
PRICILA DUARTE
4
LIBERA SEVERINA MORESCO PERUZZO
5
MARIA RIBEIRO BIFFI
6
JUVENTINA DE FREITAS RIBEIRO
7
RICARDO PERUZZO
8
LUIZ ARIZOLI RECK
9
SONIA MARISA LEMOS DOS SANTOS E TELMO PIRES FERREIRA
10
WARLEI CANTON DE OLIVEIRA E ADEMAR DE OLIVEIRA

   QUADRA 02 - LADO PAR

Nº LOTE
NOME
11
VALDECIR DA SILVA RECH
12
CLENIR MARIA TIBOLA
13
THAINA CAETANO DA ROCHA
14
SONIA CASTILHOS DOMINGUES
15
MARIZETE EMBARACH
16
MARIA SANTINA DA SILVA LEMES

Art. 2º Ficam plenamente vigentes as demais determinações aqui não modificadas da Lei Municipal nº 2.041/2016, notadamente a restrição de inalienabilidade pelo prazo nela estipulado, cujo impedimento não abrange a transmissão causa mortis por herança em decorrência de direito próprio.

Art. 3º As despesas, decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DAVID CANABARRO, 23 DE DEZEMBRO DE 2017.

Marcos Antonio Oro
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM: 23.12.2017


Nota: (Este texto não substitui o original)








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