22:57 - Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de David Canabarro / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 26/10/2017

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o disposto no § 64, do art. 74, da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que o PLENÁRIO aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com suas respectivas iniciativas, objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados.

Art. 2º Para efeitos dessa Lei entende-se por:
   I - Programa, o instrumento de organização da atuação Governamental, que articula um conjunto de ações/iniciativas que concorrem para um objetivo comum visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
   II - Iniciativa, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
   III - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
   IV - Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal;

Art. 3º A programação constante no PPA deverá ser financiadas pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Créditos Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
   Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos desta Lei são referencias e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.

Art. 4º As Metas Fiscais das ações estabelecidas para o período 2018-2021 se constituem referencias a serem observadas pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias e pelas Leis Orçamentárias e suas respectivas alterações.

Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes dessa Lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de projetos de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei especifico.

Art. 6º A inclusão, exclusão ou alterações de ações, iniciativas, produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Art. 7º Integram o Plano Plurianual, os seguintes anexos:
   I - Estimativa das Receitas para o período 2018-2021;
   II - Anexo II - Metas da Administração Municipal.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO "VEREADOR ATTILIO LUIZ MARCANTE" EM 26 DE OUTUBRO DE 2017.

RODRIGO VASSOLER
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL




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Anexo - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021
 



Nota: (Este texto não substitui o original)








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