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Seção de Legislação da Câmara Municipal de David Canabarro / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.103, DE 23/12/2017
ALTERA A NUMERAÇÃO DOS LOTES DESCRITOS NO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.041/2016, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.041, DE 11/10/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
MARCOS ANTONIO ORO, Prefeito Municipal do Município de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a famílias de baixa renda, os seguintes imóveis urbanos:
Matrícula nº 10.913 do CRI de Casca - Bairro Planalto - QUADRA 1:
Lote 1: Um lote de terreno urbano de número 1, da Quadra 1, localizado no lado par da Rua número 1, esquina com a Rua Antonio Fabris, no quarteirão formado por estas Ruas, terreno de João Carlos Triches e terras de Severino Ernesto Piovezani, na cidade de David Canabarro, RS, com área superficial de 150,00m², de formato regular, medindo e confrontando: ao NORTE, por 15,00 metros com a Rua Antonio Fabris; ao SUL, por 15,00 metros com o lote número 2, de Alfredo Comparin; ao LESTE, por 10,00 metros com terras de Severino Ernesto Piovezani; e, ao OESTE, por 10,00 metros com a Rua número 1, onde faz frente, para a beneficiária Marcia Rossato.
Lote 2: Um lote de terreno urbano de número 2, da Quadra 1, localizado no lado par da Rua número 1, distante 10,00 metros da esquina com a Rua Antonio Fabris, no quarteirão formado por estas Ruas, terreno de João Carlos Triches e terras de Severino Ernesto Piovezani, na cidade de David Canabarro, RS, com área superficial de 150,00m², de formato regular, medindo e confrontando: ao NORTE, por 15,00 metros com o lote número 1, de Márcia Rossato; ao SUL, por 15,00 metros com o lote número 3, de Nelci Decet; ao LESTE, por 10,00 metros com terras de Severino Ernesto Piovezani; e, ao OESTE, por 10,00 metros com a Rua número 1, onde faz frente, para o beneficiário Alfredo Comparin.
Lote 3: Um lote de terreno urbano de número 3, da Quadra 1, localizado no lado par da Rua número 1, distante 20,00 metros da esquina com a Rua Antonio Fabris, no quarteirão formado por estas Ruas, terreno de João Carlos Triches e terras de Severino Ernesto Piovezani, na cidade de David Canabarro, RS, com área superficial de 150,00m², de formato regular, medindo e confrontando: ao NORTE, por 15,00 metros com o lote número 2, de Alfredo Comparin; ao SUL, por 15,00 metros com o lote número 4, de Cecília Comin Decet; ao LESTE, por 10,00 metros com terras de Severino Ernesto Piovezani; e, ao OESTE, por 10,00 metros com a Rua número 1, onde faz frente, para a beneficiária Nelsi de Fátima Descet.
Lote 4: Um lote de terreno urbano de número 4, da Quadra 1, localizado no lado parffra rº número 1, distante 30,00 metros da esquina com a Rua Antonio Fabris, no quarteirão formado por estas Ruas, terreno de João Carlos Triches e terras de Severino Ernesto Piovezani, na cidade de David Canabarro, RS, com área superficial de 150,00m², de formato regular, medindo e confrontando: ao NORTE, por 15,00 metros com o lote número 3, de Nelci Decet; ao SUL, por 15,00 metros com o lote número 5, de José Caetano da Rocha; ao LESTE, por 10,00 metros com terras de Severino Ernesto Piovezani; e, ao OESTE, por 10,00 metros com a Rua número 1, onde faz frente, para a beneficiário Cecília Comin Descet.
Lote 5: Um lote de terreno urbano de número 5, da Quadra 1, localizado no lado par da Rua número 1, distante 40,00 metros da esquina com a Rua Antonio Fabris, no quarteirão formado por estas Ruas, terreno de João Carlos Triches e terras de Severino Ernesto Piovezani, na cidade de David Canabarro, RS, com área superficial de 150,00m², de formato regular, medindo e confrontando: ao NORTE, por 15,00 metros com o lote número 4, de Cecilia Decet; ao SUL, por 15,00 metros com o lote número 6 de Adão Valtrich; ao LESTE, por 10,00 metros com terras de Severino Ernesto Piovezani; e, ao OESTE, por 10,00 metros com a Rua número 1, onde faz frente, para a beneficiária Armelinda Orsola Wasckievcz da Rocha.
Lote 6: Um lote de terreno urbano de número 6, da Quadra 1, localizado no lado par da Rua número 1, distante 50,00 metros da esquina com a Rua Antonio Fabris, no quarteirão formado por estas Ruas, terreno de João Carlos Triches e terras de Severino Ernesto Piovezani, na cidade de David Canabarro, RS, com área superficial de 150,00m², de formato regular, medindo e confrontando: ao NORTE, por 15,00 metros com o lote número 5, de José Caetano da Rocha; ao SUL, por 15,00 metros com o lote número 7, de Eva Duarte; ao LESTE, por 10,00 metros com terras de Severino Ernesto Piovezani; e, ao OESTE, por 10,00 metros com a Rua número 1, onde faz frente, para o beneficiário Adelino Damini.
Lote 7: Um lote de terreno urbano de número 7, da Quadra 1, localizado no lado par da Rua número 1, distante 60,00 metros da esquina com a Rua Antonio Fabris, no quarteirão formado por estas Ruas, terreno de João Carlos Triches e terras de Severino Ernesto Piovezani, na cidade de David Canabarro, RS, com área superficial de 150,00m², de formato regular, medindo e confrontando: ao NORTE, por 15,00 metros com o lote número 6, de Adão Valtrich; ao SUL, por 15,00 metros com o lote número 8, de Telemico Antonio Carboni; ao LESTE, por 10,00 metros com terras de Severino Ernesto Piovezani; e, ao OESTE, por 10,00 metros com a Rua número 1, onde faz frente, para a beneficiária Eva Duarte.
Lote 8: Um lote de terreno urbano de número 8, da Quadra 1, localizado no lado par da Rua número 1, distante 70,00 metros da esquina com a Rua Antonio Fabris, no quarteirão formado por estas Ruas, terreno de João Carlos Triches e terras de Severino Ernesto Piovezani, na cidade de David Canabarro, RS, com área superficial de 150,00m², de formato regular, medindo e confrontando: ao NORTE, por 15,00 metros com o lote número 7, de Eva Duarte; ao SUL, por 15,00 metros com o lote número 9, de Gessi Campagnaro; ao LESTE, por 10,00 metros com terras de Severino Ernesto Piovezani; e, ao OESTE, por 10,00 metros com a Rua número 1, onde faz frente, Telemico Antonio Carboni.
Lote 9: Um lote de terreno urbano de número 9, da Quadra 1, localizado no lado par da Rua número 1, distante 80,00 metros da esquina com a Rua Antonio Fabris, no quarteirão formado por estas Ruas, terreno de João Carlos Triches e terras de Severino Ernesto Piovezani, na - Cidade de David Canabarro, RS, com área superficial de 150,00m², de formato regular, medindo e confrontando: ao NORTE, por 15,00 metros com o lote número 8, de Telemico Antonio Carboni; ao SUL, por 15,00 metros com o lote número 10, de Marciele Calegari; ao LESTE, por 10,00 metros com terras de Severino Ernesto Piovezani; e, ao OESTE, por 10,00 metros com a Rua número 1, onde faz frente, para a beneficiária Anita Maria Comin Von Muhlen.
Lote 10: Um lote de terreno urbano de número 10, da Quadra 1, localizado no lado par da Rua número 1, distante 90,00 metros da esquina com a Rua Antonio Fabris, no quarteirão formado por estas Ruas, terreno de João Carlos Triches e terras de Severino Ernesto Piovezani, na cidade de David Canabarro, RS, com área superficial de 150,00m², de formato regular, medindo e confrontando: ao NORTE, por 15,00 metros com o lote número 9, de Gessi Campagnaro; ao SUL, por 15,00 metros com João Carlos Triches; ao LESTE, por 10,00 metros com terras de Severino Ernesto Piovezani; e, ao OESTE, por 10,00 metros com a Rua número 1, onde faz frente, para o beneficiário Marciele Calegari.
Bairro Planalto - QUADRA 2:
Lote 1: Um lote de terreno urbano de número 1, da Quadra 2, localizado no lado ímpar da Rua número 1, esquina com a Rua Antonio Fabris, no quarteirão formado por estas Ruas, terreno de João Carlos Triches e a Rua número 02, na cidade de David Canabarro, RS, com área superficial de 150,00m², de formato regular, medindo e confrontando: ao NORTE, por 15,00 metros com a Rua Antonio Fabris; ao SUL, por 15,00 metros com o lote número 2, de Paulo Prestes; ao LESTE, por 10,00 metros com a Rua número 1, onde faz frente; e, ao OESTE, por 10,00 metros com o Município de David Canabarro, para os beneficiários Warlei Canton de Oliveira e Ademar de Oliveira.
Lote 2: Um lote de terreno urbano de número 2, da Quadra 2, localizado no lado ímpar da Rua número 1, distante 10,00 metros da esquina com a Rua Antonio Fabris, no quarteirão formado por estas Ruas, terreno de João Carlos Triches e a Rua número 02, na cidade de David Canabarro, RS, com área superficial de 150,00m², de formato regular, medindo e confrontando: ao NORTE, por 15,00 metros com o lote número 1, de Vilson Vizioli; ao SUL, por 15,00 metros com o lote número 3, de Ricardo Peruzzo; ao LESTE, por 10,00 metros com a Rua número 1, onde faz frente; e, ao OESTE, por 10,00 metros com o Município de David Canabarro, para os beneficiários Sonia Marisa Lemos dos Santos e Telmo Pires Ferreira.
Lote 3: Um lote de terreno urbano de número 3, da Quadra 2, localizado no lado ímpar da Rua número 1, distante 20,00 metros da esquina com a Rua Antonio Fabris, no quarteirão formado por estas Ruas, terreno de João Carlos Triches e a Rua número 02, na cidade de David Canabarro, RS, com área superficial de 150,00m², de formato regular, medindo e confrontando: ao NORTE, por 15,00 metros com o lote número 2, de Paulo Prestes; ao SUL, por 15,00 metros com o lote número 4, de Libera Severino Peruzzo; ao LESTE, por 10,00 metros com a Rua número 1, onde faz frente; e, ao OESTE, por 10,00 metros com o Município de David Canabarro e com Jorge Campanharo, para o beneficiário Luiz Arizoli Rech.
Lote 4: Um lote de terreno urbano de número 4, da Quadra 2, localizado no lado ímpar da Rua número 1, distante 30,00 metros da esquina com a Rua Antonio Fabris, no quarteirão formado por estas Ruas, terreno de João Carlos Triches e a Rua número 02, na cidade de David Canabarro, RS, com área superficial de 150,00m², de formato regular, me In, o e confrontando: ao NORTE, por 15,00 metros com o lote número 3, de Ricardo Peruzzo; ao SUL, por 15,00 metros com o lote número 5, de Darci Biffi; ao LESTE, por 10,00 metros com a Rua número 1, onde faz frente; e, ao OESTE, por 10,00 metros com Jorge Campanharo, para o beneficiário Ricardo Perruzo.
Lote 5: Um lote de terreno urbano de número 5, da Quadra 2, localizado no lado ímpar da Rua número 1, distante 40,00 metros da esquina com a Rua Antonio Fabris, no quarteirão formado por estas Ruas, terreno de João Carlos Triches e a Rua número 02, na cidade de David Canabarro, RS, com área superficial de 150,00m², de formato regular, medindo e confrontando: ao NORTE, por 15,00 metros com o lote número 4, de Libera Severino Peruzzo; ao SUL, por 15,00 metros com o lote número 6, de Juventina Freitas Ribeiro; ao LESTE, por 10,00 metros com a Rua número 1, onde faz frente; e, ao OESTE, por 10,00 metros com o lote número 16 de Orozimbo Lemes, para a beneficiária Juventina Freitas Ribeiro.
Lote 6: Um lote de terreno urbano de número 6, da Quadra 2, localizado no lado ímpar da Rua número 1, distante 50,00 metros da esquina com a Rua Antonio Fabris, no quarteirão formado por estas Ruas, terreno de João Carlos Triches e a Rua número 02, na cidade de David Canabarro, RS, com área superficial de 150,00m², de formato regular, medindo e confrontando: ao NORTE, por 15,00 metros com o lote número 5, de Darci Biffi; ao SUL, por 15,00 metros com o lote número 7, de Aline Duarte Calegari; ao LESTE, por 10,00 metros com a Rua número 1, onde faz frente; e, ao OESTE, por 10,00 metros com o lote número 15, de Marizete Embarcah, para a beneficiária Maria Ribeiro Biffi.
Lote 7: Um lote de terreno urbano de número 7, da Quadra 2, localizado no lado ímpar da Rua número 1, distante 60,00 metros da esquina com a Rua Antonio Fabris, no quarteirão formado por estas Ruas, terreno de João Carlos Triches e a Rua número 02, na cidade de David Canabarro, RS, com área superficial de 150,00m², de formato regular, medindo e confrontando: ao NORTE, por 15,00 metros com o lote número 6, de Juventina Freitas Ribeiro; ao SUL, por 15,00 metros com o lote número 8, de Luiz Arizoli Rech; ao LESTE, por 10,00 metros com a Rua número 1, onde faz frente; e, ao OESTE, por 10,00 metros com o lote número 14, de Sônia Castilhos, para a beneficiária Libera Severina Peruzzo.
Lote 8: Um lote de terreno urbano de número 8, da Quadra 2, localizado no lado ímpar da Rua número 1, distante 70,00 metros da esquina com a Rua Antonio Fabris, no quarteirão formado por estas Ruas, terreno de João Carlos Triches e a Rua número 02, na cidade de David Canabarro, RS, com área superficial de 150,00m², de formato regular, medindo e confrontando: ao NORTE, por 15,00 metros com o lote número 7, de Aline Duarte Calegari; ao SUL, por 15,00 metros com o lote número 9, de Leocélio Rossato; ao LESTE, por 10,00 metros com a Rua número 1, onde faz frente; e, ao OESTE, por 10,00 metros com o lote número 13, de Eliane Caetano da Rocha, para a beneficiária Pricila Duarte.
Lote 9: Um lote de terreno urbano de número 9, da Quadra 2, localizado no lado ímpar da Rua número 1, distante 80,00 metros da esquina com a Rua Antonio Fabris, no quarteirão formado por estas Ruas, terreno de João Carlos Triches e a Rua número 02, na cidade de David Canabarro, RS, com área superficial de 150,00m², de formato regular, medindo e confrontando: ao NORTE, por 15,00 metros com o lote número 8, de Luiz Arizoli Rech; ao SUL, por 15,00 metros com o lote número 10, de Geni Valtrich; ao LESTE, por 10,00 metros com a Rua número 1, onde faz frente; e, ao OESTE, por 10,00 metros com o lote número 12, de Clenir Tibola, para a beneficiária, para a beneficiária Marlene do Pilar.
Lote 10: Um lote de terreno urbano de número 10, da Quadra 2, localizado no lado ímpar da Rua número 1, distante 90 metros da esquina com a Rua Antonio Fabris, no quarteirão formado por estas Ruas, terreno de João Carlos Triches e a Rua número 02, na cidade de David Canabarro, RS, com área superficial de 150,00m², de formato regular, medindo e confrontando: ao NORTE, por 15,00 metros com o lote número 9, de Leocélio Rossato; ao SUL, por 15,00 metros com João Carlos Triches; ao LESTE, por 10,00 metros com a Rua número 1, onde faz frente; e, ao OESTE, por 10,00 metros o lote número 11, de Valdecir Rech, para o beneficiário Vilson Vizioli.
Lote 11: Um lote de terreno urbano de número 11, da Quadra 2, localizado no lado par da Rua número 2, distante 90 metros da esquina com a Rua Antonio Fabris, no quarteirão formado por estas Ruas, terreno de João Carlos Triches e a Rua número 02, na cidade de David Canabarro, RS, com área superficial de 220,00m², de formato regular, medindo e confrontando: ao NORTE, por 22,00 metros com o lote número 12, de Clenir Tibola; ao SUL, por 22,00 metros com João Carlos Triches; ao LESTE, por 10,00 metros com o lote número 10, de Geni Valtrich; e, ao OESTE, por 10,00 metros com a Rua número 2, onde faz frente, para a beneficiária Maria Santina Lemes.
Lote 12: Um lote de terreno urbano de número 12, da Quadra 2, localizado no lado par da Rua número 2, distante 80,00 metros da esquina com a Rua Antonio Fabris, no quarteirão formado por estas Ruas, terreno de João Carlos Triches e a Rua número 02, na cidade de David Canabarro, RS, com área superficial de 220,00m², de formato regular, medindo e confrontando: ao NORTE, por 22,00 metros com o lote número 13, de Elaine Caetano da Rocha; ao SUL, por 22,00 metros com o lote número 11, de Valdecir Rech; ao LESTE, por 10,00 metros com o lote número 9, de Leocélio Rossato; e, ao OESTE, por 10,00 metros com a Rua número 2, onde faz frente, para a beneficiária Marizete Embarach.
Lote 13: Um lote de terreno urbano de número 13, da Quadra 2, localizado no lado par da Rua número 2, distante 70,00 metros da esquina com a Rua Antonio Fabris, no quarteirão formado por estas Ruas, terreno de João Carlos Triches e a Rua número 02, na cidade de David Canabarro, RS, com área superficial de 220,00m², de formato regular, medindo e confrontando: ao NORTE, por 22,00 metros com o lote número 14, de Sônia Castilhos; ao SUL, por 22,00 metros com o lote número 12, de Clenir Tibola; ao LESTE, por 10,00 metros com o lote número 8, de Luiz Arizoli Rech; e, ao OESTE, por 10,00 metros com a Rua número 2, onde faz frente, para a beneficiária Sônia Castilhos Domingues.
Lote 14: Um lote de terreno urbano de número 14, da Quadra 2, localizado no lado par da Rua número 2, distante 60,00 metros da esquina com a Rua Antonio Fabris, no quarteirão formado por estas Ruas, terreno de João Carlos Triches e a Rua número 02, na cidade de David Canabarro, RS, com área superficial de 220,00m², de formato regular, medindo e confrontando: ao NORTE, por 22,00 metros com o lote número 15, de Marizete Embarach; ao SUL, por 22,00 metros com o lote número 13, de Eliane Caetano da Rocha; ao LESTE, por 10,00 metros com o lote número 7, de Aline Duarte Calegari; e, ao OESTE, por 10,00 metros com a Rua número 2, onde faz frente, para a beneficiária Thainá Caetano da Rocha.
Lote 15: Um lote de terreno urbano de número 15, da Quadra 2, localizado no lado par da Rua número 2, distante 50,00 metros da esquina com a Rua Antonio Fabris, no quarteirão formado por estas Ruas, terreno de João Carlos Triches e a Rua número 02, na cidade de David Canabarro, RS, com área superficial de 220,00m², de formato regular, medindo e confrontando: ao NORTE, por 22,00 metros com o lote número 16, de Orozimbo Lemos; ao SUL, por 22,00 metros com o lote número 14, de Sônia Castilhos; ao LESTE, por 10,00 metros com o lote número 6, de Juventina Freitas Ribeiro; e, ao OESTE, por 10,00 metros com a Rua número 2, onde faz frente, para a beneficiária Clenir Tibola Spiller.
Lote 16: Um lote de terreno urbano de número 16, da Quadra 2, localizado no lado par da Rua número 2, distante 40,00 metros da esquina com a Rua Antonio Fabris, no quarteirão formado por estas Ruas, terreno de João Carlos Triches e a Rua número 02, na cidade de David Canabarro, RS, com área superficial de 220,00m², de formato regular, medindo e confrontando: ao NORTE, por 22,00 metros com Jorge Campanharo; ao SUL, por 22,00 metros com o lote número 15, de Marizete Embarach; ao LESTE, por 10,00 metros com o lote número 5 de Darci Biffi; e, ao OESTE, por 10,00 metros com a Rua número 2, onde faz frente, para o beneficiário Valdecir Rech.
Rua José Carlos Belderman - Mat. 44.141 - CRI de Passo Fundo Terreno 23A
Lote nº 23B, da quadra 05, na cidade de David Canabarro/RS, com a área de 280,00m² (duzentos e oitenta metros quadrados), sem benfeitorias, sem quarteirão formado, medindo e confrontando: ao Norte, por 28,00 metros, com o lote nº 22 e com a Rua Pe. Germano Classen; ao Sul, por 28,00 metros, com a área desmembrada 01 (denominada Lote Urbano nº 23A; ao Leste, por 10,00 metros, onde faz frente, com a Servidão de Passagem; e, ao Oeste, por 10,00 metros, com o lote nº 22, da quadra nº 05, para o beneficiário Mario Floriano Alessi.
Terreno 23B
Lote nº 23A, da quadra 05, na cidade de David Canabarro/RS, com a área de 280,00m² (duzentos e oitenta metros quadrados), sem benfeitorias, sem quarteirão formado, medindo e confrontando: ao Norte, por 28,00 metros, com a área desmembrada 02; ao Sul, por 28,00 metros, com os lotes nº 24 e 25 da Quadra 05; ao Leste, por 10,00 metros, onde faz frente, com a Servidão de Passagem; e, ao Oeste, por 10,00 metros, com o lote nº 22, da quadra nº 05, para a beneficiária Graziane Ribeiro de Lima.
Art. 2º As presentes doações se constituem de terrenos urbanos, nas condições em que se encontrar e com aditamento da cláusula ad carpas, prevalecendo o que houver dentro das divisas de cada terreno, não se responsabilizando o doador por qualquer divergência na área do imóvel, devendo qualquer retificação de área ser de responsabilidade do donatário.

Art. 3º A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos da Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.

Art. 4º A construção de unidades habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
   I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a pessoa beneficiada, na efetivação da doação;
   II - ISSQN - Isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;
   III - Taxas referente à expedição de alvará de construção e habite-se.

Art. 5º Os beneficiados não poderão transferir o imóvel por um período de 03 anos a contar da data da assinatura da Escritura Pública, sob pena de ressarcir aos cofres Municipais o valor do imóvel.

Art. 6º O pagamento de taxas incidentes sobres os lotes, IPTU, luz, água e outros são de responsabilidade dos beneficiários.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DAVID CANABARRO, 11 DE OUTUBRO DE 2016.

MARCOS ANTONIO ORO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM: 11.10.2016



JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 22/2016

O presente Projeto de Lei tem o objetivo de proporcionar o acesso das famílias carentes a programas habitacionais. Considerando a situação das famílias beneficiadas que já residem há vários anos sobre os lotes doados, constatou-se através dos levantamentos assistenciais, que os índices de baixa renda, baixa escolaridade e vulnerabilidade social são altos. Essas famílias têm crianças, idosos, deficientes físicos e mentais e são beneficiárias em sua grande maioria do programa Bolsa Família.

O Município de David Canabarro, através do CRAS, tem interesse de promover a redução do déficit habitacional e melhoria das condições de moradia. Todos sabem o quanto é importante e necessário morar bem, viver bem e, de preferência, morar na própria casa.

O trabalho de regularização dos lotes tramitou por longa data junto ao Setor de Engenharia do Município, tendo sua conclusão possibilitado o encaminhamento do presente projeto de lei, que além da segurança das famílias em terem os competentes registros de seus lotes, proporcionará acesso a programas habitacionais junto a instituições financeiras.

O esforço de diminuir o déficit, ou seja, a falta de moradia é uma causa que todos devem alcançar. Considerando a precária situação da maioria das casas construídas sobre os imóveis doados, que reclamam imediatos investimentos para sua recuperação ou em vários casos a construção de novas moradias, o que é do conhecimento público.

Contamos com a sensibilidade e compreensão dos nobres Vereadores para apreciação do presente Projeto.

Atenciosamente,

MARCOS ANTONIO ORO
Prefeito Municipal





Nota: (Este texto não substitui o original)








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