12:40 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de David Canabarro / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.080, DE 10/05/2017
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS EVENTUAIS/ITINERANTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCOS ANTONIO. ORO, Prefeito Municipal do Município de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, declara que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica regulamentada, pela presente Lei, a realização de Feiras, Exposições e Mostras eventuais no Município de David Canabarro.
   Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, Consideram-se como Feiras eventuais, todos e quaisquer eventos temporários de natureza comercial ou de prestação de serviços, cuja atividade principal seja a venda direta ao consumidor de produtos manufaturados, como Exposições e Mostras, a exposição de produtos elaborados ou não, de consumo humano com finalidade de amostragem e/ou de comercialização no sistema de atacado.

Art. 2º A realização das Feiras, Exposições e Mostras ficará condicionada ao atendimento dos requisitos da presente, Lei, bem como a concessão de licença emitida pela Secretaria de Finanças ou por órgão competente designado pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 3º A concessão de licença parva realização das Feiras eventuais, Exposições e Mostras dar-se-á mediante a apresentação, pela parte promotora do evento, do requerimento acompanhado de seguintes documentos:
   I - Referente a pessoa jurídica ou natural, promotora de evento:
      a) Comprovação de inscrição junto à Prefeitura Municipal de David Canabarro;
      b) Certidão Negativa de Débitos expedida pela Secretaria da Fazenda de David Canabarro;
      c) Contrato de locação ou de autorização de uso do local para o período compreendido;
      d) Relação das pessoas jurídicas que participarão do evento;
      e) Cópia autenticada do CNPJ;
      f) Cópia autenticada do CPF da pessoa física responsável pela empresa promotora do evento;
      g) Comprovante de comunicação à Delegacia da Receita Federal quanto à realização da Feira eventual;
      h) Comprovante de solicitação de apoio de a Brigada Militar;
      i) Duração do evento não superior a 15 dias;
      j) Relatório com especificação dos produtos, serviços e mercadorias a serem comercializados, expostos ou apresentados no evento;
      k) Endereço permanente do promotor do evento, com todos os elementos de qualificação, para possibilitar reclamações posteriores.
   II - Referente ao local do evento:
      a) Atestado fornecido por um Engenheiro Civil, de que as instalações elétricas e hidras sanitárias do local de realização da Feira atendem as normas técnicas da ABNT;
      b) Alvará de prevenção e proteção contra incêndio expedido pelo Corpo de Bombeiros do Município para o prédio onde será realizada a Feira e, projeto de prevenção especial para o evento, devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros;
      c) Certidão Negativa de Débitos expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda de David Canabarro;
      d) Alvará de localização compatível com a atividade a ser desenvolvida (prevendo a realização de eventos ou Feiras eventuais);
      e) Comprovante de vistoria das instalações da Feira eventual expedido pelo Corpo de Bombeiros;
      f) Alvará Sanitário expedido pela Secretaria Municipal de Saúde e do Meio Ambiente;
      g) Croqui do local, com a denominação da localização e disposições dos estendes, com a reserva de espaço gratuito ao Programa de Defesa do Consumidor e ao INMETRO.
   III - Referente ás empresas expositoras:
      a) Comprovante de Inscrição junto a Prefeitura Municipal de David Canabarro;
      b) Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Município de David Canabarro;
      c) Comprovante de inscrição junto ao Município de origem;
      d) Certidão Negativa de débito expedida pelo município de origem;
      e) Comprovante de inscrição junto a Secretaria da Fazenda do Estado de origem;
      f) Cópia autenticada do CNPJ;
      g) Cópia do CPF da pessoa física responsável pela empresa expositora;
      h) 50% dos espaços com destinação prévia as empresas de David Canabarro, caso houver manifestação de interesse nesse sentido;
      i) Os produtos da feira deverão ser expostos nos devidos locais até sessenta minutos antes da abertura dá feira.
   Parágrafo único. O comprovante de que treta o item II; letra "e" deverá ser apresentado até 48 horas antes do início do evento, sendo que a não apresentação acarretará a imediata revogação da licença concedida e interdição do local.

Art. 4º O pedido de realização de feira eventual/itinerante deverá ser protocolado na Prefeitura Municipal de David Canabarro até 45 dias antes da realização do evento, acompanhado de todos os documentos acima elencados.

Art. 5º Havendo cobrança de ingressos, dez por cento da arrecadação desses recursos será definido pelo Executivo Municipal, mediante regulamento próprio.

Art. 6º A Administração deverá deferir ou indeferir pedido para a realização de feitas até trinta dias antes da realização do evento, justificando a decisão.

Art. 7º As feiras deverão obedecer às disposições do Código do Meio Ambiente e Postura do Município.

Art. 8º Na comercialização de produtos nas feiras eventuais é obrigatória à emissão de documento fiscal próprio.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará na revogação imediata do Alvará concedido ao expositor infrator, sendo o respectivo estande imediatamente fechado.

Art. 9º O descumprimento das exigências da presente Lei acarretará o indeferimento do pedido de licença, bem como cancelara licenças já expedidas.

Art. 10. O disposto na presente Lei não se aplica a evento em que haja a participação do Poder Público Municipal, sendo que, para os mesmos, haverá regulamento específico.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de maio de 2017.

MARCOS ANTONIO ORO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM: 10.05.2017



Nota: (Este texto não substitui o original)


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