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Seção de Legislação da Câmara Municipal de David Canabarro / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.099, DE 05/12/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE (01) VIGILANTE SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LAURO ANTONIO BENEDETTI, Vice-Prefeito Municipal em exercício do Município de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, declara que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) vigilante sanitário, pelo período de até sete (07) meses, para substituir a servidora Onélia Betinelli, que entrará em licença gestante.
   § 1º Em caso de desligamento do contratado por intermédio desta Lei, é facultada a contratação de novo servidor em substituição ao mesmo, respeitado o mesmo período de vigência definido neste diploma legal.

Art. 2º A remuneração paga mensalmente para o cargo de Vigilante sanitário, que corresponde ao valor de R$ 2.000,07 (dois mil e sete reais), podendo receber os direitos e corresponder aos deveres constantes no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e demais legislação vigente.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DAVID CANABARRO, 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

LAURO ANTONIO BENEDETTI
Vice-Prefeito Municipal em exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM: 05.12.2017


Nota: (Este texto não substitui o original)








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