00:43 - Segunda-Feira, 23 de Abril de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de David Canabarro / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 05/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR DESPESAS COM A PROGRAMAÇÃO NATALINA E DE FINAL DE ANO.
MARCOS ANTONIO ORO, Prefeito Municipal do Município de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, declara que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante comprovante que atenda os requisitos legais, pagar despesas relacionadas com a programação natalina e de final de ano, até o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 2º A importância prevista no artigo 1º desta lei, poderá ser utilizada para pagamento de conjuntos, grupos e shows musicais, peças teatrais, grupos de recreação, show pirotécnico, divulgação através de imprensa, folders, convites, cartões natalinos, impressos, transporte, alimentação e hospedagem para grupos ou conjuntos contratados, premiações, aluguéis de locais e equipamentos de som e iluminação necessários aos eventos, além de despesas com vigilância, segurança, mão de obra, material de limpeza, e outras pequenas despesas relativas à programação.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DAVID CANABARRO, 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

MARCOS ANTONIO ORO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM: 05.12.2017


Nota: (Este texto não substitui o original)








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