01:40 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de David Canabarro / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.023, DE 12/04/2016
CRIA CARGO DE FISIOTERAPEUTA NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.089, DE 18/09/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A VIGÊNCIA DE CONTRATO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCOS ANTONIO ORO, Prefeito Municipal do Município de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, declara que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o contrato temporário de fisioterapeuta criado através da Lei Municipal nº 2.023/2016, pelo período de 01 ano, a contar da data de seu encerramento.
   Parágrafo único. Os contratos prorrogados poderão ser rescindidos a qualquer tempo, mediante justificativa fundamentada da Administração.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DAVID CANABARRO, 18 DE SETEMBRO DE 2017.

Marcos Antonio Oro
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM: 18.09.2017


Nota: (Este texto não substitui o original)








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