01:36 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de David Canabarro / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 980, DE 28/08/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.263, DE 20/10/2005
CONCEDE ÍNDICE DE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 24/03/2008
CONCEDE ÍNDICE DE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DAVID CANABARRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 29/03/2010
CONCEDE ÍNDICE DE REPOSIÇÃO E AUMENTO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 29/03/2010
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DAVID CANABARRO, AOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.754, de 02.01.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.626, DE 29/03/2010
CONCEDE ÍNDICE DE AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DAVID CANABARRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.754, de 02.01.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.691, DE 18/03/2011
CONCEDE ÍNDICE DE REPOSIÇÃO E AUMENTO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.693, DE 18/03/2011
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DAVID CANABARRO, AOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.694, DE 18/03/2011
CONCEDE ÍNDICE DE AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DAVID CANABARRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.834, DE 08/02/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.754/2012, DE 02 DE JANEIRO DE 2012.
LEI MUNICIPAL Nº 223/A, DE 06/09/1985
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE DAVID CANABARRO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.754, de 02.01.2012)


LEI MUNICIPAL Nº 1.754, DE 02/01/2012

DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE DAVID CANABARRO, ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Quadro de Cargos e Funções Públicas do Poder Legislativo do Município de David Canabarro observará ao disposto nesta Lei.

Art. , O Quadro de Cargos e Funções aplica-se a todos os servidores do Poder Legislativo, assim entendidos os servidores municipais definidos no Regime Jurídico Estatutário; estabelecido em Lei.

Art. 3º A organização do pessoal do Poder Legislativo com base no "Sistema de Classificação de Cargos e Funções de Confiança" fica assim constituído:
   I - Quadro Permanente de Cargos;
   II - Quadro de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança.
   § 1º O Quadro Permanente de Cargos é constituído por cargos de provimento efetivo.
   § 2º O Quadro de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança é integrado por todos os cargos de provimento de confiança criados por esta Lei.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se:
   I - Cargo: É o criado por Lei em número certo e com denominação própria, constituindo no conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária padronizada;
   II - Categoria Funcional: É o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições, constituídas de padrões e classes;
   III - Carreira: É o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através de classes, mediante promoção;
   IV - Padrão: É a identificação numérica do valor do vencimento da Categoria Funcional;
   IV - Classe: A graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   V - Promoção: É a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

Art. 5º Os cargos são de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 6º Os cargos de provimento efetivo formam carreira.
   Parágrafo único. Os cargos de carreira são os que possibilitam a movimentação de seus ocupantes, mediante promoção.

Art. 7º Considera-se Função de Confiança, para os efeitos desta Lei, a que corresponder às atribuições de chefia, direção ou assessoramento.

TÍTULO II - DO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA DO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS

Art. 8º A sistemática do Quadro Permanente de Cargos se processa em decorrência de três níveis, fixados segundo os graus de dificuldade e complexidade dos serviços da Câmara Municipal, a saber:
   I - Nível Principal: Funções técnicas, cujo exercício exige escolaridade correspondente ao Nível Superior ou Ensino Médio Completo; funções administrativas de grande responsabilidade;
   II - Nível Médio: Funções administrativas ou técnicas de certa complexidade, exigência de escolarização correspondente ao Ensino Médio Completo, suplementando, quando for o caso, por especialização;
   III - Nível Simples: Trabalho de rotina, geralmente de pouca complexidade, nas atividades administrativas e auxiliares, exigência de escolaridade correspondente ao Ensino Fundamental Completo.

Art. 9º Cada nível poderá conter série de cargos de valorização diversa, não podendo, entretanto, haver séries de valores idênticos em níveis diferentes.

Art. 10. A estrutura básica do Quadro Permanente de Cargos é constituída do serviço de Administração Geral.

Art. 11. Fica definido o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, com respectiva denominação, número de cargos, nível, padrão, e vencimento a seguir:

Denominação
Nº de Cargos
Nível
Padrão
Vencimento
Auxiliar de Serviços Internos
01
Simples
01
598,30
Tesoureiro
01
Médio
02
897,00
Assistente Legislativo
01
Médio
03
1.122,00
Contador
01
Principal
04
1.218,70
Oficial Legislativo
01
Principal
05
1.456,00

   Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei, o Anexo I, das especificações do Quadro Permanente de Cargos, as quais só poderão ser alteradas por Lei.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 12. Fica definido o Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança Poder Legislativo, com denominação, número de cargos, padrão, e vencimentos a seguir: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.834, de 08.02.2013)
   I - Cargos de Provimento em Comissão:

Denominação
Número de Cargos
Padrão
Vencimento
Assessor de Gabinete
01
CC - 1
1.615,00
Diretor Administrativo
01
CC - 2
1.810,40


   II - Função de Confiança:

Padrão:
Vencimento
FC1
724,16

   § 1º As atribuições dos cargos em comissão de que trata o caput, é parte integrante desta Lei, como Anexo II.
   § 2º Fará jus a gratificação de função equivalente à FC - 1, o servidor que vier a responder pela função de Tesoureiro ou Contador.
   § 3º O servidor designado na forma do parágrafo anterior deverá atender os requisitos de escolaridade ou formação técnica previstas para o desempenho do cargo que substituirá.

Art. 1º (...)
   I - Cargo de Provimento em Comissão:

Denominação
Número de Cargos e Função
Padrão
Vencimento
Diretor Administrativo
01
CC - 1 / FC - 1
1.810,40

   § 1º As atribuições do cargo em comissão de que trata o caput, é parte integrante desta Lei, como Anexo II.
(redação original)
Art. 13. O provimento da Função de Confiança é privativo de servidores públicos efetivos.
   § 1º Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.
   § 2º A lotação dos cargos será estabelecida através de Portaria.

CAPÍTULO III - DA CRIAÇÃO E DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS

Art. 14. Entende-se por especificações dos cargos, a discriminação de deveres e responsabilidades, contendo o nome do cargo, o nível, o padrão, a síntese dos deveres, exemplos de atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento, para recrutamento e acesso.

TÍTULO III - DO RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

Art. 15. O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município e proceder-se-á sempre que for necessário ao preenchimento dos cargos criados por Lei.

Art. 16. O servidor que, por força de concurso público, for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe A, da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

TÍTULO IV - DA PROMOÇÃO

Art. 17. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 18. Cada categoria funcional terá cinco classes designadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo a última o final da carreira.

Art. 19. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional inicialmente na classe A e a ela retorna quando vago.

Art. 20. As promoções obedecerão ao critério conjunto de tempo de exercício em cada classe e ao merecimento.

Art. 21. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior, para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - quatro anos para a classe B;
   II - cinco anos para a classe C;
   III - seis anos para a classe D;
   IV - sete anos para a classe E.

Art. 22. Merecimento é a demonstração positiva do serviço no exercício de seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, das atribuições que lhe são cometidas, verificado nos prazos do artigo 21.
   § 1º O merecimento será apurado, considerando-se:
      I - Assiduidade e pontualidade, de acordo com os registros de controle de ponto do servidor;
      II - disciplina e eficiência, de acordo com Lei específica que dispõe sobre a forma das avaliações periódicas a que será submetido o servidor.
   § 2º Em princípio, todo o servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 3º Fica prejudicado o merecimento acarretando a interrupção de contagem do tempo de serviço para fins de promoção, iniciando nova contagem desde o ato, o servidor que:
      I - somar duas penalidades de advertência, de forma escrita, por ano;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar cinco faltas não justificadas ao serviço por ano.
   § 4º Sempre que ocorrer hipótese prevista no § 3º iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.

Art. 23. Suspende-se a contagem de tempo para fins de promoção quando ocorrer:
   I - licença de afastamento sem direito a remuneração;
   II - licença para tratamento de saúde quando exceder noventa dias, contadas as prorrogações, exceto quando decorrer de acidente em serviço;
   III - licença para tratamento de saúde em pessoa da família por mais de noventa dias, mesmo quando em prorrogação.

Art. 24. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

Art. 25. O valor a ser acrescido sobre o vencimento dos cargos efetivos, para fins de promoção, será obtido através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao Padrão 03, do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, conforme segue:

Padrão:
Classe A
Classe B
Classe C
Classe D
Classe E
 
00%
04%
06%
08%
10%

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. O Poder Legislativo promoverá o aperfeiçoamento de seus servidores, no sentido de melhor prepará-los para as funções que lhe são afetas, com o objetivo de promover o aprimoramento dos serviços públicos.

Art. 27. Os concursos realizados até a data de publicação desta Lei, são considerados válidos, e respeitado o direito adquirido dos servidores ocupantes de cargo efetivo na Câmara de Vereadores.

Art. 28. Aos servidores em atividade, que, em decorrência da presente Lei, tiverem a carga horária aumentada, é facultado optar pela não aceitação da carga horária estabelecida, mediante manifestação expressa dirigida ao Presidente da Câmara no prazo de até dez dias da publicação desta Lei.

Art. 29. Aplica-se, no que couber, aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de David Canabarro, o disposto na Lei Municipal nº 980/2002, de 28 de agosto de 2002 que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Art. 30. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento municipal.

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 32. Revoga-se a Resolução nº 01/95, de 20 de março de 1995, a Resolução nº 006/95, de 14 de junho de 1995, e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de janeiro de 2012-01-16.

Luiz Deon
Prefeito Municipal
David Canabarro - RS

Registre-se e Publique-se
Em 02.01.2012

Odonir Fornari
Sec. Mun. Administração



ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO I - 1

QUADRO: Permanente

CARGO: Auxiliar de Serviços Internos

NÍVEL: Simples

PADRÃO: 1

Atribuições: Fazer o serviço de faxina em geral, removendo o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos, limpando escadas, pisos, tapetes e utensílios, banheiros e toaletes, lavando e encerando assoalhos, lavando e passando roupas e vestuários em geral, coletando lixos de depósitos e condicionando-os em recipientes apropriados, lavando vidros, espelhos, persianas e janelas, dentre outras tarefas afins; preparar e servir café, servir água, lavar copos, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios de cozinha; solicitar à chefia imediata a aquisição de material de limpeza, café, açúcar e outros; transportar mesas, arquivos, armários, utensílios, materiais usados nas repartições da Câmara Municipal; atender a pequenos mandados pessoais; percorrer as dependências da Câmara Municipal, abrindo e fechando janelas, portas, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos; verificar periodicamente o estado dos utensílios utilizados na limpeza, tais como vassouras, escovas e outros, a fim de solicitar sua substituição quando necessário; comunicar à chefia imediata qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e de boa aparência; apanhar material de expediente quando solicitado; manter arrumado o material sob sua guarda; executar outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: Período de 30 horas semanais, podendo ser aumentado com vencimentos proporcionais.

Requisitos para Provimento:
   a) Escolaridade: Mínimo até quarto ano do Ensino Fundamental
   b) Idade Mínima: 18 anos
   c) Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.

Recrutamento:
   a) Concurso Público.



ANEXO I - 2

QUADRO: Permanente

CARGO: Tesoureiro

NÍVEL: Médio

PADRÃO: 2

Atribuições: Executar os serviços de Tesouraria em geral, realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras da contabilidade da Câmara Municipal, planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade, elaborar projetos orçamentários; realizar análise contábil dos elementos integrantes dos balanços, assinar balanços e balancetes; preencher e assinar cheques bancários; receber, guardar e entregar valores; efetuar nos prazos recolhimentos devidos na forma da Lei, prestando contas; efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar demonstrativos do trabalho realizado, de importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos, conferir e rubricar livros, informar e dar pareceres encaminhando processos relativos à competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: 20 horas semanais, podendo ser aumentado com vencimentos proporcionais.
   b) Outras: Viagens para fora da sede, frequência a cursos de especialização.

Requisitos para Provimento:
   a) Escolaridade: Correspondente ao Ensino Médio Completo
   b) Idade: Mínimo 18 anos
   c) Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.
   d) Outros: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

Recrutamento: Concurso Público.


ANEXO I - 3

QUADRO: Permanente

CARGO: Assistente Legislativo

NÍVEL: Médio

PADRÃO: 3

Atribuições: Redigir expedientes administrativos, tais como ofícios, relatórios, informações, requerimentos, certidões, portarias e outros; elaborar e conferir folhas de pagamento; secretariar reuniões e redigir atas; elaborar e manter atualizados arquivos em geral; preencher fichas e formulários diversos, para atender as rotinas administrativas; atender ao público, interno e externo, prestando informações, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos; atender chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de rotina, para obter ou fornecer informações; controlar empréstimos e devoluções de documentos pertencentes à Câmara; controlar material de expediente, guardando em perfeita ordem, distribuindo quando autorizado e verificando a diminuição do estoque a fim de solicitar providências para sua reposição; arquivar documentos diversos, segundo normas preestabelecidas (ordem cronológica, numérica, por assunto e outros); fazer as inscrições para cursos e concursos, seguindo instruções impressas, conferindo a documentação recebida e transmitindo instruções; montar e distribuir material necessário aos cursos de treinamento providos pela Câmara Municipal; efetuar cálculos simples; operar e manter em perfeito funcionamento máquinas reprográficas, autenticadoras e outras; supervisionar a limpeza e conservação das dependências da unidade em que exerce suas atribuições; zelar pelo equipamento sob sua guarda, comunicando à chefia imediata a necessidade de consertos e reparos; ler, selecionar, registrar e arquivar quando for o caso, documento e publicações de interesse da unidade administrativa onde exerce suas funções; auxiliar no levantamento de dados para a elaboração orçamentária; proceder a conferência dos serviços executados na área de sua competência; efetuar pequenas compras; organizar e distribuir documentos e correspondências endereçadas à Câmara; auxiliar nos serviços de escritório, arquivando, abrindo pastas, conferindo, protocolando documentos; afixar em quadros próprios, avisos, comunicações, ordens de serviço e todo e qualquer tipo de ato administrativo, conforme instruções superiores; fazer pequenos serviços de limpeza e arrumação; arrumar material de consumo em armários e prateleiras de acordo com orientação recebida; auxiliar na guarda e conservação dos livros de biblioteca; articular-se com seu superior sempre que constatar ou suspeitar de qualquer irregularidade; auxiliar no recebimento e distribuição de materiais e suprimentos em geral; manter limpo e arrumado o local de trabalho; auxiliar nos trabalhos da Direção Administrativa; executar outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: Período normal de 40 horas semanais.
   b) Participar das Sessões da Câmara, mesmo que em horas suplementares.
   c) Outras: Viagens para fora da sede, frequência a cursos de especialização.

Requisitos para Provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo
   b) Idade Mínima: 18 anos
   c) Outros: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

Recrutamento: Concurso Público.


ANEXO I - 4

QUADRO: Permanente

CARGO: Contador

NÍVEL: Principal

PADRÃO: 4

Atribuições: Executar as atividades contábeis, interpretar legislação referente à contabilidade pública, envolvendo matéria econômica e financeira de natureza complexa; realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras da contabilidade da Câmara Municipal, planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços da contabilidade, elaborar projetos orçamentários, verificar a classificação e a existência de saldos nas dotações, informar os processos relativos à despesa; realizar a análise contábil e estatística dos elementos integrantes dos balanços, assinar balanços e balancetes, escriturar contas correntes diversas, operar máquinas e sistemas de contabilidade em geral; organizar boletins de despesas e receitas; escriturar mecanicamente fichas e empenhos, examinar processos de prestação de contas, examinar empenhos e despesas, interpretar legislação referente à contabilidade pública; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: Período normal de 20 horas semanais, podendo ser aumentado com vencimentos proporcionais.
   b) Outras: Viagens para fora da sede, frequência a cursos de especialização.

Requisitos para Provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Superior Completo com habilitação legal para o exercício da profissão.
   b) Outros: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

Recrutamento: Concurso Público.


ANEXO I - 5

QUADRO: Permanente

CARGO: Oficial Legislativo

NÍVEL: Principal

PADRÃO: 5

Síntese dos Deveres: Prestar Assistência Legislativa à direção da Mesa e à Mesa em um todo da Câmara Municipal de Vereadores, realizando estudos no campo do Legislativo.

Exemplos de Atribuições: Examinar processos relacionados com assuntos gerais da Câmara Municipal, que exijam interpretação de textos legais, especialmente da legislação básica do município; informar ao Presidente e/ou Vereadores datas, prazos, vencimentos e tramitação de todos os processos em andamento, junto à Câmara Municipal de Vereadores; redigir quaisquer modalidades de expedientes administrativos, inclusive atos oficiais, atas, portarias, decretos, projetos de Lei, bem como demais proposições; estudar toda a legislação, tal como Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica, Regimento Interno e demais instrumentos que tenham pertinência com o município; providenciar sobre as informações exigidas pelo Tribunal de Contas e no encaminhamento das Contas anuais do Presidente da Câmara ao referido Tribunal, nos prazos legais; providenciar nas compras de material e equipamentos necessários à manutenção das atividades do Legislativo, entre outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: Período normal de 40 horas semanais.
   b) Outras: Participar das Sessões da Câmara, mesmo que em horas suplementares e participação em cursos de qualificação.

Requisitos para Provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo
   b) Idade Mínima: 18 anos
   c) Outros: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

Recrutamento: Concurso Público.
ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

CARGO: Assessor de Gabinete  ➭ (AC) (cargo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.834, de 08.02.2013)
Padrão: CC - I

ATRIBUIÇÕES: Assessorar a presidência na organização dos atos do Poder Legislativo, recepção de autoridades; participar da organização dos demais eventos promovidos pela Câmara de Vereadores, inclusive em Sessões Solenes e Especiais; recepcionar o público em geral; agendar audiências; executar o controle e confecção de correspondências da Presidência; assessorar a Presidência da Câmara no que diz respeito ao controle de licença dos Vereadores, expedição de diárias, e organização da legislação Municipal, Estadual e Federal; e outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 40 horas semanais.
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.

RECRUTAMENTO:
Livre nomeação pelo Presidente


CARGO: Diretor Administrativo
Padrão: CC -1 / FC -1

ATRIBUIÇÕES: Supervisionar a elaboração de proposições e pareceres, bem como, dos demais trabalhos e atos administrativos da Câmara Municipal de Vereadores e Bancadas; assessorar a Presidência da Câmara no que diz respeito ao controle de licença dos Vereadores, expedição de diárias, e organização da legislação Municipal, Estadual e Federal; supervisionar todos os atos oficiais do legislativo, dentre os quais, além dos já citados, as Resoluções, Portarias, Decretos, e outros, fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos demais servidores do Poder Legislativo, atendendo aos princípios constitucionais basilares da administração pública, principalmente quanto à eficiência nos trabalhos; e também quanto à aplicação de recursos e o controle do patrimônio existente; e outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 40 horas semanais.
Outras: O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.

RECRUTAMENTO:
Livre nomeação pelo Presidente (Cargo em Comissão ou Função de Confiança)

Nota: (Este texto não substitui o original)








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