01:40 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de David Canabarro / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.091, DE 11/10/2017

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCOS ANTONIO ORO, Prefeito Municipal do Município de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, declara que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso de bens imóveis, que correspondem a 03 prédios públicos (Prédio Câmara Fria, Prédio Feira do Produtor e Prédio Cantina de Vinho) e 60,00m² (sessenta metros quadrados) de terreno (localizado entre o prédio da feira de Produtores e o prédio da Câmara Fria), a Cooperativa de Fruticultores Familiares - COOPAF, inscrita no CNPJ - 16.992.534/0001-81, estabelecida a Rua Attílio Seganfredo, 323, centro, no Município de David Canabarro, RS, pelo período de 10 anos, a contar da assinatura do Termo de Concessão de Uso.

Art. 2º Correrão por conta da Cooperativa de Fruticultores Familiares as despesas cartorárias e as despesas com a manutenção e conservação dos bens concedidos por esta lei, enquanto perdurar a concessão de uso.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DAVID CANABARRO, 11 DE OUTUBRO DE 2017.

MARCOS ANTONIO ORO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM: 11.10.2017


Nota: (Este texto não substitui o original)








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