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LEI MUNICIPAL Nº 2.101, DE 23/12/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE (01) AGENTE DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS ANTONIO ORO, Prefeito Municipal do Município de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, declara que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) Agente de Saúde, pelo período de até sete (07) meses, para substituir a servidora Márcia Rossato, que entrará em licença gestante.
   § 1º Em caso de desligamento do contratado por intermédio desta Lei, é facultada a contratação de novo servidor em substituição ao mesmo, respeitado o mesmo período de vigência definido neste diploma legal.

Art. 2º A remuneração paga mensalmente para o cargo de Agente de Saúde será de R$ 1.194,93 (um mil e cento e noventa e quatro e noventa e três Centavos), podendo receber os direitos e corresponder aos deveres constantes no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e demais legislação vigente.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de: sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DAVID CANABARRO, 23 DE DEZEMBRO DE 2017.

Marcos Antonio Oro
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM: 23.12.2017


Nota: (Este texto não substitui o original)








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