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Seção de Legislação da Câmara Municipal de David Canabarro / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.102, DE 23/12/2017

INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e NO MUNICÍPIO DE DAVID CANABARRO (RS).
MARCOS ANTONIO ORO, Prefeito Municipal do Município de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, declara que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
SEÇÃO I - DA DEFINIÇÃO DA NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços diversos.
   Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de DAVID CANABARRO (RS), com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por cadastro de usuário e senha do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda antes da ocorrência dó fato gerador.

SEÇÃO II - DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS

Art. 2º Ficam obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços, inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes, inclusive as optantes pelo Simples Nacional, independente da atividade que exerçam e/ou da receita auferida.
   Parágrafo único. O início da obrigação da emissão da NFS-e dar-se-á a partir da entrada em vigor da presente lei, observado o período de transição previsto no art. 47.

Art. 3º Os prestadores de serviço que vierem a se estabelecer neste Município ficam obrigados a ingressar no sistema de NFS-e municipal desde a data de abertura de sua inscrição no Cadastro Mobiliário, independente da atividade desenvolvida.
   Parágrafo único. Não será reconhecida qualquer outra forma ou sistema de documento fiscal para prestação de serviço.

Art. 4º Ficam desobrigados da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e:
   I - As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil;
   II - Profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais que recolhem o ISS fixo anual;
   III - Os Microempreendedores Individuais - MEI s, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, quando prestarem serviços para Pessoa Física;
   IV - As empresas de transporte coletivo de passageiros;
   V - Correios.
   Parágrafo único. Os contribuintes não obrigados que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação.

CAPITULO II - DO ACESSO PELO CONTRIBUINTE AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Art. 5º O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

Art. 6º As pessoas obrigadas e facultadas, para obter acesso ao sistema de que trata essa Lei, deverão efetuar o cadastramento da solicitação e acesso, por meio da rede mundial de computadores (Internet), no endereço eletrônico www.davidcanabarro.rs.gov.br.

Art. 7º Após o cadastramento, tratado no artigo anterior, o interessado deverá imprimir o formulário "SOLICITAÇÃO DE ACESSO" e apresentá-lo à Secretaria de Fazenda, juntamente com os seguintes documentos, em original ou autenticado:
   I - Cópia do Contrato Social e última alteração;
   II - Cartão CNPJ;
   III - Cópia dos documentos pessoais de identificação dos sócios;
   IV - Comprovante de endereço atualizado
   V - Cópia do contrato de locação, caso se trate de imóvel alugado.

Art. 8º Após a solicitação de acesso, na conformidade do artigo 7º desta Lei e comprovação, pela Secretaria de Fazenda, da regularidade das informações, proceder-se-á o cadastramento do usuário.
   § 1º No caso de se constatar qualquer inconsistência nas informações prestadas, a pessoa física ou jurídica interessada na obtenção da senha será informada, via correio eletrônico (e-mail) informado no cadastramento, para, no prazo de até dez (10) dias, tomar as providências necessárias ao seu desbloqueio.
   § 2º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que sejam tomadas as providências mencionadas, a pessoa física ou jurídica terá a solicitação de desbloqueio automaticamente rejeitada, caso em que o interessado deverá promover novo cadastramento.
   § 3º O endereço eletrônico indicado pelo contribuinte na solicitação de acesso é meio legal para intimação do mesmo, dos atos administrativos decorrentes da legislação tributária municipal.

Art. 9º A senha de acesso representa a assinatura, eletrônica da pessoa física ou jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.

Art. 10. Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada estabelecimento prestador; levando-se em consideração o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF junto ao Ministério da. Fazenda, desde que estejam em situação regular e ativa perante a Receita Federal, Estadual e Municipal.
   Parágrafo único. A liberação de acesso fornecida à pessoa jurídica será concedida ao representante legal indicado no formulário "SOLICITAÇÃO DE ACESSO", e conterá as seguintes funções:
      I - habilitar ou desabilitar usuários do sistema da NFS-e;
      II - gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas, emitir relatórios, gerar guias de pagamento, entre outros.

Art. 11. A pessoa física ou jurídica detentora da senha de acesso será responsável por todos os atos praticados no sistema da nota fiscal eletrônica, bem como pelos usuários habilitados ou vinculados e que atuem em seu nome.

CAPÍTULO III - DO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
SEÇÃO I - DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Art. 12. A NFS-e deve conter as seguintes indicações:
   I - número sequencial;
   II - código de verificação de autenticidade;
   III - data e hora da emissão;
   IV - identificação do prestador de serviços, com:
      a) Nome ou razão social;
      b) Endereço; Correio eletrônico (e-mail);
      d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ;
      e) inscrição no Cadastro Municipal.
   V - identificação do tomador de serviços, com:
      a) Nome ou razão social;
      b) Endereço;
      c) Correio eletrônico (e-mail);
      d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no CadastroNacional da Pessoa Jurídica CNPJ.
   VI - discriminação do serviço;
   VII - valor total da NFS-e;
   VIII - valor da dedução na base de cálculo se houver, e na forma prevista na legislação vigente;
   IX - valor da base de cálculo;
   X - código do serviço - enquadramento do serviço prestado na lista de serviços, anexa à Lei Complementar 116/2003 ou Código Tributário Municipal, ou em qualquer Legislação que venha substituí-lo;
   XI - alíquota e valor do ISS;
   XII - indicação no corpo da NFS-e de:
      a) Isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;
      b) Serviço não tributável pelo Município de DAVID CANABARRO (RS), nas hipóteses em que o, imposto seja devido no local da prestação, em conformidade com a lei complementar federal e municipal;
      c) Retenção de ISS na fonte;
      d) Empresas prestadoras de serviços com recolhimento mediante alíquota fixa, da expressão "empresa enquadrada no regime de alíquota fixa por profissional";
      e) Empresas enquadradas com base de cálculo por estimativa ou outra forma de tratamento tributário diferenciado;
      f) Existência de decisão administrativa ou judicial suspendendo a exigibilidade do ISS;
      g) Número e data do Recibo Provisório de Serviços - RPS emitido, nos casos de sua substituição.
   § 1º A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Município de DAVID CANABARRO (RS)", "Secretaria Municipal de Fazenda" e "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e".
   § 2º A critério do contribuinte, na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, poderão conter outras informações não obrigatórias pela legislação tributária municipal, desde que não contrariem as disposições legais e/ou constantes nesta lei. 0 no
   § 3º O sistema da NFS-e permitirá o uso de logotipo da empresa prestadora dos serviços.
   § 4º O destaque de outros tributos e contribuições federais é facultativo e constitui-se mera indicação e não gera redução na base de cálculo do ISS.
   § 5º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
   § 6º Para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, é obrigatória a identificação do Tomador de serviços, independentemente do imposto ter sido retido ou não.

Art. 13. A NFS-e deve ser emitida "on-line", por meio da Internet, no endereço eletrônico www.davidcanabarro.rs.gov.br, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de DAVID CANABARRO (RS), mediante a liberação de acesso.
   Parágrafo único. A NFS-e poderá ser impressa em tantas vias quantas se fizerem necessárias, podendo inclusive ser enviada por correio eletrônico (e-mail) ao tomador de serviços.

Art. 14. As notas fiscais de serviços eletrônicas emitidas poderão ser consultadas e impressas, nos meios eletrônicos da Secretaria de Fazenda.

Art. 15. Todo estabelecimento prestador é obrigado a gerar notas fiscais para todos os serviços prestados exceto aqueles desobrigados na forma da Lei.

Art. 16. O documento fiscal de serviço emitido sem a observância ao disposto nesta Lei, por contribuinte obrigado a utilizar a NFS-e, será considerado inidôneo e sujeitará o responsável às multas previstas nos artigos 43 e 44, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o serviço.

SEÇÃO II - DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA AVULSA- NFS-e AVULSA

Art. 17. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa - NFS-e Avulsa - deverá ser solicitada pelo Contribuinte ou seu Procurador à Secretaria Municipal de Fazenda.
   Parágrafo único. A NFS-e Avulsa destina-se a especificar os serviços e respectivos preços, quando prestados nas seguintes situações:
      I - Empresas que prestam serviços sujeitos à incidência do imposto, sendo que dos seus atos constitutivos não consta a atividade de prestação de serviços como objeto social;
      II - Pessoas físicas inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes na condição de profissionais autônomos ou profissionais liberais;
      III - Pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção, não incidência ou imunidade do imposto em atividade eventual, destacando-se no corpo da nota fiscal a circunstância e o dispositivo legal pertinente;
      IV - Pessoas físicas ou jurídicas dispensadas da emissão obrigatória de documento fiscal;
      V - Pessoas físicas ou jurídicas com processo de inscrição, como prestador de serviços, em andamento no Município.

Art. 18. A emissão da NFS-e Avulsa fica condicionada ao prévio recolhimento do ISS, referente ao serviço que constará na Nota Fiscal, observando-se as alíquotas e demais definições contidas na legislação em vigor, relativas as operações realizadas.

Art. 19. Não será considerado prestador de serviço eventual, aquele que habitualmente solicitar Nota Fiscal de Serviços Avulsa, cuja descaracterização como prestador de serviço eventual será analisada pela Administração.

SEÇÃO III - DO CANCELAMENTO DA NFS-e

Art. 20. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema de NFS-e, no endereço eletrônico www.davidcanabarro.rs.gov.br, pela rede mundial de computadores (internet), em até cinco (5) dias úteis após sua confecção e antes do pagamento ou vencimento do imposto, seja ele por retenção ou não.
   § 1º Após o pagamento do imposto a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo fiscal regular, no qual deverão ser apresentadas as razões que motivam o pedido.
   § 2º Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá registrar eletronicamente, em Campo, próprio, os motivos que levaram a anulação do documento, momento em que o sistema enviara automaticamente mensagem eletrônica ao tomador do serviço noticiando a operação.
   § 3º O documento cancelado permanecerá armazenado na base do sistema da NFS-e e sobre ele deverá ser inserida marca identificando a invalidade do mesmo.

Art. 21. Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não recebimento do preço do serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação do serviço.

SEÇÃO IV - DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-e

Art. 22. Fica instituída no âmbito da legislação tributária municipal, a figura da "Carta de Correção", destinada a corrigir erros de dados, sem implicar no cancelamento da NFS-e.
   § 1º É permitida a utilização da carta de correção, para regularização de erro ocorrido na geração de NFS-e.
   § 2º Não será admitida a regularização na forma deste artigo quando o erro for relativo ao tomador do serviço, ao tipo de serviço, à base de cálculo, à alíquota ou ao valor do imposto.
   § 3º Havendo mais de uma CC-e para a mesma NFS-e o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.
   § 4º Não produzirá efeitos a regularização efetuada após o início de qualquer procedimento fiscal.

CAPÍTULO IV - DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO - RPS
SEÇÃO I - DA DEFINIÇÃO DE RPS E SUA UTILIZAÇÃO

Art. 23. Nos casos previstos nesta Lei, a pessoa jurídica prestadora de serviços poderá emitir Recibo Provisório de Serviços - RPS, que posteriormente deverá ser convertido em NFS-e, no prazo de 05(cinco) dias úteis.
   § 1º Entende-se por Recibo Provisório de Serviços - RPS, o documento fiscal impresso, manuscrito ou gerado eletronicamente, de cunho temporário, tendente a acobertar operações desprovidas da geração regular da NFS-e, o qual deverá conter:
      I - identificação do prestador dos serviços contendo:
         a) Nome ou razão social;
         b) Endereço;
         c) Número do CPF ou CNPJ;
         d) Número do cadastro mobiliário municipal;
         e) Correio eletrônico (e-mail);
      II - identificação do tomador dos serviços contendo:
         a) Nome ou razão social;
         b) Endereço;
         c) Número do CPF ou CNPJ;
         d) Número no cadastro mobiliário municipal;
         e) Correio eletrônico (e-mail);
      III - numeração sequencial;
      IV - série;
      V - a descrição:
         a) Dos serviços prestados;
         b) Preço do serviço;
         c) Enquadramento do serviço executado na lista de serviços (subitem);
         d) Alíquota aplicável;
         e) Valor do imposto e se for o caso, da retenção na fonte.
      VI - inserção no corpo do documento, da seguinte mensagem: "A OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDA EM NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE".
   § 2º Todas as informações descritas no § 1º deste artigo, deverão constar no RPS à exceção da alínea "e" do inciso II, o qual é facultado.

Art. 24. O Recibo Provisório de Serviços - RPS poderá ser utilizado nas seguintes hipóteses:
   I - adoção pelo contribuinte de regimes especiais;
   Il - prestações de serviços efetuadas fora do estabelecimento prestador;
   III - impossibilidade de acesso à página eletrônica da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;
   IV - para operacionalizar a atividade em caso de excesso de emissão de NFS-e;
   V - prestadores de serviços que não disponham em seus estabelecimentos de acesso à rede mundial de computadores (internet).

Art. 25. O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, na forma e modelo desejado, devendo conter todos os dados previstos no § 1º do art. 23 desta Lei.
   § 1º O RPS deverá ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 10 (primeira entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª (segunda) em poder do emitente.
   § 2º O RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos serviços.
   § 3º A numeração do RPS deverá iniciar a partir do número 01, quando o contribuinte iniciar suas atividades, após a implantação da NFS-e, sendo vedado repetir a numeração.
   § 4º Após a adesão ao sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e (primeira nota emitida), o contribuinte poderá utilizar as notas fiscais convencionais como RPS, mantendo a sequência numérica do último documento fiscal emitido, observado o prazo previsto no art. 26.
   § 5º Caso o estabelecimento tenha mais de 1 (um) equipamento emissor de RPS, a série deverá ser capaz de individualizar os equipamentos.
   § 6º Para operacionalizar o disposto neste artigo, a Secretaria de Fazenda disponibilizará o "layout" do sistema da NFS-e no portal eletrônico www.davidcanabarro.rs.gov.br.

SEÇÃO II - DA CONVERSÃO DO RPS EM NFS-e

Art. 26. Emitido o RPS, este deverá ser convertido: em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao de sua emissão.
   § 1º O prazo, previsto no "caput" deste artigo inicia-se no dia útil seguinte ao da emissão do RPS, postergando-se para o próximo dia útil caso vença em dia não útil.
   § 2º A não conversão ou conversão fora do prazo do RPS em NFS-e, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas nos artigos 43 e 44 do Capítulo VI desta Lei.
   § 3º Aplica-se o disposto, neste artigo às notas fiscais convencionais já confeccionadas que venham a ser Utilizadas na conformidade desta Lei.
   § 4º Fica o prestador de serviço desobrigado, após a conversão do RPS, de enviar a NFS-e impressa ou em meio magnético ao tomador dos Serviços, ficando esta disponível no sistema informatizado da Secretaria Municipal da Fazenda (on-line).

SEÇÃO III - DA EMISSÃO DE CUPOM FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICO - CFS-e

Art. 27. O Cupom Fiscal de Serviços Eletrônico é o documento fiscal com informações simplificadas, das prestações de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços - ISS, cujas as atividades permissivas da emissão do referido documento serão definidas através de Decreto Municipal.
   Parágrafo único. Não será permitida a emissão de Cupom Fiscal de Serviços Eletrônico, quando houver deduções, retenções, para exportação de serviços.

Art. 28. A emissão do Cupom Fiscal de Serviços Eletrônico dispensa a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Art. 29. A CFS-e deve conter as seguintes indicações:
   I - número sequencial;
   II - código de verificação de autenticidade;
   III - data e hora da emissão;
   IV - identificação do prestador de serviços, com:
      a) Nome ou razão social;
      b) Endereço;
      c) Correio eletrônico (e-mail);
      d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ;
      e) Inscrição no Cadastro Municipal.
   V - discriminação do serviço;
   VI - valor total da CFS-e;
   VII - valor da base de cálculo;
   VIII - código do serviço - enquadramento do serviço prestado na lista de serviços, anexa à Lei Complementar 116/2003 ou Código Tributário Municipal ou em qualquer Legislação que venha substituí-lo;
   IX - alíquota e valor do ISS;

Art. 30. O CFS-e deve ser emitido "on-line", por meio da Internet, no endereço eletrônico www.davidcanabarro.rs.gov.br, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de DAVID CANABARRO (RS), mediante a liberação de acesso e autorizados pelo Município de acordo com a Legislação.

Art. 31. Os cupons fiscais de serviços eletrônicos emitidos poderão ser consultados e impressos, nos meios eletrônicos da Secretaria de Fazenda.

SEÇÃO IV - DA CONVERSÃO DA NOTA FISCAL CONVENCIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RPS

Art. 32. A partir da vigência desta Lei, todas as notas fiscais convencionais de prestação de serviços não emitidas, converter-se-ão em RPS, podendo ser utilizadas por tempo indeterminado e sua numeração seguirá o da última nota fiscal emitida de forma convencional anteriormente ao início de vigência desta Lei.
   § 1º Quando da utilização da nota fiscal equiparada a RPS, fica o prestador dos serviços obrigado a inserir no corpo do documento a seguinte mensagem: "A OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDA EM NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE".
   § 2º As notas fiscais convencionais de prestação de serviço já emitidas deverão ser guardadas até que ocorra prescrição e/ou decadência dos créditos fiscais delas decorrentes.

SEÇÃO V - DA CONVERSÃO DA NOTA FISCAL CONJUGADA EM RPS

Art. 33. A partir da vigência desta Lei, todas as notas fiscais convencionais conjugadas (mercadorias e serviços), não emitidas, converter-se-ão em Recibo Provisório de Serviços - RPS.

Art. 34. E permitido o uso de notas fiscais convencionais conjugadas (mercadorias e serviços) como RPS, devendo ser convertidas em NFS-e somente aquelas que contenham operações de prestação de serviços.
   Parágrafo único. Na hipótese dos contribuinte deixar de utilizar definitivamente as notas fiscais convencionais conjugadas, este poderá emitir RPS a partir do número da última nota fiscal conjugada emitida.

Art. 35. No corpo do RPS deverá ser impressa a seguinte frase: "A OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDA EM NOTA FISCAL SE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE".

CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DAM-e
SEÇÃO I - DA PLACA INDICATIVA DA OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE NFS-e

Art. 36. Os contribuintes do ISS são obrigados a afixar nos seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa contendo a informação de que é prestador de serviço obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
   § 1º O não cumprimento da obrigação prevista neste artigo sujeita o obrigado à multa prevista na legislação tributária municipal.
   § 2º A placa a ser afixada no estabelecimento obedecerá ao modelo constante na Internet, no endereço www.davidcanabarro.rs.gov.br.

SEÇÃO II - DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL- DAM-e

Art. 37. O recolhimento do ISSQN variável, referente à NFS-e deverá ser feito exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido pelo sistema NFS-e.
   Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput:
      I - Aos órgãos da Administração Pública Direta da União que recolhem o ISS retido na fonte por -meio dos sistemas orçamentário e financeiro do Governo Federal;
      II - Às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo tratamento diferenciado, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, relativamente aos serviços prestados.

SEÇÃO III - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE RELATIVO AO RPS NÃO CONVERTIDO

Art. 38. Fica instituída a "Declaração Denúncia de Não Conversão de RPS DDNC", de acordo com o disposto nesta seção.

Art. 39. A DDNC será gerada antes do pagamento do imposto emitido.

Art. 40. A DDNC deverá conter todos os dados necessários para a identificação do prestador e do tomador dos serviços, tais como:
   I - CPF/CNPJ do prestador;
   II - endereço do prestador e do tomador;
   III - CPF/CNPJ do tomador;
   IV - Correio eletrônico (e-mail) do tomador;
   V - o valor dos serviços prestados;
   VI - o enquadramento na lista de serviços;
   VII - número do RPS não convertido e respectiva data de emissão.

SEÇÃO IV - DA INSUFICIÊNCIA OU NÃO RECOLHIMENTO DO ISS

Art. 41. A geração da NFS-e e do CFS-e constituem declaração de confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços - ISS incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência de seu recolhimento sujeita à cobrança administrativa ou judicial.

Art. 42. Qualquer tipo de comprovante que tenha sido emitido em razão da prestação de serviço, sem a correspondente emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, ou do Cupom Fiscal de Serviço Eletrônico - CFS-e, poderão vir a serem utilizados como prova de omissão de Receita Tributária.

CAPÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 43. Nas infrações relativas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e ao Cupom Fiscal de Serviços Eletrônico CFS-e, aplicar-se-á multa no valor de:
   I - R$ 40,00 para cada NFS-e não emitida ou de outro documento ou declaração exigida pela Administração;
   II - R$ 160,00 para cada emissão indevida de NFS-e tributável como isento, imune ou não tributável;
   III - R$ 80,00 para cada NFS-e. Municipal indevidamente cancelada;
   IV - R$ 1.000,00 quando deixar de realizar o credenciamento para emissão da NFS-e, previsto no art. 2º, dentro do prazo estipulado no art. 47.
   Parágrafo único. Os valores referentes às multas das infrações dos arts. 43 e 44, poderão ser alteradas por meio de Decreto Municipal.

Art. 44. Nas infrações relativas à emissão de RPS aplicar-se-á multa de valor igual a:
   I - R$ 40,00 para cada RPS emitido e não convertido em NFS-e, no prazo legal;
   II - R$ 40,00 para cada RPS não convertido em NFS-e e não informado pelo tomador dos serviços nos prazos regulamentados.
   Parágrafo único. A conversão espontânea do RPS realizada após o prazo estabelecido no artigo 23 da presente Lei, implicará em multa de mora diária correspondente a 0,67% (zero vírgula sessenta e sete por cento) sobre o valor do serviço, até atingir o máximo de 20% (vinte por cento), se realizado até o 302 (trigésimo) dia de atraso.

Art. 45. Sem prejuízo de outras imputações fiscais e penais configura crime de estelionato e outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, o uso indevido do sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, tendente a acobertar operações de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de:
   I - Aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres;
   II - Registrar despesas ou créditos indevidos a tributos federais, estaduais ou municipais.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 46. Para efeito desta Lei entende-se por processo administrativo regular, todo aquele instaurado via protocolo junto ao Município pelo contribuinte mediante pedido formal e fundamentado; com o objetivo de corrigir erros nos dados lançados da NFS-e.

Art. 47. Para efeito desta Lei, fica, instituído o período de transição para implementação do sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que se encerra em 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogado, caso necessário, através de Decreto.
   Parágrafo único. Para as empresas que não efetuarem a opção de forma imediata, fica autorizada a emissão de notas fiscais de serviço através do talão convencional, até o transcurso do prazo previsto, neste artigo.
   Parágrafo único. O processo administrativo referido neste artigo, somente se admite antes de instaurado processo regular de fiscalização.

Art. 48. No ato da homologação do requerimento de senha para uso do sistema eletrônico da NFS-e, fica a Autoridade Fiscal obrigada a inserir de ofício no Cadastro Municipal, todas as informações incompletas, ressalvadas aquelas que dependam de expressa licença administrativa, tais como:
   I - Mudança de endereço;
   II - Mudança de ramo de atividade.

Art. 49. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá enviar, a seu critério, aos contribuintes notificações, intimações, bem como, outros atos de comunicação por sistema eletrônico de dados.

Art. 50. O contribuinte deverá informar, na nota fiscal de prestação de Serviços, a alíquota a ser aplicada na retenção prevista nos anexos da LC n2 123/2006, caso a empresa não informar a alíquota, o Município está autorizado a aplicar a maior alíquota de ISS, constante das tabelas, ou seja, 5%.

Art. 51. O Poder Executivo fica autorizado a baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à implantação desta Lei.

Art. 52. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DAVID CANABARRO, 23 DE DEZEMBRO DE 2017.

Marcos Antonio Oro
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM: 23.12.2017


Nota: (Este texto não substitui o original)








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