01:38 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de David Canabarro / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.056, DE 30/05/2003
ALTERA LEI MUNICIPAL DE Nº 979, DE 28 DE AGOSTO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.770, de 26.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.164, DE 14/09/2004
ALTERA ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 979/2002, DE 28 DE AGOSTO DE 2002, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.770, de 26.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.309, DE 31/03/2006
FALTA LEI NA ÍNTEGRA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.770, de 26.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.509, DE 19/01/2009
ALTERA LEI Nº 1309/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.770, de 26.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.543, DE 27/03/2009
ALTERA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.306/2006(1) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis nºs 1.631/2010 e 1.770/2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.631, DE 07/05/2010
ALTERA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.309/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.770, de 26.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.794, DE 06/07/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PROFESSOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.799, DE 12/07/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PROFESSOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.948, DE 23/10/2014
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.964, DE 19/01/2015
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 19/02/2015
CRIA CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESCOLA, ATENDENTE DE CRECHE, PROFESSOR E ORIENTADOR EDUCACIONAL NO QUADRO DE CARGOS DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº 1.770/2012), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.975, DE 24/03/2015
ALTERA ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.969/2015, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.008, DE 23/12/2015
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.014, DE 02/03/2016
ALTERA ART. DA LEI MUNICIPAL Nº 1.976/2015, DE 24 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.016, DE 16/03/2016
AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSOR DE CIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.053, DE 21/12/2016
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.067, DE 07/02/2017
AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 02 (DOIS) PROFESSORES, COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.068, DE 22/02/2017
AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 01 (UM) PROFESSOR, COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 04/04/2017
AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 01 (UM) PROFESSOR, COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.770, DE 26/03/2012

REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, reestrutura o quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, Lei nº 11.738, de 2008 e demais legislação correlata.

Art. 2º O Regime Jurídico dos profissionais do magistério público da educação básica é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições especificas desta Lei.
   Parágrafo único. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A Carreira do Magistério Público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica.
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por Lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento.
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 4º O município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creche e pré-escola, com prioridade, ao ensino fundamental, permitida atuação em outros níveis de ensino quando estiverem atendidas as necessidades de sua área de competência.

Art. 5º O Sistema Municipal de Ensino será próprio e compreende os níveis de ensino na Educação Infantil e Ensino Fundamental mantidos pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 6º A Carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor e pedagogo, estruturada em seis classes para ambas os cargos, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, sendo que cada uma compreendendo, níveis de habilitação de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação conforme quadro específico.
   § 1º O ingresso do pedagogo dar-se-á na Classe A, Nível II conforme quadro específico do cargo.
   § 2º Para fins desta Lei, considera-se:
      I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: O disposto no parágrafo único do artigo segundo desta Lei.
      II - CARGO: Conjunto de atribuições e responsabilidades específicas ao profissional da educação, mantidas as características da criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
      III - PROFESSOR: Profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes.
      IV - PEDAGOGO: Profissional da educação com formação em curso superior de graduação em pedagogia e/ou pós-graduação e habilitação específica para o exercício das funções de apoio técnico-administrativo-pedagógicas.

Seção II - Das Classes

Art. 7º As classes constituem as linhas de promoção dos profissionais da educação.
   Parágrafo único. As classes serão designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, sendo esta última a final de carreira.

Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Seção III - Da Promoção

Art. 9º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe imediatamente superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.

Art. 11. A promoção por merecimento far-se-á pela avaliação do desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos elaborados, desde que especificada a carga horária.

Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá os seguintes critérios:
   I - Para a classe A - ingresso automático;
   II - para a classe B:
      a) Cinco (5) anos de interstício na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas;
      c) Avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe C:
      a) cinco (5) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e vinte (120) horas; e) Avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe D:
      a) cinco (5) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) horas.
      c) Avaliação periódica de desempenho.
   V - para a classe E:
      a) cinco (5) anos de interstício na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados a educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VI - para a classe F:
      a) cinco (5) anos na classe E;
      b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas;
      c) Avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de cinco por cento (5%) incidente sobre o vencimento básico do Nível 01, Classe A do Plano de Carreira do Magistério Municipal, a contar de 01 de novembro do ano em que se der a comprovação do tempo de serviço somado às demais demandas específicas para a realização da promoção.
   § 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária igual ou superior a 20 horas, com devida identificação do órgão emissor, expedidos entre 1º de setembro de um ano a 31 de agosto do ano seguinte.
   § 3º Os certificados apresentados para avaliação deverão corresponder ao período ao qual o profissional está sendo avaliado.

Art. 13. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço:
   IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e /ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para a promoção.

Art. 14. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção;
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a 30 (trinta) dias;
   IV - os afastamentos para o exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

Art. 15. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da Lei.
   Parágrafo único. A avaliação acontecerá anualmente no mês de outubro, portanto as promoções passarão a vigorar a contar de 01 de novembro do ano em que a promoção ocorrer.

Seção IV - Da Comissão de Avaliação da Promoção

Art. 16. A comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria da Educação, um professor do Conselho Municipal de Educação, um pedagogo, dois professores eleitos pelo corpo docente dentre os da classe mais elevada e um membro do setor de pessoal.

Art. 17. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
   I - Informar aos profissionais da educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
   II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias da data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento.
   III - Fornecer a cada membro do magistério avaliado até trinta (30) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
   IV - O membro do magistério terá cinco (5) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.

Seção V - Dos Níveis

Art. 18. Os níveis correspondem a titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente do nível de atuação.

Art. 19. Os níveis são designados pelos algarismos 1, 2, 3 e 4 para o cargo de professor e 2, 3 e 4 para o cargo de pedagogo e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências:
Nível 1 - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade Normal;
Nível 2 - Habilitação especifica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena;
Nível 3 - Habilitação especifica em curso de pós-graduação de especialização, aperfeiçoamento e capacitação com duração mínima de 360 horas e desde que seja na área da educação.
Nível 4 - Habilitação em mestrado e/ou doutorado.
   § 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação (certificado ou diploma).
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que conservará na promoção à classe superior.
   § 3º O professor de anos finais do ensino fundamental e o pedagogo ingressam automaticamente no nível II, mas poderá acessar os níveis posteriores.

Na mudança de nível o profissional do Magistério Público Municipal perceberá acréscimo no seu vencimento básico do cargo na seguinte proporção:

Nível
Nível
Percentagem
1
2
20%
2
3
10%
3
4
10%

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 20. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos.
   § 2º O afastamento do profissional da educação para aperfeiçoamento, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização conforme as normas previstas no Regime Jurídico, relativas ao servidor estudante e programas de incentivo determinados pelo município.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 21. O recrutamento para os cargos de pedagogo e para o cargo de professor (Educação Infantil e Ensino Fundamental), far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes no regime jurídico dos servidores municipais.

Art. 22. Os concursos Públicos para o cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE - exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal com curso específico de Educação Infantil de duração mínima de 700 horas e/ou Curso Superior de licenciatura plena em Pedagogia com habilitação em Educação Infantil e/ou a nível de pós-graduação.
ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º ao 5º ano e/ou 1ª à 4ª série: Exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação nas séries e/ou anos iniciais ou pós-graduação.
ENSINO FUNDAMENTAL DO 6º ao 9º ano e/ou 5ª à 8ª série: Habilitação específica de curso superior em licenciatura plena e ou pós-graduação.
Art. 23. Excepcionalmente o professor estável, com habilitação para lecionar em quaisquer das modalidades da educação básica oferecidas pelo sistema municipal de ensino, referidas no artigo anterior, poderá requerer a mudança de modalidade de ensino.
   Parágrafo único. É facultada a administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder à mudança de modalidade de ensino de um professor, mediante necessidade e motivação.

Art. 24. O concurso Público para provimento do cargo de pedagogo será realizado em conformidade com as habilitações específicas de supervisão, orientação, administração, planejamento ou inspeção, conforme o interesse e necessidade do ensino e seus níveis, sendo lotado junto à Secretaria Municipal de Educação.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 25. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com atuação na Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos/séries iniciais e anos/séries finais, bem como do pedagogo, será de 20 horas semanais. Os professores dos anos/séries finais do Ensino Fundamental terão 20% dessa carga horária reservada para horas atividades, sendo cumpridas preferencialmente na escola.
   Parágrafo único. As horas atividades são reservadas para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como atender a reuniões pedagógicas e prestar colaboração com a Administração da escola, sendo estas cumpridas preferencialmente na mesma.

Art. 26. Para substituição temporária do professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado, para atender convênios ou nos casos de designação para exercício de direção de escola, Cargo em Comissão e Função Gratificada o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até mais 20 horas semanais em conformidade a necessidade.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só acontecerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado pelo órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.
   § 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal.

TÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 27. O profissional de Educação que atuar em sala de aula gozará anualmente de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal e os demais profissionais gozarão de 30 (trinta) dias de férias e com proporcional remuneração.
   Parágrafo único. As férias dos profissionais da educação coincidirão com o período de recesso escolar regulamentadas por decreto.

TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 28. Fica Reestruturado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de Professor, Pedagogo, Secretário de Escola, Atendente de Creche e Orientador Educacional e de Funções Gratificadas. (NR) (Apesar de não ter havido alteração de forma expressa neste artigo, ele restou tacitamente alterado em consequência das modificações estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.969, de 19.02.2015)

Art. 28. Fica Reestruturado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de professor, de pedagogo e de funções gratificadas. (redação original)
Art. 29. São 45 os cargos de Professor de 20 horas semanais, 1 cargo de Pedagogo de 20 horas semanais, 1 Secretário de Escola de 40 horas semanais, 10 Atendente de Creche de 30 horas semanais, e 1 Orientador Educacional de 20 horas semanais.
   Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de Professor, Pedagogo, Secretário de Escola, Atendente de Creche e Orientador Educacional são as que constam do Anexo desta Lei. (NR) (Apesar de não ter havido alteração de forma expressa neste artigo, ele restou tacitamente alterado em consequência das modificações estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.969, de 19.02.2015)

Art. 29. São 40 os cargos de professor de 20 horas semanais, 1 cargo de pedagogo, de 20 horas semanais.
   Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de professor e de pedagogo são as que constam do Anexo desta Lei.
(redação original)
Art. 30. São criadas funções gratificadas de GD (Gratificação de Direção), para as escolas municipais com mais de 40 alunos matriculados na Educação Infantil e ou Ensino Fundamental.

TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 31. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no artigo 32, conforme segue.
   I - A - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - PROFESSOR

CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
4
A
R$ 726,00
R$ 871,20
R$ 943,80
R$ 1.016,40
B
R$ 762,30
R$ 907,50
R$ 980,10
R$ 1.052,70
C
R$ 798,60
R$ 943,80
R$ 1.016,40
R$ 1.089,00
D
R$ 834,90
R$ 980,10
R$ 1.052,70
R$ 1.125,30
E
R$ 871,20
R$ 1.016,40
R$ 1.089,00
R$ 1.161,60
F
R$ 907,50
R$ 1.052,70
R$ 1.125,30
R$ 1.197,90

   I - B - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - PEDAGOGO - 20hs

CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
4
A
--
R$ 1.279,16
R$ 1.407,07
R$ 1.534,99
B
--
R$ 1.343,12
R$ 1.471,02
R$ 1.598,94
C
--
R$ 1.407,07
R$ 1.534,97
R$ 1.662,89
D
--
R$ 1.471,02
R$ 1.598,92
R$ 1.726,84
E
--
R$ 1.534,96
R$ 1.662,87
R$ 1.790,79
F
--
R$ 1.598,82
R$ 1.726,82
R$ 1.854,74

   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS

CÓDIGO
COEFICIENTE
GD (gratificação de direção)
60% do Padrão Básico N1 classe A

   Parágrafo único. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para unidade de centavo seguinte.

Art. 32. O valor do Padrão referencial é fixado em R$ 726,00 (Setecentos e vinte e seis), para professor de vinte horas semanais.

CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 33. As gratificações e vantagens dos professores e pedagogos que fazem parte do quadro da educação do município são as seguintes:
   I - Gratificação como professor de difícil acesso;
   II - Gratificação pelo exercício em classe especial;
   III - Gratificação da docência.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor ou pedagogo estiver no efetivo exercício das atribuições em classe especial, ou quando se enquadrar como profissional de difícil acesso e durante os afastamentos legais com remuneração integral.

Seção II - Da Gratificação como Professor de Difícil Acesso

Art. 34. O profissional da Educação considerado de difícil acesso receberá, como gratificação, respectivamente, 10% ou 12% sobre o Padrão Básico Nível 1 Classe A, conforme enquadramento nos graus de dificuldade previstos em decreto.
   § 1º Os profissionais de difícil acesso serão classificados por decreto, baixado pelo Prefeito Municipal, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade de que trata o artigo.
   § 2º São requisitos mínimos para classificação do profissional de difícil acesso:
      I - Residir a uma distância superior a 10 Km (dez quilômetros) até a escola e não dispor de linha regular de transporte, rodoviário - receberá 12%.
      II - Residir a uma distância superior a 1,5 Km (um quilômetro e meio) até a escola e não dispor de linha regular de transporte, rodoviário - receberá 10%.

Seção III - Da Gratificação pelo Exercício em Classe Especial

Art. 35. O professor com habilitação específica, no exercício de atividade com classe especial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 30%, do Padrão Básico do Nível 1 Classe A, independentemente se o professor estiver em classe especial do município ou cedido para outra entidade.

Seção IV - Da Docência

Art. 36. Conceder ao professor o direito à DOCÊNCIA no percentual de 15%, sobre o Padrão Básico do Nível 1 Classe A, a todos os docentes lotados em turmas de educação infantil ou anos iniciais de Ensino Fundamental ou em turmas em que inexista horário de planejamento remunerado e assegurado em Lei.
   Parágrafo único. Esse direito fica vedado para o docente que perceber outras gratificações como GD (Gratificação de Direção), GCE (Gratificação Classe Especial) e FG (Função Gratificada).

TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 37. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado.
   II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público.
   III - para atender necessidade de convênio e permutas.

Art. 38. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar.

Art. 39. A contratação de que trata o inciso II do art. 37, observará as seguintes normas.
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - a contratação será por prazo determinado em Lei própria.
   III - somente poderão ser contratados professores ou pedagogos que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as diretrizes e bases da Educação Nacional

Art. 40. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - regime de trabalho de vinte horas semanais;
   II - vencimento mensal igual a classe A no correspondente ao nível de sua formação.
   III - gratificação natalina proporcional e férias após 12 meses de trabalho.
   III - gratificação natalina e férias proporcionais.
   IV - gratificação de difícil acesso, docência e classe especial, quando for o caso, nos termos desta Lei.
   V - inscrição no regime geral de previdência social - INSS.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 41. Ficam extintos todos os cargos efetivos em comissão ou funções gratificadas especificas do magistério público municipal anteriores a vigência desta Lei.

Art. 42. O município oportunizará, sem prejuízo do andamento do sistema de ensino, a formação dos professores, mediante programas de capacitação e formação.

Art. 43. Os professores "leigos" estáveis constituirão um quadro em extinção.
   § 1º Os professores "leigos" que adquirirem a formação legal para o exercício da docência, terão que se submeter a Concurso Público para ingresso no Plano de Carreira.
   § 2º Os professores "leigos" não habilitados no prazo legal deixarão de atuar no exercício do magistério, passando a atuarem em outras áreas da administração, exceto a docência permanecendo no quadro em extinção.

Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar ao dia 1º de abril de 2012.

Art. 45. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais de números 1.309/2006, 1.509/2009 e 1.543/2009.
David Canabarro, aos 26 dias do mês de março de 2012.

LUIZ DEON
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 26.03.2012

Odonir Fornari
Sec. Mun. Administração


ANEXO ÚNICO

ATENDENTE DE CRECHE
PADRÃO: 07

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar atividades de natureza simples, envolvendo a realização de trabalhos auxiliares de preparação de alimentos, limpeza e atividades educativas em creches.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades simples de lactário, fraldário e berçário; auxiliar nos serviços de enfermagem; auxiliar nos serviços de atendimento materno-infantil; fazer trabalhos nas diversas dependências da creche; executar tarefas relacionadas com a distribuição de merendas; refeições e outros tipos de alimentos; auxiliar nas atividades educativas e outros tipos de alimentos; auxiliar nas atividades educativas e recreativas em creche, tais como: jogos, brinquedos e demais atividades recreativas; auxiliar nos serviços de limpeza em geral nas dependências da Creche; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 30 horas semanais;

REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
   a) Escolaridade: Magistério;
   b) Idade: mínima de 18 anos.



ORIENTADOR EDUCACIONAL
PADRÃO: 12

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar atividades específicas de assistência ao educando, individualmente ou em grupo, além do planejamento, coordenação, supervisão, execução, aconselhamento e acompanhamento relativo às atividades de orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino. Exemplos de Atribuições: Elaborar estudos, pesquisas, análises e pareceres no seu campo profissional; planejar e coordenar a implantação do serviço de Orientação Educacional em nível de Escola ou de sistema de ensino; coordenar a orientação vocacional do educando, incorporando-o ao processo educativo global; coordenar o processo de sondagem de interesses, aptidões e habilidades do educando; coordenar o processo de informação educacional e profissional com vista à orientação vocacional; sistematizar o processo de intercâmbio de informações necessárias ao conhecimento global do educando; sistematizar o processo de acompanhamento dos alunos, encaminhando a outros especialistas aqueles que exigirem assistência especial; supervisionar estágios na área de Orientação Educacional; participar no processo de identificação das características básicas da comunidade escolar, participar da elaboração das diretrizes educacionais e do planejamento do sistema local; acompanhar turmas e grupos, realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; acompanhar o trabalho dos professores e demais profissionais da educação, orientando na identificação de comportamentos e selecionando alternativas a serem adotadas; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas, necessárias ao conhecimento global do educando; avaliar o andamento do processo educacional e a recuperação dos alunos; fazer encaminhamento dos alunos estagiários; trabalhar com a integração escola-família-comunidade; demais atividades correlatas e/ou necessárias ao exercício do cargo.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária semanal de 20 horas;
   b) Requisitos para preenchimento:
      - Instrução: Formação em curso superior em Licenciatura Plena habilitação específica em Orientação Educacional (Pós-Graduação);
      - Idade Mínima: 21 anos.


SECRETÁRIO DE ESCOLA
PADRÃO: 06

ATRIBUIÇÕES
   a) Sintéticas: realizar atividades próprias de secretaria de estabelecimento de ensino no âmbito de atuação do Município.
   b) Analíticas: executar os serviços de secretaria de estabelecimento de ensino, de acordo com a orientação superior; manter atualizados os assentamentos referentes ao corpo docente; manter cadastro dos alunos; manter em dia a escrituração da unidade escolar; organizar e manter atualizados os prontuários de legislação referentes ao ensino; prestar informações e fornecer dados referentes ao ensino e às autoridades escolares; extrair certidões e elaborar ofícios, memorandos e documentos similares; escriturar livros, fichas e demais documentos que se relacionam com as notas e médias dos alunos, efetuando em época hábil os cálculos e apuração dos resultados finais; preencher boletins estatísticos; participar na formação da escala de horários das aulas; arquivar recortes e publicações de interesse para o estabelecimento de ensino; lavrar e assinar atas em geral; elaborar modelos de certificados e diplomas a serem expedidos pela unidade escolar; receber, redigir expedir correspondências em geral; elaborar e distribuir boletins de notas, históricos escolares e documentos similares; lavrar termos de abertura e de encerramento dos livros de escrituração escolar; redigir e subscrever editais de chamada para exames, matrículas e outros similares; encarregar-se da publicação e controle de avisos em geral; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal: 40 horas.
   b) Condições de exercício:
      - jornadas a serem definidas por superior hierárquico;
      - possibilidade de prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados;
      - Escolaridade exigida para a posse: ensino médio;
      - Idade Mínima: 18 anos.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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