02:04 - Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de David Canabarro / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.038, DE 23/08/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A VIGÊNCIA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.045, DE 22/11/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A VIGÊNCIA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.048, DE 07/12/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A VIGÊNCIA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.087, DE 08/08/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A VIGÊNCIA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos temporários criados através das Leis Municipais nºs 2.038/2016, 2.045/2016 e 2.048/2016, pelo período de 01 ano, a contar da data de seus encerramentos.
   Parágrafo único. Os contratos prorrogados poderão ser rescindidos a qualquer tempo, mediante justificativa fundamentada da Administração.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DAVID CANABARRO, 08 DE AGOSTO DE 2017.

Marcos Antonio Oro
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM: 08.08.2017


Nota: (Este texto não substitui o original)








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