12:42 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de David Canabarro / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 864, DE 26/04/2001
CRIA DEPARTAMENTO DE PROJETOS LIGADO A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E CRIA CARGO DE COORDENADOR DE PROJETOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.308, DE 31/03/2006
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.599, de 06.11.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.311, DE 31/03/2006
CONCEDE ÍNDICE DE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.395, DE 27/12/2006
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE VIGILANTE SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.599, de 06.11.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.407, DE 13/04/2007
CONCEDE ÍNDICE DE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.411, DE 20/04/2007
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.308/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.599, de 06.11.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 25/05/2007
ALTERA LEI MUNICIPAL 1.308/2006, CRIA CARGO DE PSICÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.599, de 06.11.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 24/03/2008
CONCEDE ÍNDICE DE REPOSIÇÃO E REAJUSTE AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 17/06/2008
FICA ALTERADO O ART. 3º DA LEI Nº 1.308/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.599, de 06.11.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.510, DE 19/01/2009
ALTERA LEI Nº 1.308/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.599, de 06.11.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.535, DE 10/03/2009
ALTERA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.308/2006 E ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.599, de 06.11.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.538, DE 20/03/2009
CONCEDE ÍNDICE DE REPOSIÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.599, de 06.11.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 29/03/2010
CONCEDE ÍNDICE DE REPOSIÇÃO E AUMENTO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.624, DE 29/03/2010
AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.644, DE 21/06/2010
CRIA GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E OU PROCESSO ADMINISTRATIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 25/06/2010
ALTERA LEI MUNICIPAL 1.599/2009 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.994, de 07.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.650, DE 25/06/2010
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO ASSINAR CONVÊNIO E OBRIGADO A CONTRATAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.667, DE 29/09/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER O CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.668, DE 29/09/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR AUXILIAR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.691, DE 18/03/2011
CONCEDE ÍNDICE DE REPOSIÇÃO E AUMENTO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.712, DE 11/07/2011
ALTERA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.599/2009, E ANEXO, CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.715, DE 17/08/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER O CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.736, DE 06/10/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR 02 (DOIS) MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.746, DE 25/11/2011
AUTORIZA OS TITULARES DOS CARGOS QUE MENCIONA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A DIRIGIR VEÍCULO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.756, DE 17/02/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR FISIOTERAPEUTA EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.762, DE 01/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.768, DE 26/03/2012
INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO PARCELADO AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO REFERENTE A CLASSES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.769, DE 26/03/2012
CONCEDE ÍNDICE DE REPOSIÇÃO E AUMENTO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.771, DE 26/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.780, DE 23/05/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR ODONTÓLOGO EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 21/06/2012
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO E OBRIGADO A CONTRATAR, VISANDO MANTER O CONVÊNIO SAMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.793, DE 06/07/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR ODONTÓLOGO EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.808, DE 11/10/2012
AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR MOTORISTA E TÉCNICA DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.811, DE 07/11/2012
ALTERA A LEI Nº 1.599/2009 ACRESCENTANDO A DIVISÃO DE TRÂNSITO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.812, DE 21/11/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.815, DE 06/12/2012
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.599/2009 E ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.820, DE 06/12/2012
ENQUADRA SERVIDORA JUSSARA BEDIN NO REGIME DE HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 06/12/2012
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.599/2009 E ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.822, DE 19/12/2012
ALTERA O ART. 19. DA LEI MUNICIPAL Nº 1.599/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.858, de 15.05.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.829, DE 23/01/2013
AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR MOTORISTA E TÉCNICA DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.840, DE 13/03/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR VIGILANTE SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.844, DE 26/03/2013
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.854, DE 26/04/2013
ALTERA REDAÇÃO DADA AO ART. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº LEI 1.712/2011 QUE CRIOU O CARGO DE COORDENADOR DO CRAS, INCLUINDO AOS EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.856, DE 26/04/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.857, DE 26/04/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DOIS AGENTES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 15/05/2013
ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.599/2009 E ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.935, de 23.07.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.898, DE 11/12/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.905, DE 31/12/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 01 (UM) AGENTE DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.911, DE 14/03/2014
ALTERA O PADRÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE AMBIENTAL CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.599/2009 E ANEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.912, DE 25/03/2014
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.934, DE 08/07/2014
CRIA E ACRESCENTA CARGOS AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO CONSTANTES NA LEI Nº 1.599/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.935, DE 23/07/2014
ALTERA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.599/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.082, de 04.07.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.946, DE 08/10/2014
ALTERA LEI MUNICIPAL DE Nº 1599/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.060, de 24.01.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 23/12/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.960, DE 23/12/2014
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 07/10/2015
ALTERA O PADRÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TELEFONISTA, CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.599/2009 E ANEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.007, DE 23/12/2015
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.023, DE 12/04/2016
CRIA CARGO DE FISIOTERAPEUTA NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.034, DE 12/07/2016
CRIA CARGO DE AGENTE DE CAMPO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.044, DE 11/10/2016
ALTERA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.599/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.060, de 24.01.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.052, DE 21/12/2016
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.061, DE 24/01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 01 (UM) AGENTE DE CAMPO EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.074, DE 22/03/2017
CRIA CARGO DE MONITOR NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.082, DE 04/07/2017
ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.599/2009 E ANEXO II, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 06/11/2009
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DAVID CANABARRO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço público centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
   I - Quadro dos cargos de provimento efetivo;
   II - Quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - Categoria Funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades constituídas de padrões e classes;
   III - Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IV - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Das Categorias Funcionais

Art. 3º O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
Agente Ambiental
01
22 (NR)
(Padrão modificado de 16 para 22, pela LM 1.911/2014)
Agente Auxiliar
21
04
Agente de Campo (AC)
02
07
(AC LM 2.034/2016)
Agente de Saúde
08
06
Almoxarife
01
07
Assistente Social
01
21
Atendente de Biblioteca
02
08
Atendente de Merenda (20)
01
02
Atendente de Saúde
01
06
Auxiliar Administrativo
14
08
Auxiliar de Enfermagem
02
07
Auxiliar de Laboratório
01
08
Bioquímico
02
27 (NR)
(Padrão modificado de 18 para 27, pela LM 1.815/2012)
Borracheiro
01
06
Contador
01
26
Controle Interno
01
21
Enfermeiro
03
27
Engenheiro Ambiental
01
22
Engenheiro Arquiteto Civil
01
30
Farmacêutico
01
27
Fisioterapeuta (20 horas)
03 (NR)
17
(NR) (redação estabelecida pela LM 1.821/2012, que alterou as características originais do cargo de Fisioterapeuta, modificando de 02 vagas | Padrão 17 para 01 vaga (20 horas) | Padrão 17 e 01 vaga (28 horas) | Padrão 22.
(nº de cargos modificados de 02 para 03, pela LM 2.023/2016)
Fisioterapeuta (28 horas - ocupado por Kerlei Ferrão Dezan)
01
22
Inseminador Artificial (AC)
02
09
(AC LM 1.934/2014)
Inspetor Tributário
02
13
Jardineiro
01
06
Mecânico
01
20
Médico Clínico Geral (20 horas)
01
28
Médico Clínico Geral PSF (40 horas)
02
33
Médico Ginecologista Pediatra (10 horas)
01
26
Médico Pediatra (10 horas)
01
26
Médico Veterinário
01
25
Médico Veterinário (20 horas)
01
18
Monitor (AC)
01
04
(AC LM 2.074/2017)
Motorista
16
07
Nutricionista (ligada ao setor da Saúde)
01
16
(NR) (redação estabelecida pela LM 1.815/2012, que dividiu as duas vagas de nutricionistas na Secretaria de Saúde e Secretaria da Educação passando a ter os padrões 16 e 22, respectivamente)
Nutricionista (ligada a Secretaria da Educação)
01
22
Odontólogo
03
32
Operador de Máquinas
13
09
Operário
15
06
Operário Especializado
04
09
Psicólogo
02
25
Psicoterapeuta (20 horas)
01
18
Químico
01
18
Servente
18
04
Técnico Agropecuário
01
09
Técnico em Contabilidade
01
17
Técnico de Enfermagem
03
08
Técnico em Raio "X"
01
16
Telefonista
06
08 (NR)
(Padrão modificado de 04 para 08, pela LM 1.994/2015)
Tesoureiro
02
21
Vigia
03
06
Vigilante Sanitário
01
16
Zelador
01
06

Seção II - Das Especificações das Categorias Funcionais

Art. 4º Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - Denominação da categoria funcional;
   II - Padrão de vencimento;
   III - Descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - Condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas;
   V - Requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.
   Parágrafo único. É permitida a alteração da carga horária, com a correspondente alteração da remuneração.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais e dos cargos em comissão e funções gratificadas de assessoramento, criados pela presente Lei são as que constituem os Anexos I e II, que são partes integrantes desta Lei.

Seção III - Do Recrutamento de Servidores

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Art. 8º O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe "A" da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

Seção IV - Do Treinamento

Art. 9º A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 10. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

Seção V - Da Promoção

Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 12. Cada categoria funcional terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, sendo esta última a final de carreira.

Art. 13. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A e a ela retorna quando vago.

Art. 14. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art. 15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - quatro anos para a classe "B";
   II - cinco anos para a classe "C";
   III - seis anos para a classe "D";
   IV - sete anos para a classe "E".

Art. 16. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, começando nova contagem desde o ato, sempre que o servidor:
      I - somar duas penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
      IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção.

Art. 17. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - os auxílios-doença no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto os decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Art. 18. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 19. O quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal é o seguinte: (NR) (Este artigo apresenta-se com a redação estabelecida de acordo com as Leis nºs 1.712/2012, 1.822/2012, 1.858/2013, 1.935/2014, 1.946/2014, 2.044/2016, 2.060/2017 e 2.082/2017)

CARGOS EM COMISSÃO E OU FUNÇÃO GRATIFICADA

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
01
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
CC 03; FG 03
01
ASSESSOR DE GABINETE
CC 10; FG 05
01
ASSESSOR JURÍDICO
CC 11
01
COORDENADOR CULTURAL
CC 04; FG 03
01
COORDENADOR DE PROJETOS
CC 07; FG 04
01
COORDENADOR ESPORTIVO
CC 03; FG 01
01
COORDENADOR PEDAGÓGICO
CC 06; FG 03
01
COORDENADOR DO CRAS
CC06; FG02
01
COORDENADOR DE SETOR - INSPETORIA
FG02
01
DIGITADOR
CC2
04
DIRIGENTE DE EQUIPE
CC 07; FG 05
01
DIRIGENTE DE NÚCLEO
CC 05; FG 03
02
DIRIGENTE DE SETOR
CC 04; FG 04
01
DIRIGENTE DE EQUIPE - BRITAGEM
CC 09; FG 05
06
SECRETÁRIO MUNICIPAL
SUBSÍDIO
02
SUPERVISOR DE OBRAS PÚBLICAS
CC 10; FG 04

Art. 19. É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal: (redação original)

CARGOS EM COMISSÃO E OU FUNÇÃO GRATIFICADA

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
01
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
CC 03; FG 03
01
ASSESSOR DE GABINETE
CC 10; FG 05
01
ASSESSOR DE PROGRAMAS ALTERNATIVOS
CC 07; FG 03
01
ASSESSOR JURÍDICO
CC 11
01
COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CC 05; FG 04
01
COORDENADOR DO CRAS (AC LM 1.712/2011)
CC 02; FG 02
01
COORDENADOR CULTURAL
CC 04; FG 03
01
COORDENADOR DE EQUIPE DE ENFERMAGEM
CC 12; FG 08
01
COORDENAÇÃO DE EQUIPE MÉDICA
CC 15; FG 09
01
COORDENADOR DE PROJETOS
CC 07; FG 04
01
COORDENADOR ESPORTIVO
CC 03; FG 01
01
COORDENADOR PEDAGÓGICO
CC 06; FG 03
01
COORDENADOR DO PSF
CC 10
03
DIRIGENTE DE EQUIPE
CC 07; FG 05
03
DIRIGENTE DE NÚCLEO
CC 05; FG 02
03
DIRIGENTE DE SETOR
CC 04; FG 04
06
SECRETÁRIO MUNICIPAL
SUBSÍDIO
02
SUPERVISOR DE OBRAS PÚBLICAS
CC 10; FG 04
Art. 20. A Identificação estabelecida para o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas tem a seguinte interpretação:
   I - O primeiro elemento, CC ou FG indica que o provimento processar-se-á sob a forma de Comissão ou Função Gratificada, respectivamente;
   II - O segundo elemento indica o nível de vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada.
   § 1º O cargo de Secretário Municipal terá subsídios fixados pela Câmara Municipal, em lei específica.
   § 2º As Secretarias são: 1 - Administração; 2 - Agricultura e Meio Ambiente; 3 - Educação e Cultura; 4 - Fazenda; 5 - Obras e Viação Pública; e, 6 - Saúde.

Art. 21. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município, ou posto à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
   § 1º O servidor efetivo designado para ocupar Cargo em Comissão (CC) poderá optar em receber o vencimento do respectivo CC ou o valor correspondente a Função Gratificada (FG), além do vencimento do seu cargo.
   § 2º O servidor estadual cedido por permuta para ocupar cargo de confiança (CC) no município receberá complementação salarial, gratificação salarial (FG) no valor correspondente a diferença entre o vencimento efetivo do cargo e o valor correspondente ao Cargo de Confiança (CC).

Art. 22. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de chefia ou direção são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades.

Art. 23. A carga horária para os cargos em comissão será de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme dispuser no Anexo de atribuições e condições de trabalho.

CAPÍTULO IV - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS

Art. 24. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 28, conforme segue:

PADRÃO
COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
E
06
02%
04%
06%
08%
10%

   § 1º O detentor de cargo efetivo de Motorista, lotado no Gabinete do Prefeito, quando em atividade em veículo de representação que deva prestar serviços à noite, aos sábados e domingos, de forma não eventual, fará jus a uma gratificação mensal no valor de 20% (vinte por cento) de seu vencimento básico, sem prejuízo de percepção de serviço extraordinário, na forma da lei, quando for o caso.
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.994, de 07.10.2015).

Art. 24. (...)
   § 2º O detentor de cargo efetivo de telefonista que vier a acumular a função de recepcionista, ampliando suas atividades com atendimento ao público, fará jus a uma gratificação mensal no valor de 50% (cinquenta por cento) de seu vencimento básico, sem prejuízo de percepção de serviço extraordinário, na forma da Lei, quando for o caso
. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.645, de 25.06.2010)
Art. 24. (...)
   § 2º O detentor de cargo efetivo de telefonista que vier a acumular a função de recepcionista, ampliando suas atividades com atendimento ao público, fará jus a uma gratificação mensal no valor de 30% (trinta por cento) de seu vencimento básico, sem prejuízo de percepção de serviço extraordinário, na forma da lei, quando for o caso
. (redação original)
Art. 25. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial serão arredondados para a unidade de centavo seguinte.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26. Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos do magistério municipal, que terão quadro específico e os do Quadro em Extinção.

Art. 27. Os atuais servidores concursados do Município, ocupantes dos cargos ou empregos públicos extintos pelo art. 26 serão enquadrados em cargos das categorias funcionais criadas por esta lei, mantidas suas vantagens.

Art. 28. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 568,42 (quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos).

Art. 29. Poderão ser mantidos em seus postos, até que ocorra novo provimento do cargo, os atuais ocupantes de cargos em comissão que por força desta Lei passarão a ser provido exclusivamente sob a forma de função gratificada ou preferencialmente por servidores efetivos.

Art. 30. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário de modo específico as Leis Municipais: Lei nº 1.308/2006; Lei nº 1.395; Lei nº 1.451.

Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observando os seguintes efeitos: a criação de cargos terá vigência a contar do dia 01/10/2009; e, a alteração do padrão de vencimento e carga horária a vigência será a contar do dia 01/01/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de David Canabarro, em 06 de novembro de 2009.

LUIZ DEON
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 06.11.09



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE AMBIENTAL ➭ (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.911, de 14.03.2014)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 22

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética:
Elaborar e executar trabalhos técnicos de meio ambiente; realizar trabalhos práticos com objetivo fundamental de descobrir melhores métodos de defesa do meio ambiente, da fauna, da flora, da saúde do homem e atividades internas relacionadas à Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária.

   b) Descrição Analítica:
Prestar serviços em escolas, unidades sanitárias; ministrar palestras com abordagem em assuntos relacionados ao meio ambiente; promover a educação ambiental e a conscientização pública para a prevenção, conservação e recuperação do meio ambiente; elaborar projetos na área ambiental; realizar trabalhos de saneamento básico; prestar informações à população referentes a questões ambientais; responsabilizar-se por atividades, ligadas ao meio ambiente; emitir laudos, pareceres técnicos e ART; fornecer subsídios e pareceres sobre sua área de atuação para a elaboração de instrumentos executáveis e de controle, em especial sobre sistema de lazer de novos loteamentos; supervisionar e orientar atividades que racionalizem o uso de recursos renováveis e não renováveis do meio ambiente; opinar, detectar e solucionar problemas referentes a conservação dos recursos naturais; planejar e coordenar as atividades de implantação, recuperação e manutenção de parques, praças; apreender, como medida cautelar, produtos inadequados para o consumo humano ou em situação irregular; fiscalizar as condições de higiene das instalações sanitárias destinadas ao uso público; fiscalizar as fontes de poluição das águas, do ar e do som; fiscalizar as condições dos cemitérios, necrotérios, locais destinados a velórios para uso público; fiscalizar a localização e condições sanitárias de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e de trabalho em geral; fiscalizar as condições de higiene de produção, manipulação, beneficiamento, fracionamento, acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição e consumo de alimentos em geral; fiscalizar a existência, em local visível, do alvará sanitário, renovável; anualmente, junto ao órgão competente da SMS; lavrar auto de infração, advertir, interditar, cancelar licença de estabelecimento em casos de irregularidades constatadas; executar outras atividades correlatas ao controle da saúde pública; auxiliar nos programas executados pelas Secretaria da Agricultura e Pecuária, como cadastro de produtores, pedidos e entrega de alevinos, pedidos e entrega de mudas de árvores frutíferas, pedidos e entregas de milho e outros programas; executar outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade: Mínima de 18 anos. Instrução:
Nível Superior: Geógrafo, Engenheiro - Agrônomo, Biólogo. Capacitação com vistas ao licenciamento ambiental.

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE AMBIENTAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 16

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética:
Elaborar e executar trabalhos técnicos de meio ambiente; realizar trabalhos práticos com objetivo fundamental de descobrir melhores métodos de defesa do meio ambiente, da fauna, da flora e da saúde do homem.
   b) Descrição Analítica
Prestar serviços em escolas, unidades sanitárias; ministrar palestras com abordagem em assuntos relacionados ao meio ambiente; promover a educação ambiental e a conscientização pública para a prevenção, conservação e recuperação do meio ambiente; elaborar projetos na área ambiental; realizar trabalhos de saneamento básico; prestar informações à população referentes a questões ambientais; responsabilizar-se por atividades, ligadas ao meio ambiente; emitir laudos, pareceres técnicos e ART; fornecer subsídios e pareceres sobre sua área de atuação para a elaboração de instrumentos executáveis e de controle, em especial sobre sistema de lazer de novos loteamentos; supervisionar e orientar atividades que racionalizem o uso de recursos renováveis e não renováveis do meio ambiente; opinar, detectar e solucionar problemas referentes a conservação dos recursos naturais; planejar e coordenar as atividades de implantação, recuperação e manutenção de parques, praças; apreender, como medida cautelar, produtos inadequados para o consumo humano ou em situação irregular; fiscalizar as condições de higiene das instalações sanitárias destinadas ao uso público; fiscalizar as fontes de poluição das águas, do ar e do som; fiscalizar as condições dos cemitérios, necrotérios, locais destinados a velórios para uso público; fiscalizar a localização e condições sanitárias de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e de trabalho em geral; fiscalizar as condições de higiene de produção, manipulação, beneficiamento, fracionamento, acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição e consumo de alimentos em geral; fiscalizar a existência, em local visível, do alvará sanitário, renovável; anualmente, junto ao órgão competente da SMS; lavrar auto de infração, advertir, interditar, cancelar licença de estabelecimento em casos de irregularidades constatadas; executar outras atividades correlatas ao controle da saúde pública; executar outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade: Mínima de 18 anos. Instrução: Nível Superior: Geógrafo, Engenheiro - Agrônomo, Biólogo. Capacitação com vistas ao licenciamento ambiental.
(redação original)


CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE AUXILIAR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende os cargos que têm como atribuição executar, sob supervisão, serviços de limpeza, arrumação das dependências das unidades administrativas municipais, executar tarefas braçais simples, pinturas de obras públicas, confecções de peças de madeira em geral, montagem e manutenção de encanamentos, tubulações; realizar outros serviços afins;
   b) Descrição Analítica: Fazer o serviço de faxina em geral, removendo o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos, limpando escadas, pisos, tapetes e utensílios, banheiros e toaletes, lavando e encerando assoalhos, lavando e passando roupas e vestuários em geral, coletando lixos dos depósitos e condicionando-os em recipientes apropriados, lavando vidros, espelhos, persianas e janelas, varrendo pátios; abrir valas no solo; carregar e descarregar veículos; transportar material de construção, móveis e demais equipamentos; plantar, adubar e podar árvores, flores, jardins; pulverizar com inseticidas, herbicidas e outros produtos; auxiliar em edificações; varrer ruas, praças, parques recolhendo lixos existentes; raspar meios-fios, limpar ralos e bocas de lobo; preparar tintas e realizar pinturas; confeccionar peças de madeiras em geral e alvenaria; auxiliar na montagem e desmontagem de edificações; realizar consertos em tubulações; instalar louças e material sanitário; montar e lubrificar motores; auxiliar na lubrificação de motores e sinais luminosos; zelar pela conservação de máquinas e ferramentas utilizadas no trabalho, limpando-as e guardando-as de acordo com a orientação recebida; exercer tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade: Mínima de 18 anos. Instrução: Alfabetizado.



CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE SAÚDE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética:
Prestar serviços no âmbito da saúde pública, executando atividades que visem à promoção, prevenção e recuperação da saúde da coletividade; fazer levantamento da situação do indivíduo, usando técnicas de questionamento, entrevistas, contatos diretos, visitas, procurando formular diagnósticos da situação, levando em consideração as variáveis do meio em que ele vive.
   a) Descrição Analítica:
Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro; - Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco; - Identificar área de risco; - Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento quando necessário; - Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias da atenção básica; - Realizar, por meio da visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; - Estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco; - Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; - Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras;- Fazer a fiscalização sanitária das instalações comerciais, industriais e também residenciais ; - Traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites; - Executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES: Geral: Carga horária semanal de 40 horas; residir na área em que trabalha.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 anos e Ensino Médio



CATEGORIA FUNCIONAL: ALMOXARIFE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende a força de trabalho que se destina a organizar e ou executar os trabalhos de almoxarifado como recebimento, estocagens, distribuição, registro e inventário de matérias-primas e mercadorias compradas, observando normas e instruções ou dando orientações a respeito do desenvolvimento desses trabalhos, para manter o estoque em condições de atender as unidades.
   b) Descrição Analítica: Verificar a posição de estoque, examinando periodicamente o volume de mercadorias e calculando as necessidades futuras, para preparar pedidos de reposição; controlar o recebimento do material comprado, confrontando as notas de pedidos e as especificações com o material entregue, para assegurar sua perfeita correspondência aos dados anotados; organizar o armazenamento de material e produtos identificando-os e determinando sua acomodação de forma adequada, para garantir uma estocagem racional e ordenada; zelar pela conservação do material estocado, providenciando as condições necessárias para evitar deterioração e perda; efetuar o registro dos materiais em guarda do depósito e das atividades realizadas, lançando os dados em livros, fichas e mapas apropriados, para facilitar consultas; fazer o arrolamento dos materiais estocados ou em movimento, verificando periodicamente os registros e outros dados pertinentes para obter informações exatas sobre a situação real do almoxarifado; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio.



CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 21

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende os cargos que tem como atribuição elaborar e executar programas de assistência e apoio a grupos específicos de pessoas, visando seu desenvolvimento e integração na comunidade.
   b) Atribuições Típicas: Efetuar levantamento de dados para identificação de problemas sociais de grupos de pessoas, ou da comunidade; elaborar e executar programas de capacitação de mão-de-obra e sua integração no mercado de trabalho; elaborar ou participar da elaboração e execução de campanhas educativas no campo da saúde pública, higiene e saneamento; organizar atividades ocupacionais, em especial, para menores e idosos; orientar comportamentos de grupos específicos de pessoas, face a programas de habitação, saúde, higiene, educação planejamento familiar e outros; promover, por meio de técnicas próprias e através de entrevistas, palestras, visitas em domicílios e outros meios, a prevenção ou solução de problemas sociais identificados em grupos sociais específicos; organizar e manter atualizadas referências sobre as características psicoeconômicas dos servidores municipais, bem como dos pacientes assistidos nos postos de saúde e hospital municipal; participar na elaboração, execução e avaliação dos programas de orientação educacional e pedagógica na rede escolar; aconselhar e orientar a população nos postos de saúde, escolas, creches municipais e associações; orientar os servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas da classe; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Grau de Instrução: Nível superior, habilitação específica nas áreas de sociologia, assistência social ou e serviço social, com registro.



CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DO CRAS
PADRÃO: C.C. 02 OU F.G. 02

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Chefiar as atividades desenvolvidas pelo setor do CRAS Centro de Referência de Assistência Social, organizando e orientando os trabalhos específicos da mesma e controlando o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalhos.
   b) Descrição Analítica: Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientações e informações a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução; orientar a escala de férias do pessoal de sua turma; prestar informações sobre processos, papéis e serviços que estão sob seu controle e execução, a fim de que os interessados possam saber a respeito; elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos; promover o comportamento disciplinar entre os servidores sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviço, para obter um clima favorável ao maior rendimento do trabalho; avaliar a produção, tanto no aspecto qualitativo quanto no quantitativo, considerando a eficiência de cada servidor e os recursos materiais disponíveis para concluir a respeito e determinar novos procedimentos, se for o caso; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Pode ser exigido prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio completo;
   c) "ad nutum", de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal.



CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE BIBLIOTECA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende os empregos que se destinam a organizar, dirigir e executar serviços de documentação, classificação e catalogação de manuscritos, livros, mapas e publicações.
   b) Descrição Analítica: Receber livros, revistas, folhetos e outras publicações; registrá-los em fichas apropriadas, anotando nome do autor, editor, data de publicação, série, assunto, colaboradores, título do assunto e outros dados interessantes, bem como organizà-los de forma adequada; estabelecer, mediante consulta aos demais órgãos de ensino e à própria comunidade, critérios de aquisição e permuta de obras, tendo em vista sua utilização pelos alunos dos estabelecimentos de ensino do município; promover campanhas de obtenção gratuita de obras para a biblioteca; elaborar e executar programas de incentivo ao hábito de leitura; organizar e manter atualizados os registros e controles de consultas e consulentes; atender as solicitações dos leitores e demais interessados, desenvolvendo e indicando bibliografias e orientando-os em suas pesquisas; providenciar aquisição e manutenção de livros, revistas e demais materiais bibliográficos; elaborar relatórios mensais, anuais e outros levantamentos dos serviços executados pela biblioteca; controlar a devolução dos livros, revistas, folhetos e outras publicações nos prazos estabelecidos; coordenar e supervisionar o trabalho de todos os servidores em atividade na biblioteca; executar outras atribuições afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b)Instrução: Ensino Médio com Habilitação ao Magistério.



CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE MERENDA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Realizar trabalhos relacionados à merenda, registros, distribuição; auxiliar nos serviços da secretaria.
   b) Descrição Analítica: compreende o cargo que se destina a redigir informações simples; executar trabalhos de datilografia em geral; preencher formulários próprios, mapas, controles mensais e trimestrais; buscar, dividir, preencher guias e distribuição de merenda; auxiliar o recebimento e distribuição da merenda; executar outras tarefas correlatas, em regime laboral normal incidente ou em jornada especial.


CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas.


REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18
   b) Instrução: 4ª série do Ensino Fundamental.



CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE SAÚDE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende os empregos que se destinam a organizar e encaminhar doentes e consulentes em ambulatórios, postos de saúde e outros, bem como executar, sob supervisão direta, pequenas tarefas auxiliares de apoio à assistência médica.
   b) Atribuições Analíticas: Receber, encaminhar os pacientes de atendimento hospitalar e ambulatorial; informar, pessoalmente ou por telefone, os horários de atendimento; preencher fichas com dados individuais dos pacientes, bem como boletins de informação médica; atender chamadas telefônicas, prestando informações e anotando recados para ,oportunamente, transmiti-los aos seus respectivos destinatários; controlar fichários e arquivos de documentos relativos ao histórico dos pacientes; auxiliar no controle de estoque de medicamentos, materiais e instrumentos médicos; zelar pela conservação e limpeza dos utensílios e das dependências do local de trabalho; executar demais tarefas auxiliares de enfermagem de reduzido nível de complexidade, executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; procede à aquisição, guarda e distribuição de material.
   b) Descrição Analítica: Examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar, quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; auxiliar na escrituração de livros contábeis; elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais; proceder à classificação, separação e distribuição de expedientes; obter informações e fornecê-las aos interessados; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; proceder à conferência dos serviços executados na área de sua competência; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18
   b) Instrução: Ensino Médio.



CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende os cargos que têm como atribuições executar, sob supervisão, tarefas auxiliares de enfermagem, atendendo às necessidades de pacientes e doentes.
   b) Atribuições Típicas: Fazer curativos diversos, desinfetando o ferimento e aplicando os medicamentos apropriados; aplicar injeções musculares e intravenosas, bem como vacinas segundo prescrição médica; ministrar medicamentos e tratamentos aos pacientes observando os horários e doses prescritas pelo médico responsável; verificar a temperatura, pressão arterial e pulsação dos pacientes; receber, registrar e encaminhar pacientes para atendimento médico; preparar pacientes para consultas e exames; coletar material para exames de laboratório; lavar e esterilizar instrumentos e equipamentos médicos; auxiliar o médico no preparo do material a ser utilizado; auxiliar no controle de estoque de medicamentos, materiais e instrumentos médicos; controlar e manter atualizado fichário contendo informações sobre pacientes, tratamentos e medicamentos ministrados e outros dados de interesse médico; fazer visitas domiciliares e às escolas, segundo programação estabelecida, para atender pacientes e coletar dados de interesse médico; informar, pessoalmente, ou por telefone, os horários de atendimento; colaborar na orientação ao público em campanhas de vacinação; manter o local de trabalho limpo e arrumado; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Grau de Instrução: Habilitação Específica em Ensino Médio.



CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE LABORATÓRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Limpar, esterilizar, encher, embalar e expedir vidros ou ampolas de vacinas e produtos de laboratório em geral; preparar meios de cultura e colocá-los nos recipientes adequados; preparar espécimes para exames e testes bacteriológicos;
   b)Atribuições Típicas:
Planejar o trabalho de apoio do laboratório e preparar vidrarias e materiais similares: organizar o trabalho conforme normas de segurança, saúde ocupacional e preservação ambiental; zelar e manter organizados os materiais e equipamentos dos laboratórios; colaborar no planejamento, elaboração e avaliação dos projetos estruturais dos laboratórios; executar ensaios físico-químicos preparando amostras e reagentes, utilizando normas técnicas, instrumentos de medição e controle e registrar resultados de análises; operar equipamentos regulando e monitorando o funcionamento dos mesmos e mantendo-os em condição de uso; responder pelo espaço físico e zelar pela economia do material e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização; usar EPI’s conforme as tarefas a serem realizadas e cobrar de colegas o uso desses equipamentos, quando observar atitudes inadequadas quanto à segurança pessoal e das instalações; zelar pela higiene e limpeza das instalações do laboratório, da área de manipulação, dos equipamentos usados nas amostragens e testes, bem como pela aparência pessoal; usando sempre o uniforme e o crachá; organizar e ordenar documentos pertinentes ao laboratório; se dominar completamente o assunto, tomar novas amostras, refazer análises; auxiliar no controle da qualidade da produção; tomar amostras segundo as orientações pertinentes - quantidade correta, utensílio adequado, colocar identificação (rótulo) e manter em local próprio, até a realização das análises; colocar amostras de MP’s e PA’s destinadas à quarentena, no local correto, nas condições de acondicionamento e climáticas adequadas; realizar análises, caso necessário, e monitorar o prazo de descarte das mesmas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Grau de Instrução: Habilitação Específica em Ensino Médio.



CATEGORIA FUNCIONAL: BIOQUÍMICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 27 ➭ (NR) (Padrão modificado de 18 para 27, pela LM 1.815/2012)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética:
Executar tarefas diversas relacionadas com a composição e fornecimento de medicamentos e outros preparados, a análise de toxinas, realizar análises clínicas, exames.
   b) Atribuições Típicas: DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Executar atividades nos campos de fármaco-bioquímicos, aplicados em atuação em laboratório; realizar análises clínicas no laboratório municipal tais como exames de sangue, urina, fezes, escarro, secreção vaginal e outros, mantendo o controle de equipamentos do laboratório para a realização dos exames; responsabilidade técnica pelo laboratório municipal; emitir parecer técnico a respeito de produtos e equipamentos utilizados na farmácia; analisar, controlar o consumo de medicamentos; elaborar e promover os instrumentos necessários, objetivando o desempenho adequado das atividades de armazenamento, distribuição, dispensação e controle de medicamentos pelas unidades de saúde; realizar procedimentos técnico-administrativos no tocante a medicamentos; executar outras atribuições afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 20 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Grau de Instrução: Ensino Superior com graduação e registro no órgão competente



CATEGORIA FUNCIONAL: BORRACHEIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Desmontar, montar, reparar e substituir pneumáticos de veículos e máquinas pesadas; lavar dentro e fora veículos e máquinas; realizar a troca de óleo em veículos e máquinas.
   c) Atribuições Típicas: Desmontar rodas de veículos, máquinas com ferramenta adequada, consertando, restaurando, vedando furos; inflar pneumáticos conforme tabela; executar trocas de pneus dentro e fora da oficina mecânica; verificar diariamente o nível de óleo no compressor automático de ar, completando o necessário; lavar veículos e máquinas, sempre que necessário ou que lhe for determinado; realizar a troca de óleo e lubrificar máquinas e veículos; realizar limpeza dentro e fora de veículos e máquinas; zelar pela limpeza no local de trabalho; participar de reuniões e grupo de trabalho; responsabilizar-se pelas máquinas, equipamentos e ferramentas existentes nas oficinas, providenciando a sua manutenção preventiva e ou corretiva; executar outra atribuições afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Grau de Instrução: Ensino Fundamental - 4ª série



CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 26

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende os empregos que se destinam a organizar e dirigir os trabalhos ligados à contabilidade pública, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e os controles da situação patrimonial e financeira da prefeitura.
   b) Atribuições Típicas: Planejar o sistema de registros e operações, atendendo às necessidades administrativas e às exigências legais, para possibilitar o controle contábil e orçamentário; supervisionar a contabilização de documentos, classificando e orientando o seu registro, para assegurar as exigências legais e do plano de contas; realizar análise e conciliação de contas, conferindo saldo, corrigindo os possíveis erros para assegurar a correção das operações contábeis; calcular e reavaliar ativos, fazer depreciação de veículos, máquinas, utensílios, móveis e instalações, utilizando-se de métodos e procedimentos legais; preparar e assinar balancetes, balanços e demonstração de resultados, utilizando normas contábeis, para apresentar resultados parciais ou gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da Prefeitura; prestar esclarecimentos aos auditores do Tribunal de Contas e de empresas particulares; executar outras atribuições afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas, podendo ser exercido em horário especial.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18
   b) Instrução: Ensino Superior, com o respectivo registro.



CATEGORIA FUNCIONAL: CONTROLE INTERNO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 21

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Avaliar, orientar e advertir todos os atos do Executivo Municipal, visando manter o controle da gestão pública no cumprimento da legislação vigente.
   b) Atribuições Típicas: Avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual; verificar a realização das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar; verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite; verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; verificar o cumprimento do limite de gastos totais do Legislativo Municipal; controlar a execução orçamentária; avaliar os procedimentos adotados para a regularização da receita e da despesa públicas; verificar a correta aplicação das transferências voluntárias; controlar a destinação de recursos para os setores público e privado; avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município; verificar a escrituração das contas públicas; acompanhar a gestão patrimonial; apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o; avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários; apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções; verificar a implementação das soluções indicadas; criar condições para atuação do controle externo; orientar e expedir atos normativos para os órgãos setoriais; elaborar seu regimento interno, a ser baixado por decreto do Executivo; desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Grau de Instrução: Nível Superior em Ciências Contábeis.



CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO(A)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 27

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende os cargos que têm como atribuição prestar assistência ambulatorial em postos de saúde, hospital municipal, escolas, creches municipais e associações, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas de saúde pública.
   b) Atribuições Típicas: Todas as ações preponderantemente básicas e finalísticas que compreendem planejamento, programação, supervisão, coordenação, direção, execução e avaliação de ações técnico-científicas de prevenção de doenças; todas as ações de promoção, conservação e recuperação da saúde e reabilitação do paciente/cliente considerado em sua integridade biopsicossocial e espiritual; diagnosticar as necessidades de enfermagem e elaborar o plano de assistência a ser prestada pela equipe de enfermagem em serviços de proteção, recuperação e de reabilitação da saúde; coordenar, supervisionar e desenvolver o treinamento em serviços para o pessoal de equipe de enfermagem; fazer curativos diversos, desinfetando o ferimento e aplicando os medicamentos apropriados; aplicar injeções musculares e intravenosas, bem como vacinas segundo prescrição médica; ministrar medicamentos e tratamentos aos pacientes, observando os horários e doses prescritas pelo médico responsável; auxiliar o médico no preparo do material a ser utilizado em ambulatórios e centros cirúrgicos; fazer visitas domiciliares e a escolas, segundo programação estabelecida, para atender pacientes e coletar dados de interesse medido; orientar serviços que auxiliam na execução das atribuições típicas da classe; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Grau de Instrução: Nível Superior, com habilitação específica e registro.



CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO AMBIENTAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 22

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Analisar processos de licenciamento, interpretando a legislação ambiental, emitindo pareceres técnicos; desenvolver atividades de educação ambiental, realizar vistorias, elaborar relatórios.
   b) Descrição Analítica: Diagnosticar, acompanhar e controlar a qualidade do meio ambiente. - Desenvolver atividades visando prevenir, combater e controlar a poluição e degradação do meio ambiente; - Propor programas que visem a implementar a política de meio ambiente no Município; - Exercer a fiscalização e licenciar atividades e empreendimentos que possam gerar impacto ambiental; - Propor projetos de legislação ambiental, fiscalizar o cumprimento das normas pertinentes e aplicar penalidades; - Propor planos e diretrizes regionais objetivando a manutenção da qualidade ambiental; - Desenvolver atividades visando proteger os processos ecológicos essenciais, obras e monumentos paisagísticos, históricos e naturais; - Divulgar regularmente à comunidade o diagnóstico e o prognóstico da qualidade ambiental; - Assistir tecnicamente os movimentos comunitários e as entidades de caráter cultural, científico e educacional com finalidades ecológicas nas questões referentes à proteção ambiental; - Desenvolver atividades educacionais visando à compreensão social dos problemas ambientais; - Treinar pessoal para o exercício de funções inerentes à sua área de atuação. - Desenvolver pesquisas e estudos de caráter ambiental; - Desenvolver metodologias apropriadas para a solução de problemas atinentes a sua área de competência; - Emitir pareceres sobre a matéria de sua especialidade; - Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; - Realizar outras atividades correlatas para as quais for designado.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos; Instrução: Ensino Superior em Engenharia Ambiental e competente registro.



CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO ARQUITETO CIVIL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 30

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende os empregos que se destinam a estudar, avaliar e elaborar projetos de engenharia, bem como coordenar e fiscalizar sua execução.
   b) Descrição Analítica: Estudar, avaliar e elaborar projetos de engenharia; elaborar normas e acompanhar concorrências; elaborar cronogramas físico-financeiros, diagramas e gráficos relacionados à programação da execução de planos de obras; acompanhar e controlar a execução de obras que estejam sob encargo da Prefeitura Municipal ou de terceiros; promover levantamentos das características de terrenos onde serão executadas as obras; analisar processos e aprovar projetos de loteamento quanto aos seus diversos aspectos técnicos, tais como: orçamento, cronograma, projetos de pavimentação, energia elétrica, entre outros; promover a regularização dos loteamentos clandestinos e irregulares; fiscalizar a execução do pano de obras de loteamento, verificando o cumprimento de cronogramas e projetos aprovados; realizar adaptações de projetos de obras públicas em função das dificuldades e necessidades do órgão competente durante a execução do projeto; proceder à cotação de preços de mercado; elaborar projetos de sinalização; atuar no plano de combate a enchentes; participar na discussão e interagir na elaboração das proposituras de legislação de edificações e urbanismo, plano diretor e matérias correlatas; expedir certidões na área e em matérias de sua competência; executar outras atribuições afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Superior Completo e competente registro.



CATEGORIA FUNCIONAL: FARMACÊUTICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 27

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar tarefas diversas relacionadas com a composição e fornecimento de medicamentos e outros preparados, a análise de toxinas, de substâncias de origem animal e vegetal de matérias-primas e de produtos acabados, valendo-se de técnicas e aparelhos especiais, com base em fórmulas estabelecidas, para atender ás receitas médicas, odontológicas e veterinárias e aos dispositivos legais;
   b) Atribuições Típicas: Responsabilizar-se pelos medicamentos sob sua guarda; controlar o estoque de medicamentos e colaborar na elaboração de estudos e pesquisas farmacodinâmicas e toxicológicas; emitir parecer técnico a respeito de produtos e equipamentos utilizados na farmácia, principalmente em relação à compra de medicamentos; fazer boletins de acordo com a vigilância sanitária; planejar e coordenar a execução da assistência farmacêutica no Município; emitir parecer técnico a respeito de produtos e equipamentos utilizados na farmácia; analisar, controlar o consumo de medicamentos; elaborar e promover os instrumentos necessários, objetivando ao desempenho adequado das atividades de armazenamento, distribuição, dispensação e controle de medicamentos pelas unidades de saúde; acompanhar a validade dos medicamentos; fiscalizar farmácias e drogarias quanto ao aspecto sanitário; realizar procedimentos técnico-administrativos no tocante a medicamentos; executar outras atribuições afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Grau de Instrução: Ensino Superior com graduação e registro no órgão competente



CATEGORIA FUNCIONAL: FISIOTERAPEUTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 17 (20 horas) e 22 (28 horas) ➭ (NR) (redação estabelecida pela LM 1.821/2012, que alterou as características originais do cargo de Fisioterapeuta, modificando de 02 vagas | Padrão 17 para 01 vaga (20 horas) | Padrão 17 e 01 vaga (28 horas) | Padrão 22)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende os empregos que se destinam a prestar assistência fisioterápica a pacientes e acidentados nas unidades municipais de saúde ou com entidades conveniadas.
   b) Atribuições Típicas: Avaliar nível das disfunções físico-funcionais de pacientes e acidentados, realizando testes apropriados, para emitir diagnósticos fisioterápicos; planejar e executar a terapêutica fisioterápica nos pacientes; proceder à reavaliação sistemática dos pacientes em tratamento, objetivando o reajuste das condutas adotadas em função da evolução do caso; programar, prescrever e orientar a utilização de recursos fisioterápicos para correção de desvios posturais, afecções dos aparelhos respiratórios e cardiovascular, bem como para preparação e condicionamento pré e pós parto; requisitar exames complementares; orientar os familiares sobre os cuidados a serem adotados em relação aos pacientes em tratamento domiciliar; participar nos atendimentos de urgência e nas atividades terapêuticas intensivas; indicar e prescrever o uso de próteses necessárias no tratamento dos pacientes; manter contatos com outros profissionais de saúde, participando dos trabalhos clínicos e prescrevendo a conduta terapêutica apropriada quanto à parte fisioterápica; interagir com órgãos e entidades públicas e privadas no sentido de prestar ou buscar auxílio técnico ou científico; realizar atividades com entidades com que o município mantém convênio; executar outras atribuições afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   b) Carga horária: 20 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Grau de Instrução: Ensino Superior com graduação e registro no órgão competente.



CATEGORIA FUNCIONAL: INSEMINADOR ARTIFICIAL ➭ (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.934, de 08.07.2014)

PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Inseminar os animais a que for solicitado pelos interessados devidamente habilitados no programa Dissemina; providenciar sêmen de todas as raças; providenciar e ter sempre em dia todo o material necessário ao serviço; deslocar-se ao local aonde é solicitado; executar qualquer tarefa a que for solicitada a bem do Município.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária Semanal de 40 horas

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade Mínima: 18 anos
   b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto, com qualificação comprovada mediante curso específico em Inseminação Artificial.



CATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR TRIBUTÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 13

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Exercer a fiscalização geral das áreas de obras, indústria, comércio e transporte coletivo e na pertinente aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência tributária municipal;
   b) Descrição Analítica: controlar, auditar e fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes e da realização da receita municipal, formalização da exigência de créditos tributários; executar vistorias iniciais e informar em processos administrativos relativos à localização e ao funcionamento, bem como às alterações cadastrais do interesse da Fazenda Municipal, dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares; orientar sobre a aplicação de leis, regulamentos e demais atos administrativos de natureza tributária; promover o lançamento dos tributos apurados em levantamentos e revisões fiscais; apresentar notas, faturas, guias e livros de escrituração e demais documentos fiscais em situação irregular, lavrando o competente termo; apresentar aparelhos e máquinas autenticadoras em situação irregular ou que apresentem sinais de fraude; autuar empresas, comerciantes, profissionais liberais e autônomos em situação irregular; propor cassação de alvará de licença e funcionamento de contribuintes que, reiteradamente, deixaram de cumprir a legislação tributária municipal; embargar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em situação irregular, perante o município; interpretar e aplicar a legislação tributária; fiscalizar obras, indústria, comércio e transporte coletivo, fazendo notificações e embargos; registrar e comunicar irregularidades referentes à propaganda, rede de iluminação pública, calçamentos e logradouros públicos, sinaleiras e demarcações de trânsito; exercer o controle em postos de embarque de táxis; executar sindicâncias para verificação das alegações decorrentes de requerimentos de revisões, isenções, imunidades, demolições de prédios e pedidos de baixa de inscrição; intimar contribuintes ou responsáveis, lavrar autos de infração; proceder a quaisquer diligências; prestar informações e emitir pareceres; elaborar relatórios de suas atividades; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio.



CATEGORIA FUNCIONAL: JARDINEIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Cultivar flores e outras plantas ornamentais, preparando a terra, fazendo canteiros, plantando sementes e mudas, e dispensando tratos culturais e fitossanitários à plantação, para conservar e embelezar parques, jardins e alamedas públicas, realizar podas.
   b) Descrição Analítica: Fazer o plantio de sementes e mudas de diversas espécies vegetais; proceder ao plantio de flores, árvores, arbustos e plantas ornamentais; aparar grama, limpar e conservar os jardins; efetuar a poda das plantas, bem como seus cortes com finalidade estética; regar diariamente as plantas; aplicar inseticidas por pulverização ou por outro processo, para evitar ou erradicar pragas e moléstias; fazer reformas de canteiros; executar serviços de ornamentação em canteiros; participar de reuniões e grupos de trabalhos; responsabilizar-se pelo controle e utilização dos equipamentos, utensílios e materiais de jardinagem, colocados à sua disposição; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Nível de 4ª série do Ensino Fundamental.



CATEGORIA FUNCIONAL: MECÂNICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 20

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas defeituosas e desgastadas de veículos, máquinas, motores, sistemas hidráulicos de ar comprimido e outros; fazer vistoria mecânica em veículos automotores, dirigir veículos automotores.
   b) Descrição Analítica: Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas de veículos, máquinas e motores movidos a gasolina, a óleo diesel ou qualquer outro tipo de combustível; efetuar regulagem de motor; revisar, ajustar, desmontar e montar motores; reparar, consertar e reformar sistemas de comando de freios, de transmissão, de ar comprimido, hidráulico, de refrigeração e outros; reparar sistemas elétricos de qualquer veículo; operar equipamentos de soldagem, recondicionar, substituir e adaptar peças; vistoriar veículos; prestar socorro mecânico a veículos acidentados ou com defeito mecânico; lubrificar máquinas e motores; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; dirigir veículos automotores; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Nível de 4ª série do Ensino Fundamental, com habilitação específica na área.



CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO CLÍNICO GERAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 28

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende os grupos que têm como atribuição prestar assistência médica em postos de saúde, escolas, hospital municipal, ambulatório municipal, associações e creches municipais, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.
   b) Atribuições Típicas: Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva e terapêutica; analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais para confirmar ou informar o diagnóstico; manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, tratamento prescrito e evolução da doença; prestar atendimento em urgências clínicas, cirúrgicas e traumatológicas; encaminhar pacientes para o atendimento especializado, quando for o caso; fazer exames médicos quando necessários à admissão de pessoal pela Prefeitura; fornecer e revisar atestados médicos para servidores públicos; coletar e avaliar dados bioestatísticos e sócio-sanitários da comunidade, de forma a desenvolver indicadores de saúde da população estudada; elaborar programas educativos e de atendimento médico preventivo voltados para a comunidade de baixa renda e para os estudantes da rede municipal de ensino; assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde pública e medicina preventiva; participar no desenvolvimento de planos de fiscalização sanitária; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Grau de Instrução: Nível Superior, com habilitação específica.



CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO - PSF
PADRÃO DE VENCIMENTO: 33

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende os grupos que têm como atribuição prestar assistência médica em postos de saúde, escolas, hospital municipal, ambulatório municipal, associações e creches municipais, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.
   b) Atribuições Típicas: Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva e terapêutica; analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais para confirmar ou informar o diagnóstico; manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, tratamento prescrito e evolução da doença; prestar atendimento em urgências clínicas, cirúrgicas e traumatológicas; encaminhar pacientes para o atendimento especializado, quando for o caso; fazer exames médicos quando necessários à admissão de pessoal pela Prefeitura; fornecer e revisar atestados médicos para servidores públicos; coletar e avaliar dados bioestatísticos e sócio-sanitários da comunidade, de forma a desenvolver indicadores de saúde da população estudada; elaborar programas educativos e de atendimento médico preventivo voltados para a comunidade de baixa renda e para os estudantes da rede municipal de ensino; assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde pública e medicina preventiva; participar no desenvolvimento de planos de fiscalização sanitária; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Grau de Instrução: Nível Superior, com habilitação específica.



CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO GINECOLOGISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 26

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende os grupos que têm como atribuição prestar assistência médica em postos de saúde, escolas, hospital municipal, ambulatório municipal, associações e creches municipais, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.
   b) Atribuições Típicas: Exercer as atribuições comuns a Médico Clínico Geral; prestar atendimento médico-ambulatorial na área de ginecologia-obstetrícia; realizar consultas de pré-natal na obstetrícia; orientar a respeito do planejamento familiar e dos métodos contraceptivos existentes; realizar exames preventivos de câncer ginecológico e de mama; efetuar coleta de citologia ginecológica; realizar cauterização de actopia cervical; emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva e terapêutica; analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais para confirmar ou informar o diagnóstico; manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, tratamento prescrito e evolução da doença; encaminhar pacientes para o atendimento especializado, quando for o caso; assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde pública e medicina preventiva; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 10 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Grau de Instrução: Nível Superior, com habilitação específica.



CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO PEDIATRA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 26

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende os grupos que têm como atribuição prestar assistência médica em postos de saúde, escolas, hospital municipal, ambulatório municipal, associações e creches municipais, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.
   b) Atribuições Típicas: Exercer as atribuições comuns a Médico Clínico Geral; dar atendimento geral de pediatria; efetuar procedimentos como: suturas, drenagem de abscessos; dar orientação sobre profilaxia, higiene, puericultura e vacinação; encaminhar casos graves para atendimento hospitalar e/ou ambulatorial; orientar gestantes, principalmente sobre o aleitamento materno e seus benefícios; integrar em programas de saúde materno-infantil e puericultura; emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva e terapêutica; analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais para confirmar ou informar o diagnóstico; manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão, diagnosticada, tratamento prescrito e evolução da doença; prestar atendimento em urgências clínicas, cirúrgicas e traumatológicas; encaminhar pacientes para o atendimento especializado, quando for o caso; assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde pública e medicina preventiva; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 10 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Grau de Instrução: Nível Superior, com habilitação específica.



CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO VETERINÁRIO (40 horas)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 25

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende os empregos que se destinam a planejar e executar campanhas e serviços de fomento e assistência técnica relacionados com a pecuária e a saúde pública.
   b) Descrição Analítica: Proceder á profilaxia, diagnóstico, e tratamento de doenças animais, realizando exames clínicos e de laboratório, para assegurar a sanidade individual e coletiva desses animais; elaborar e executar projetos que visem ao aprimoramento da atividade agropecuária; promover a fiscalização sanitária nos locais de produção, manipulação, armazenamento e comercialização dos produtos de origem animal; proceder ao controle de zoonoses, efetivando levantamentos de dados, avaliações epidemiológicas e programas, para possibilitar a profilaxia dessas doenças; participar da elaboração e coordenação de programas de combate e controle de vetores, roedores e raiva animal; realizar a observação de animais com suspeita de raiva (quarentena); controlar apreensão de cães vadios e outros animais errantes; assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde pública; coordenar campanhas de vacinação animal; interagir com o setor de fiscalização da Prefeitura, no que tange à fiscalização sanitária; realizar inspeção de carnes em abatedouro público municipal; executar outras atribuições afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Superior Completo, com registro.



CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO VETERINÁRIO (20 horas)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 18

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende os empregos que se destinam a planejar e executar campanhas e serviços de fomento e assistência técnica relacionados com a pecuária e a saúde pública.
   b) Descrição Analítica: Proceder a profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças animais, realizando exames clínicos e de laboratório, para assegurar a sanidade individual e coletiva desses animais; elaborar e executar projetos que visem ao aprimoramento da atividade agropecuária; promover a fiscalização sanitária nos locais de produção, manipulação, armazenamento e comercialização dos produtos de origem animal; proceder ao controle de zoonoses, efetivando levantamentos de dados, avaliações epidemiológicas e programas, para possibilitar a profilaxia dessas doenças; participar da elaboração e coordenação de programas de combate e controle de vetores, roedores e raiva animal; realizar a observação de animais com suspeita de raiva (quarentena); controlar apreensão de cães vadios e outros animais errantes; assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde pública; coordenar campanhas de vacinação animal; interagir com o setor de fiscalização da Prefeitura, no que tange à fiscalização sanitária; realizar inspeção de carnes em abatedouro público municipal; executar outras atribuições afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   b) Geral: Carga horária semanal de 20 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Superior completo, com registro.



CARGO: MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL ➭ (AC LM 2.074/2017)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Realizar a tarefa de monitorar, cuidar e educar as crianças, oportunizando o desenvolvimento das mesmas, atendendo questões específicas relativas aos cuidados com os alunos e aprendizagens infantis.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
   • Receber afetivamente as crianças na Escola de Educação Infantil, dentro de um ambiente acolhedor.
   • Promover a adaptação das crianças que estão ingressando na Escola de Educação Infantil
   • Realizar suas tarefas com respeito, compreensão e carinho.
   • Conhecer as características individuais das faixas etárias assistidas para uma atuação mais eficaz e de qualidade.
   • Realizar atividades lúdicas e dirigidas, que proporcionem o desenvolvimento integral da criança, visando potencializar aspectos corporais, afetivas, emocionais, estéticos e éticos na perspectiva de contribuir para a formação de crianças felizes e saudáveis.
   • Conceber o brincar como importante meio do processo de desenvolvimento, de ensino e de aprendizagem na Educação Infantil.
   • Viabilizar o desenvolvimento dos processos de Identidade e Autonomia das crianças, promovendo a formação pessoal e social e valorizando o convívio com a diversidade.
   • Participar do planejamento, execução e avaliação de projetos e atividades que proporcionem a ampliação do universo cognitivo da criança, contemplando os seguintes eixos de trabalho: Corpo e Movimento, Música, Artes Visuais, Linguagem Oral e Escrita, Natureza e Sociedade e Matemática.
   • Comprometer-se com a prática educacional, respondendo às demandas familiares e das crianças.
   • Garantir a segurança das crianças na Instituição.
   • Comunicar à equipe diretiva do estabelecimento os fatos e acontecimentos relevantes do dia e, se necessário, juntamente com a direção, informar aos pais.
   • Proceder e orientar as crianças no que se refere à higiene pessoal, atendendo a faixa etária de atuação.
   • Servir refeições e auxiliar na alimentação, deixando o ambiente limpo e organizado, após seu uso.
   • Promover e zelar pelo horário de repouso.
   • Prestar atendimento em casos de pequenos ferimentos ou outras situações, informando ao responsável.
   • Manter disciplinadas as crianças quando sob sua responsabilidade.
   • Zelar pelos objetos pertencentes à Escola de Educação Infantil e pertencente às crianças.
   • Zelar pelas crianças durante as atividades livres no pátio.
   • Ministrar medicamentos conforme prescrição médica.
   • Acompanhar as crianças em suas atividades educacionais como passeios, visitas, festas. *Observar, anotar e organizar registros das crianças matriculadas na rede municipal de ensino, em seu Plano de Trabalho e na Agenda das crianças.
   • Participar da avaliação da criança, elaborando parecer descritivo para ser entregue às famílias.
   • Zelar pela limpeza e organização do ambiente de trabalho.
   • Participar das reuniões de pais promovidas pela escola.
   • Executar as estratégias de estimulação para crianças que apresentam dificuldades em aspectos do desenvolvimento infantil seguindo orientações do Serviço de Supervisão da SMECD.
   • Ter relação de respeito com seus colegas de trabalho.
   • Participar de reuniões pedagógicas e administrativas, seminários, encontros, palestras, sessões de estudo e eventos relacionados à educação.
   • Organizar o planejamento diário das atividades docentes, selecionando e integrando os conteúdos, atendendo as solicitações e orientações do Serviço de Coordenação Pedagógica e da Equipe Diretiva do Estabelecimento, bem como determinações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto-.
   • Elaborar por escrito e cumprir seu Plano de Trabalho, seguindo orientações da Equipe Diretiva da Escola e do Serviço de. Coordenação Pedagógica da SMEC.
   • Colaborar com atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
   • atender às necessidades de cuidados e apoio às Atividades de Vida Autônoma (AVA) e Atividades de Vida Prática (AVP) aos estudantes com necessidades especiais;
   • Executar outras tarefas pertinentes que lhe forem delegadas ou correlatas ao cargo de Monitor.

FORMAS DE PROVIMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Idade mínima: 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio - Habilitação em Magistério ou Pedagogia.

REGIME DE TRABALHO: Período normal de 20 horas semanais.



CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.
   b) Descrição Analítica: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Nível de 4ª série do Ensino Fundamental.
   c) Habilitação Específica "C"



CATEGORIA FUNCIONAL: NUTRICIONISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 16 (Secretaria de Saúde) e 22 (Secretaria da Educação) ➭ (NR) (redação estabelecida pela LM 1.815/2012, que dividiu as duas vagas de nutricionistas na Secretaria de Saúde e Secretaria da Educação passando a ter os padrões 16 e 22, respectivamente)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende os empregos que se destinam a planejar, coordenar e supervisionar serviços ou programas de nutrição e alimentação, avaliação, avaliando o estado de carências nutricionais da comunidade para elaboração de cardápios específicos.
   b) Atribuições Típicas: Controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos; garantir a qualidade dos alimentos e serviços da área; auxiliar a comissão de licitação na escolha de produtos com melhor relação custo/benefício; fazer reuniões para observar o nível de rendimento, habilidade, higiene e aceitação dos alimentos pelos comensais, para racionalizar e melhorar o padrão técnico dos serviços; elaborar cardápios em geral; desenvolver programas de educação alimentar; desenvolver e apresentar estudos técnicos para a melhoria dos serviços; estabelecer como rotina diária a degustação de alimentos; proceder a visitas técnicas nas escolas para fazer a supervisão dos serviços de alimentação; manter reuniões com pais e alunos para orientação nutricional; monitorar constantemente as condições de higiene e sanitárias da alimentação enviada aos escolares; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Nível Superior com habilitação e registro no órgão competente.



CATEGORIA FUNCIONAL: ODONTÓLOGO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 32

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende os cargos que têm como atribuição prestar assistência odontológica em postos de saúde, escolas, ambulatório municipal, associações e creches municipais, bem como planejar, realizar e avaliar programas de saúde pública.
   b) Atribuições Típicas: Examinar, diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos; prescrever ou administrar medicamentos, determinando via oral ou parenteral, para tratar ou prevenir afecções dos dentes e da boca; efetuar, analisar e avaliar resultados de exames radiológicos bucais; manter registro de pacientes examinados e tratados; fazer perícias odonto-administrativas, examinando a cavidade bucal e dentes, a fim de fornecer atestados de capacitação física para a admissão de pessoas na Prefeitura; efetuar levantamentos que identifiquem indicadores odontológicos de saúde pública; participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção dos problemas de saúde bucal e programas de atendimento odontológicos voltados para os estudos da rede municipal de ensino e para a população de baixa renda; participar de planos de fiscalização sanitária; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Grau de Instrução: Nível Superior, com habilitação específica.



CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis e dirigir veículos, caminhões de propriedade do Município.
   b) Descrição Analítica: Operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeira, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores, veículos e caminhões de propriedade do Município; abrir valetas e cortar taludes; proceder a escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas; lavrar e discar terras, obedecendo às curvas de níveis; cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar as correias transportadoras, a pilha-pulmão do conjunto de britagem; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Nível de 4ª série do Ensino Fundamental.
   c) Habilitação de Motorista Categoria "C".



CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Realizar trabalhos braçais em geral; realizar tarefas afins.
   b) Descrição Analítica: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças; proceder à abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de vias públicas e próprios municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; executar, sob supervisão, tarefas de manutenção, reformas e guarda do parque municipal, em especial, zelando pela conservação das cercas, alambrados e prédios, mantendo a limpeza dos bosques, campos, prédios e vias; realizar trabalhos relacionados ao cargo; auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de terrenos baldios e praças; proceder à lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como à limpeza de peças e oficinas; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Alfabetizado.



CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO ESPECIALIZADO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e redes elétricas, instalação e reparos de circuitos de aparelhos elétricos e de som; executar trabalhos de alvenaria, concreto, madeira e outros materiais para construção e reconstrução de obras e edifícios públicos.
   b) Descrição Analítica: Instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas, interna e externa, luminárias e demais equipamentos de iluminação pública, cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; consertar aparelhos elétricos em geral; operar com equipamentos de som, planejar, instalar e retirar alto-falantes e microfones; proceder à conservação de aparelhagem eletrônica, realizando pequenos consertos; reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle de ponto; fazer enrolamentos de bobinas; desmontar, ajustar, limpar e montar geradores, motores elétricos, dínamos, alternadores, motores de partida; reparar buzinas, interruptores, reles, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores; executar a bobinagem de motores; fazer e consertar instalações elétricas em veículos automotores; executar e conservar redes de iluminação dos próprios municipais e de sinalização; providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços; trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; construir e preparar alicerces, paredes, muros, pisos e similares; preparar ou orientar a preparação de argamassa; fazer reboco; fazer blocos de cimento; construir formas e armações de ferro para concreto; colocar telhas, azulejos e ladrilhos; armar andaimes; assentar e recolocar aparelhos sanitários, tijolos, telhas e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construção; cortar pedras; armar formas para a fabricação de tubos; remover materiais de construção; responsabilizar-se pelo material utilizado; calcular orçamento e organizar pedidos de material; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; preparar e assentar assoalhos e madeiramento para paredes, tetos e telhados; fazer e montar esquadrias; preparar e montar portas e janelas; cortar e colocar vidros; fazer reparos em diferentes objetos de madeira; consertar caixilhos de janelas; colocar fechaduras; construir e montar andaimes; construir coretos e palanques; construir e reparar madeiramentos de veículos; construir formas de madeira para aplicação de concreto; assentar marcos de portas e janelas; colocar cabos e afiar ferramentas; organizar pedidos de suprimento de material e equipamentos para a carpintaria; operar com máquinas de carpintaria, tais como: serra circular, serra de fita, furadeira, desempenadeira e outras; zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento de maquinaria e do equipamento de trabalho; calcular orçamentos de trabalhos de carpintaria; preparar tintas e vernizes em geral; combinar tintas de diferentes cores; preparar superfícies para pintura; remover e retocar pinturas; pintar, laquear e esmaltar objetos de madeira, metal, portas, janelas, estruturas; pintar postes de sinalização, meios-fios, faixas de rolamentos, orientar trabalhos de auxiliares; desmontar rodas de veículos, máquinas com ferramenta adequada, consertando, restaurando, vedando furos; inflar pneumáticos conforme tabela; executar trocas de pneus dentro e fora da oficina mecânica; verificar diariamente o nível de óleo no compressor automático de ar, completando o necessário; levar veículos e máquinas, sempre que necessário ou que lhe for determinado; realizar a troca de óleo e lubrificar máquinas e veículos; realizar limpeza dentro e fora de veículos e máquinas; zelar pela limpeza no local de trabalho; participar de reuniões e grupo de trabalho; responsabilizar-se pelas máquinas, equipamentos e ferramentas existentes nas oficinas, providenciando a sua manutenção preventiva e ou corretiva; executar outra atribuições afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Nível 4ª série do Ensino Fundamental, com especialização específica.



CATEGORIA FUNCIONAL: PSICÓLOGO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 25

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende os empregos que se destinam a aplicar conhecimento no campo da psicologia para o planejamento e execução de atividades nas áreas clínica, educacional e do trabalho;
   b) Atribuições Típicas:
Quando na Área da Psicologia Clínica: Estudar e avaliar indivíduos que apresentam distúrbios psíquicos ou problemas de comportamento social, elaborando e aplicando técnicas psicológicas apropriadas, para orientar-se no diagnóstico e tratamento; desenvolver trabalhos psicoterápicos, a fim de contribuir para o ajustamento do indivíduo à vida comunitária; articular-se com profissionais de Serviço Social, para elaboração e execução de programas de assistência e apoio a grupos específicos de pessoas; atender aos pacientes da rede municipal de saúde avaliando-se e empregando técnicas psicológicas adequadas, para contribuir no processo de tratamento médico; reunir informação a respeito de pacientes, levantando dados psicopatológicos, para fornecer aos médicos subsídios para diagnóstico e tratamento de enfermidades; aplicar testes psicológicos e realizar entrevistas; realizar trabalho de orientação de adolescentes, individualmente, ou em grupos, sobre aspectos relacionados à fase da vida em que se encontram; realizar trabalho de orientação aos pais através de dinâmicas de grupo. Quando na Área da Psicologia Educacional: Atuar no campo educacional, estudando sistemas de motivação da aprendizagem e novos métodos de ensino, a fim de contribuir para o estabelecimento de currículos escolares e técnicas de ensino adequados; promover a reeducação de crianças nos casos de desajustamento escolar ou familiar; prestar orientação aos professores. Quando na Área da Psicologia do Trabalho: Exercer atividades relacionadas com treinamento de pessoal da Prefeitura, participando da elaboração, do acompanhamento e da avaliação de programa; participar do processo de seleção de pessoal, empregando métodos e técnicas da psicologia aplicada ao trabalho; realizar outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Grau de Instrução: Nível Superior, com habilitação específica.



CATEGORIA FUNCIONAL: PSICOTERAPEUTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 18

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende a aplicação dos conhecimentos no campo da psicoterapia para o planejamento e execução de atividades nas áreas clínica, educacional e do trabalho;
   b) Atribuições Típicas:
Quando na Área da Psicoterapia: Proceder a estudo e análise dos indivíduos que apresentam distúrbios psíquicos, problemas de identidade, avaliando o desequilíbrio comportamental, aplicando técnicas psicoterapêuticas apropriadas, para orientar-se no diagnóstico e tratamento; desenvolver trabalhos psicoterapêuticos, a fim de contribuir para o ajustamento do indivíduo à vida pessoal e comunitária; articular-se com outros profissionais para elaboração e execução de programas específicos de pessoas; atender aos pacientes, avaliando-se e empregando técnicas adequadas, para contribuir no processo de tratamento; reunir informação a respeito de pacientes, levantando dados para fornecer aos médicos subsídios para diagnóstico e tratamento de enfermidades; aplicar testes psicoterapêuticos e realizar entrevistas; realizar trabalho de orientação de adolescentes, individualmente, ou em grupos, sobre aspectos relacionados à fase da vida em que se encontram; realizar trabalho de orientação aos pais através de dinâmicas de grupo; realizar terapia de apoio individual, de grupo, apoio educacional, motivacional ,empresarial; promover a reeducação de crianças nos casos de desajustamento escolar ou familiar; prestar orientação aos professores; realizar outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Grau de Instrução: Nível Superior, com habilitação específica.



CATEGORIA FUNCIONAL: QUÍMICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 18

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética:
Executar tarefas diversas relacionadas à profissão; preparar reagentes, realizar análises físico-químicas, efetuar controle de qualidade das análises físico-químicas.
   b) Atribuições Típicas: DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Executar atividades no campo químico, aplicadas em atuação em laboratório; assumir a responsabilidade técnica no tratamento e monitoramento de água em todos os poços artesianos de responsabilidade do município, realizando os exames e testes necessários para controle da potabilidade da água; efetuar o controle de qualidade das análises físico-químicas; efetuar análise para avaliação da qualidade dos produtos químicos utilizados no tratamento da água; ter a responsabilidade técnica no âmbito das atribuições previstas nas Resoluções Normativas de nº 36 de 25/04/74 do Conselho Federal de Química, ou legislação que vier a substituir, além da responsabilidade pelo laboratório, assinando laudos e análises; administrar os poços artesianos, que passaram a serem denominados de solução alternativa coletiva de água, de responsabilidade das comunidades; realizar o tratamento de água; assumir a responsabilidade técnica pelo laboratório municipal; emitir parecer técnico a respeito de produtos, equipamentos e similares; analisar, controlar o consumo da qualidade da água consumida; ter a responsabilidade técnica pelo aterro municipal ; executar outras atribuições afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 20 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Grau de Instrução: Ensino Superior com graduação e registro no órgão competente



CATEGORIA FUNCIONAL: SERVENTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende a força de trabalho que se destina a preparar refeições e merendas nas escolas púbicas e outros órgãos da administração direta ou não, selecionando os alimentos, temperando-os, refogando-os e dando o tratamento adequado, de modo a atender o programa de alimentação, previamente definido; executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios.
   b) Descrição Analítica: Efetuar o controle dos gêneros alimentícios necessários ao preparo e fornecimento da alimentação, recebendo-os e armazenando-os de forma adequada, segundo as atribuições previamente definidas, selecionar os ingredientes necessários ao preparo das refeições, de conformidade com o cardápio oferecido; preparar refeições, selecionando, lavando, cortando, temperando e cozinhando os alimentos, de acordo com orientações recebidas; verificar o estado de conservação dos alimentos, separando os que não estejam em condições adequadas de utilização, a fim de assegurar a qualidade das refeições preparadas; servir as refeições preparadas, de conformidade com as normas de procedimento previamente definidas; registrar a quantidade de refeições servidas com as normas de procedimento previamente definidas; registrar a quantidade de refeições servidas, alimentos recebidos e quantidades utilizada, em impressos previamente fornecidos, para possibilitar efetivo controle e cálculos estatísticos; proceder à limpeza e manter em condições de higiene o local de preparo de refeições, bem como do local destinado a seu consumo; acompanhar os alunos auxiliando-os quando necessário e lhe for solicitado; requisitar material e mantimentos, quando necessários; dispor adequadamente os restos de comida e lixo da cozinha, de forma a evitar proliferação de insetos; lavar todos os guardanapos, panos de prato e demais panos utilizados na cozinha, mantendo-os em perfeitas condições de asseio; fazer o serviço de faxina em geral, remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama; lavar e encerar assoalhos, lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa; coletar o lixo nos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fazer café e, eventualmente, servi-lo; fechar portas, janelas e vias de acesso; eventualmente, operar elevadores; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Nível de 4ª série do Ensino Fundamental



CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO AGROPECUÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende os cargos que têm como atribuições conduzir, dirigir, executar, fiscalizar e projetar programas relacionados com as atividades característicos de suas funções técnicas, na área da agropecuária.
   b) Descrição Analítica: Executar os trabalhos e serviços técnicos projetados e dirigidos por profissionais de nível superior, na área da agropecuária; organizar o trabalho nos programas e projetos agropecuários municipais, promovendo a aplicação de novas técnicas de trabalhos, cultivos da terra e manejo de animais; orientar agricultores e membros de projetos agrícolas nas tarefas de preparação do solo, plantio, colheita e beneficiamento de espécies vegetais; executar, quando necessário, esboços e desenhos técnicos de suas especialidade; estudar parasitas, doenças e outras pragas que afetam a produção agrícola para indicar os meios mais adequados e combatê-las; proceder à coleta e à análise de amostras da terra e determinar a composição da mesma, assim como a fertilizantes mais adequados; orientar e coordenar os trabalhos de defesa contra as intempéries e outros fenômenos que possam assolar a agricultura; orientar os pecuaristas e membros de projetos agropecuários nas atividades de criação e reprodução de animais, na preparação de ferragens, pastagens, alimentação em geral, bem como em outros aspectos do manejo com animais; realizar a demarcação de áreas a serem ajardinadas como praças, rotatórias, áreas de lazer, entre outras conforme os projetos existentes; prestar orientação técnica aos encarregados das turmas volantes de jardineiros; acompanhar trabalhos de jardinagens; participar das atividades nos programas específicos desenvolvidos na rede básica de saúde do Município, de acordo com a normatização dos serviços; executar outras atribuições afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução:Técnico Agrícola nível de Ensino Médio ou Curso Superior em Agronomia, com habilitação.



CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICA DE ENFERMAGEM
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende os cargos que têm como atribuições executar tarefas relacionadas ao cargo em atenção à saúde curativa e preventiva, realizar palestras junto à população do município.
   b) Atribuições Típicas: Executar tarefas relacionadas com a saúde no âmbito do Município; auxiliar no atendimento da saúde pública do Município; propor soluções; atender pacientes de acordo com sua especialidade; auxiliar em serviços na Unidade Sanitária no Município; fazer palestras sobre saúde curativa e preventiva; propor planos e programas de saúde pública; atuar em campanhas de vacinação e programas de saúde pública; encaminhar pacientes a hospitais e médicos especialistas; acompanhar tratamentos de pacientes; informar familiares sobre o estado dos pacientes à família; atuar junto a pacientes viciados em álcool, drogas, fumo e outras dependências; desenvolver tarefas relacionadas ao PSF (Programa de Saúde Familiar); executar qualquer tarefa que for solicitada, a bem do Município; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Grau de Instrução: Habilitação específica em Técnica de Enfermagem ou Ensino Superior.



CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 17

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar serviços contábeis e interpretar legislação referente a contabilidade pública.
   b) Descrição Analítica: Executar a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesas; elaborar "slips" de caixa; escriturar, mecânica e manualmente, livros contábeis; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares e "slips" de arrecadação; extrair contas de devedores do Município; examinar processos de prestação de contas, conferir guias de juros de apólices da dívida pública; operar com máquinas de contabilidade em geral; examinar empenhos, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações; informar processos relativos à despesa; interpretar legislação referente à contabilidade pública; efetuar cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de bens móveis e imóveis; organizar relatórios relativos às atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga Horária de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Habilitação legal para o exercício da profissão de técnico em contabilidade;
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.



CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE RAIO X
PADRÃO DE VENCIMENTO: 16

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Atividades de nível médio, de natureza especializada, relacionada com a execução do serviço de radiologia e trabalhos auxiliares.
   b) Descrição Analítica: Executar todas as técnicas de exames gerais e especiais de competência do técnico, excetuadas as que devam ser realizadas pelo próprio radiologista; fazer radiografias, revelar e ampliar filmes e chapas radiográficas; fazer levantamentos toráxicos através do sistema de abreugrafias; preparar pacientes a serem submetidos a exames radiográficos, usando a técnica específica para cada caso; anotar na ficha própria todos os dados importantes relativos ao radiodiagnóstico, informando ao radiologista quaisquer anormalidades ocorridas; operar com aparelhos de Raio X para aplicar tratamento terapêutico; trabalhar nas câmaras claras e escuras, identificando os exames; manipular substâncias de revelação e fixação de filmes e chapas radiográficas; identificar rigorosamente os pacientes; comunicar qualquer anormalidade ou falha no funcionamento da aparelhagem de Raio X e acessórios e zelar pela sua conservação; propor normas para arquivamento de filmes, chapas e diagnósticos; colaborar na organização, orientação e execução de cursos e treinamentos de pessoal auxiliar; requisitar e controlar material e medicamentos necessários à realização de exames radiográficos; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; executar outras tarefas semelhantes.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário de trabalho: 20 horas semanais. Especial: Sujeito a trabalho em regime de plantões.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO: idade de 18 anos; Instrução: 2 Ensino Médio completo com habilitação técnica legal



CATEGORIA FUNCIONAL: TELEFONISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Operar mesas de ligação telefônica, nas repartições municipais, atender ao contribuinte, prestar orientações, receber, encaminhar, conduzir e despachar expedientes, orientar o público e atendimento ao público em geral. (AC) (expressão acrescentada pelo art. 2º da Lei nº 1.994, de 07.10.2015).
   b) Descrição Analítica: Operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação; efetuar as ligações pedidas; receber e transmitir mensagens; atender a chamadas internas e externas; receber chamadas urgentes para atendimento em ambulância, anotando sua origem, hora em que foi registrado e demais dados de controle; prestar informações relacionadas com a repartição; fazer pequenos reparos em aparelhos telefônicos e mesas de ligação; executar serviços de expedição e orientação ao público; pequenos serviços datilográficos e de digitação; receber, informar e encaminhar o público aos órgãos competentes, orientar e informar o público, bem como solucionar pequenos problemas sobre assuntos de sua alçada; controlar e fiscalizar a entrada e saída de público, especialmente em locais de grande afluência; orientar, distribuir e verificar as tarefas de guarda e limpeza nas repartições; responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao público; receber e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que atender; anotar e transmitir recados; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Sujeito a plantões e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental.



CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 21

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos.
   b) Descrição Analítica: Receber e pagar em moeda corrente; receber, guardar e entregar valores; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas, efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos; conferir e rubricar livros; informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio.
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.



CATEGORIA FUNCIONAL: VIGIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende os cargos que têm como atribuição exercer vigilância em logradouros públicos e próprios municipais; realizar outros serviços afins.
   b) Descrição Analítica: Executar a ronda diurna e noturna nas dependências, verificando se as portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente e constatando irregularidades, tomar as providências necessárias no sentido de evitar roubos e outros danos; observar a entrada a estrada e saída de pessoas, para evitar que pessoas estranhas possam causar transtornos e tumultos; controlar a movimentação de veículos, fazendo os registros, anotando o número da chapa do veículo, nome de motorista e horários; atender pessoas e fornecer informações; entregar relatórios para controle da supervisão; garantir a segurança dos servidores que trabalham nas dependências; executar a segurança dos servidores que trabalham que trabalham nas dependências; executar a vigilância nas praças e jardins; executar atendimento telefônico; executar outras atribuições afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade: Mínima de 18 anos. Instrução: Alfabetizado.



CATEGORIA FUNCIONAL: VIGILANTE SANITÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 16

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética - Executar serviços de prevenção, profilaxia, política sanitarista e ambientalista.
   b) Descrição Analítica - Executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática; inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados alimentos para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis; investigar medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias; identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes; comunicar a quem de direito os casos de infração que constatar; participar de desenvolvimentos de programas sanitários; participar na organização de comunidades e realizar atividades educativas e de saneamento; fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros; fiscalizar os locais de abate verificando as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto derivado; zelar pela obediência do regulamento sanitário; reprimir abates clandestinas, adotando medidas que se fizerem necessárias; apreender carnes e derivados que estejam à venda sem a necessária inspeção; vistoriar os estabelecimentos de produtos; fiscalizar locais que prestam serviços de saúde ou manuseiam insumos relacionados a ela; prestar serviços em escolas, unidades sanitárias; exigir alvará sanitário, renovável anualmente, junto ao órgão competente da SMS; lavrar auto de infração, advertir, interditar, cancelar licença de estabelecimento em casos de irregularidades constatadas; executar outras atividades correlatas; ministrar palestras com abordagem em assuntos relacionados ao meio ambiente; promover a educação ambiental e a conscientização pública para a prevenção, conservação e recuperação do meio ambiente; realizar trabalhos de saneamento básico; prestar informações à população referentes a questões ambientais, podendo ser designado para as funções de Fiscal Ambiental; executar outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos. Instrução: Nível Superior.



CATEGORIA FUNCIONAL: ZELADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar tarefas de manutenção, reformas e guarda de prédios e áreas públicas municipais; realizar trabalhos braçais em geral; realizar tarefas afins.
   b) Descrição Analítica: Executar tarefas de manutenção, reformas e guarda de parque municipal, prédios e demais áreas públicas do Município, zelando pela manutenção de cercas, alambrados e prédios, mantendo a limpeza do bosque, campos, prédios e vias; realizar trabalhos de manutenção do gramado em boas condições nas quadras de esportes e demais área do parque; e outros serviços correlatos; realizar serviços de conservação de muros, calçadas, ajardinamento e outros serviços de limpeza em geral em prédios e locais públicos; realizar plantio de árvores, flores, realizar trabalhos relacionados ao trato dos mesmos e de outros correlatos; zelar pela conservação de máquinas e ferramentas utilizadas no trabalho, limpando-as e guardando-as, conforme orientação recebida; observar as medias de segurança na execução das tarefas, usando equipamentos de proteção e tomando precauções para não causar danos a terceiros; requisitar material de trabalho, quando necessário, e controlar a sua utilização; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Alfabetizado.



ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE ASSESSORAMENTO

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
PADRÃO: CC 03 ou FG 03

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende o cargo que tem como atribuição o assessoramento, em âmbito público- administrativo, de matéria de divulgação e comunicação na mídia local e regional, por competência delegada do chefe do Executivo Municipal.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) "ad nutum", de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal.



CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE GABINETE.
PADRÃO: CC 10 OU FG 05

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende o cargo que tem como atribuição o assessoramento direto ao Gabinete do Prefeito Municipal, na execução do serviço de relações públicas, na preparação das audiências, na recepção, no atendimento das partes que demandam ao gabinete; marcar audiências do Prefeito; representar o Prefeito quando designado; organizar e arquivar correspondência do Prefeito; dirigir veículos.
   b) Descrição Analítica: Atender as pessoas que desejarem falar com o Prefeito; encaminhar e orientaras pessoas para a solução das respectivas demandas aos órgãos competentes; organizar audiências do Prefeito, selecionando os pedidos, coligindo dados para a compreensão do histórico dos assuntos, análise e decisão final; organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito e tomar providências necessárias para a sua observância; acompanhar nos órgãos municipais o andamento das providências determinadas pelo Prefeito; fazer registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões que deva participar ou que tenham o interesse do Prefeito, coordenando as providências com elas relacionadas, programas e solenidades; coordenar as expedições de convites e anotar as providências que se tornem necessárias ao fiel cumprimento do programa; dirigir o cerimonial do Prefeito; providenciar encaminhamento de pedido de diárias ou de despesas de viagens do Prefeito ao órgão competente da Prefeitura, bem como a devida prestação de contas dessas despesas; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) "ad nutum", de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal.



CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE PROGRAMAS ALTERNATIVOS
PADRÃO: CC. 07 OU FG 03

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Fomentar as atividades econômicas e culturais bem como o turismo no município.
   b) Descrição Analítica Prestar assessoria a todas as associações e grupos devidamente formados existentes no município; fomentar o surgimento de outros grupos ou associações; organizar encontros de estudos sobre temas de interesses de grupos organizados ou em processo de organização; organizar viagens de estudo que venham a ocorrer na região, desde que os temas sejam de interesses dos participantes; participar de reuniões de planejamento administrativo quando for convidado pelo Executivo; emitir relatórios das atividades desenvolvidas, divulgar as atividades e potencialidades do Município nas áreas de economia e turismo, incentivar a melhoria na produção na agricultura, indústria, comércio e serviços; outras atividades pertinentes ao cargo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) HORÁRIO: À disposição do Prefeito Municipal
   b) OUTRAS: O exercício do cargo e ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados
   c) RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal



CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR JURÍDICO
PADRÃO: CC 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Atender, no âmbito administrativo e em colaboração com o Procurador-Jurídico do Município, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito, Secretários e Diretores das Autarquias Municipais; emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada.
   b) Descrição Analítica: Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Prefeito e secretários, emitindo parecer, quando for o caso; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações, doações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos anteprojetos de leis e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supramencionados; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; participar de reuniões coletivas da Procuradoria; presidir, sempre que possível, aos inquéritos administrativos; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; relatar parecer coletivo, em questões jurídicas de magna importância, quando para tal tiver sido sorteado; representar a Municipalidade, como Procurador, quando investido do necessário mandato; mensalmente, examinar, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados nas secretarias e autarquias municipais, bem como a situação do pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Curso Superior.
   c) Habilitação funcional: Diploma de Bacharel em Direito, com inscrição regular no Quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.



CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADORA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PADRÃO: CC 05 OU FG 04

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende o cargo que tem como atribuição, por delegação do Chefe do Executivo Municipal, a orientação, coordenação e supervisão das atividades setoriais ligadas à Assistência Social no Município, área de Saúde, Assistência Social e Meio-Ambiente.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Pode ser exigida prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental completo.



CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR CULTURAL
PADRÃO: CC 04 OU FG 03

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende o cargo que tem como atribuição conscientizar a comunidade da importância da cultura no sentido mais amplo, para o desenvolvimento da sociedade; promover o intercâmbio cultural entre os municípios; mobilizar a comunidade visando à valorização, restauração e fixação de bens culturais; estimular a formação de novos valores culturais; promover um levantamento do complexo cultural do Município; estabelecer valores, interesses e necessidades; objetivar estratégias de operacionalização mais abrangentes na dinâmica cultural; preservar as manifestações autênticas e representativas das localidades do Município; cadastrar os valores artísticos e representativos das localidades do Município; cadastrar os valores artísticos, técnicos, logradouros públicos, prédios históricos, grupos (dança, teatro, música e outras manifestações); documentar manifestações eventuais, periódicas e permanentes; elaborar projetos de realização artística, técnica e científica; preparar a infra-estrutura; recepcionar artistas, técnicos, profissionais e grupos; divulgar e providenciar outras medidas necessárias como hospedagens e alimentação para instrutores envolvidos na realização do evento.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Pode ser exigido prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental completo.



CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE EQUIPE DE ENFERMAGEM
PADRÃO: CC 12 ou FG 08

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Chefiar, orientar, coordenar, planejar, controlar e supervisionar as atividades setoriais ligadas à área de agentes de saúde e enfermagem, no âmbito da Administração Pública Municipal; prestar assistência ambulatorial em postos de saúde, escolas, creches municipais e associações, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas de saúde pública.
   b) Descrição Analítica: coordenar, supervisionar e desenvolver o treinamento em serviços para o pessoal de equipe de enfermagem; fazer curativos diversos, desinfetando o ferimento e aplicando os medicamentos apropriados; aplicar injeções musculares e intravenosas, bem como vacinas segundo prescrição médica; ministrar medicamentos e tratamentos aos pacientes, observando os horários e doses prescritos pelo médico responsável; auxiliar o médico no preparo do material a ser utilizado em ambulatórios e centros cirúrgicos, bem como no atendimento aos pacientes; determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre o trabalho desenvolvido pela equipe; reunir, mensalmente, os subordinados para discutir assuntos diretamente ligados às atividades que lhe serão afetas, ouvindo também as sugestões; propor aos seus superiores imediatos medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou à melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; assinar e visar documentos emitidos pela equipe que dirige, encaminhando-os, se for o caso, à apreciação do superior imediato; autorizar a requisição do material necessário à execução dos serviços afetos à equipe e controlar sua movimentação; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido do pessoal sob sua direção; propor à autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidade; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Pode ser exigida prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Curso Superior completo, na área de Enfermagem, com regular inscrição no COREN.



CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE EQUIPE MEDICA
PADRÃO: CC 15 ou FG 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Chefiar, orientar, coordenar, planejar, controlar e supervisionar as atividades setoriais ligadas à área médica no âmbito da Administração Pública Municipal.
   b) Descrição Analítica: Coordenar, supervisionar e desenvolver o treinamento em serviços para o pessoal de equipe de enfermagem; coordenar e controlar os trabalhos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato relatório sobre o trabalho desenvolvido pela equipe; reunir, mensalmente, os subordinados para discutir assuntos diretamente ligados às atividades que lhes são afetas, ouvindo também as sugestões; propor aos seus superiores imediatos as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou à melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; assinar e visar documentos emitidos pela equipe que dirige, encaminhando-os, se for o caso, à apreciação do superior imediato; autorizar a requisição do material necessário à execução dos serviços afetos à equipe e controlar sua movimentação; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido do pessoal sob sua direção; propor à autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidade; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Pode ser exigida prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Curso Superior completo, na área de medicina, com regular inscrição no CREMERS.



CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE PROJETOS
PADRÃO: CC 07 OU FG 04

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Coordenar a elaboração de projetos, a execução e prestação de contas da Prefeitura Municipal de David Canabarro.
   b) Descrição Analítica: Coordenar a elaboração de projetos nos diversos setores da Administração Municipal e acompanhar a sua implantação e prestação de contas; manter contatos permanentes com órgãos federais, estaduais e de outros municípios visando tomar ciência da possibilidade de conseguir recursos para o Município ou entidades locais; elaborar os projetos que forem de sua alçada e solicitar a colaboração de técnicos nos diversos setores da Administração; providenciar levantamento de dados e documentos necessários para a elaboração dos projetos; colaborar na elaboração de projetos e leis que serão enviados junto à Câmara Municipal de Vereadores; zelar pelos bens e documentos que ficam sob a sua responsabilidade; proceder à conferência dos serviços executados na área de sua competência; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Pode ser exigido prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.

REQUISITO PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental completo.



CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR ESPORTIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 03 OU FG 01

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende o cargo que tem como atribuição a promoção e organização das atividades esportivas nas mais diversas modalidades e categorias, através de jogos, campeonatos, torneios e outras modalidades e atividades físicas e esportivas; promover atividades esportivas com os municípios da região; coordenar as atividades com a escolinha de futebol e voleibol; oportunizar momentos de recreação, lazer e viagens em função da promoção do esporte; elaborar e difundir regulamentos; solicitar apoio aos órgãos, entidades, comércio local, visando à promoção de eventos; preparar o local e o material necessário à realização das competições; encarregar-se das premiações para as competições; promover junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura a solução de casos omissos; zelar para que a prática esportiva constitua-se em um meio de integração e convivência harmonioso; propor à Administração Municipal a política esportiva a ser seguida no Município; apresentar anualmente o plano de atividades para o exercício seguinte; opinar nos auxílios e subvenções que forem concedidos pelo Município, supervisionando sua aplicação; estabelecer regime de mútua colaboração entre o Município e os organismos esportivos estaduais e federais; opinar sobre as obras públicas esportivas, quanto à sua localização, funcionalidade e uso, para proporcionar o uso racional por toda a comunidade; manifestar-se sobre os convênios estabelecidos entre a municipalidade e entidades privadas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Livre nomeação e exoneração.



CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR PEDAGÓGICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: C. C. 06 OU F. G. 03

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende o cargo que tem como atribuição acompanhar o desenvolvimento do trabalho pedagógico, coordenando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme a linha filosófica e objetivos da Secretaria de Educação; participar da elaboração do Plano Global da Educação Municipal; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão a partir do Plano Global de Educação Municipal; orientar a verificação do rendimento escolar; promover e participar de reuniões, sessões de estudos, encontros, palestras, seminários e outros; manter atualizada a documentação pertinente ao serviço; dinamizar o currículo das escolas, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; participar do processo de integração escola-família-comunidade; promover a divulgação e/ ou intercâmbio de trabalhos realizados nas escolas municipais; orientar os professores quanto à adequação do material audiovisual ao trabalho a ser realizado; organizar, divulgar e manter atualizado quadro geral de controle sobre atividades referentes ao calendário escolar, horário de trabalho dos professores, reuniões pedagógicas e outras; estudar o currículo do aluno transferido, programando, se necessários, estudos de adaptação; planejar, juntamente com o professor a recuperação dos alunos; avaliar o grau de produtividade atingido em nível de escola e em nível de atividades pedagógicas; manter-se constantemente atualizado com vistas a garantir padrões mais elevados de eficiência e de eficácia no desenvolvimento do processo de melhoria curricular em função das atividades que desempenha; coordenar o planejamento de ensino, buscando formas de assegurar a participação atuante e coesiva da ação docente na consecução dos objetivos propostos pela Secretaria de Educação; planejar as atividades do serviço de Coordenação Pedagógica, em função das necessidades a suprir e das possibilidades a explorar, tanto dos docentes quanto dos alunos e da comunidade; coordenar e dinamizar mecanismos que visam instrumentalizar ao professor quanto ao seu fazer docente.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos
   b) Grau de Instrução: Nível Superior, com habilitação específica.



CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE ESF (Equipe Saúde Família)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Dirigir, planejar e controlar as atividades da equipe PSF (Programa Saúde da Família), acompanhando os trabalhos da mesma para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.
   b) Descrição Analítica: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a ele atribuídos; determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre o trabalho desenvolvido pela equipe; fiscalizar a frequência e a permanência do pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente; determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir, mensalmente, os subordinados para discutir assuntos diretamente ligados às atividades que lhe são afetas, ouvindo também as sugestões; propor aos seus superiores imediatos as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou à melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; assinar e visar documentos emitidos pela equipe que dirige, encaminhando-os, se for o caso, à apreciação do superior imediato; autorizar a requisição do material necessário à execução dos serviços afetos à equipe e controlar sua movimentação; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido do pessoal sob sua direção; propor à autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Grau de Instrução: livre nomeação



CATEGORIA FUNCIONAL: DIRIGENTE DE EQUIPE
PADRÃO: CC 07 OU FG 05

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Dirigir, planejar e controlar as atividades da equipe que dirige, acompanhando os trabalhos da mesma para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.
   b) Descrição Analítica: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos ele atribuídos; determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre o trabalho desenvolvido pela equipe; fiscalizar a frequência e a permanência do pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente; determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir, mensalmente, os subordinados para discutir assuntos diretamente ligados às atividades que lhe são afetas, ouvindo também as sugestões; propor aos seus superiores imediatos as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou à melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; assinar e visar documentos emitidos pela equipe que dirige, encaminhando-os, se for o caso, à apreciação do superior imediato; autorizar a requisição do material necessário à execução dos serviços afetos à equipe e controlar sua movimentação; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido do pessoal sob sua direção; propor à autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Pode ser exigido prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos. Instrução: Ensino Fundamental completo.



CATEGORIA FUNCIONAL: DIRIGENTE DE NÚCLEO
CLASSE: DIRIGENTE DE
PADRÃO: CC 05 OU FG 02

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades do núcleo que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo para assegurar o cumprimento das metas estabelecidas.
   b) Descrição Analítica: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a ele atribuídos; determinar a distribuição de serviços e processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados, apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por seu núcleo; fiscalizar a frequência e permanência do pessoal subordinado no seu serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário durante o expediente; determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir, mensalmente, os servidores para discutir assuntos diretamente ligados às atribuições que lhes são afetas, ouvindo, também, suas sugestões; propor aos seus superiores imediatos as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou à melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo núcleo que dirige, encaminhando-os, quando for o caso, à apreciação do superior imediato; autorizar a requisição de material necessário à execução dos serviços afetos ao núcleo e controlar sua utilização; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido para o pessoal sob sua direção; propor à autoridade superior sobre a realização de sindicâncias para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Pode ser exigido prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental completo.



CATEGORIA FUNCIONAL: DIRIGENTE DE SETOR
PADRÃO: CC 04 OU FG 04

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Chefiar as atividades de uma turma de serviços, organizando e orientando os trabalhos específicos da mesma e controlando o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalhos.
   b) Descrição Analítica: Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientações e informações a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução; orientar a escala de férias do pessoal de sua turma; prestar informações sobre processos, papéis e serviços que estão sob seu controle e execução, a fim de que os interessados possam saber a respeito; elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos; promover o comportamento disciplinar entre os servidores sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviço, para obter um clima favorável ao maior rendimento do trabalho; avaliar a produção, tanto no aspecto qualitativo quanto no quantitativo, considerando a eficiência de cada servidor e os recursos materiais disponíveis para concluir a respeito e determinar novos procedimentos, se for o caso; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Pode ser exigido prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   a) Instrução: Ensino Fundamental completo



CATEGORIA FUNCIONAL: SECRETÁRIO MUNICIPAL
PADRÃO: SUBSÍDIO

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende os cargos que têm como atribuição a orientação, coordenação e supervisão das atividades setoriais da Administração Municipal, em sua competência delegada pelo chefe do Executivo Municipal, nas áreas: As Secretarias são: 1 - Administração; 2 - Agricultura e Meio Ambiente; 3 - Educação e Cultura; 4 - Fazenda; 5 - Obras e Viação Pública; e, 6 - Saúde - com as atribuições e competências fixadas no ordenamento constitucional municipal em vigor e na legislação municipal específica.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) "ad nutum", de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal.
   b) Instrução: Ensino Fundamental completo



CATEGORIA FUNCIONAL: SUPERVISOR DE OBRAS PÚBLICAS
PADRÃO: CC 10 OU FG 04

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende o cargo que tem como atribuição a supervisão, ao nível de chefia das atividades relacionadas com o setor de Obras Públicas, por competência delegada do Chefe do Executivo Municipal.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   b) "ad nutum", de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal.



ANEXO II

PADRÃO
Vencimento
CARGOS EFETIVOS
00
259,14
 
01
343,70
 
02
376,74
Atendente de Merenda (20 h)
03
436,23
 
04
508,93
Agente Auxiliar; Servente (40 h);; Telefonista.
05
568,42
 
06
608,09
Agente de Saúde; Atendente de Saúde; Borracheiro; Jardineiro; Operário; Zelador; Vigia.
07
700,61
Almoxarife, Auxiliar de Enfermagem; Motorista;
08
766,71
Atendente de Biblioteca, Auxiliar Administrativo; Auxiliar de Laboratório, Técnico em Enfermagem.
09
812,97
Operador de Máquinas; Operário Especializado; Técnico Agropecuário;
10
832,81
 
11
859,24
 
12
912,11
 
13
945,17
Inspetor Tributário.
14
978,22
 
15
1.050,93
 
16
1.143,46
Agente Ambiental; Nutricionista ; Técnico em Raio "X" (20 h); Vigilante Sanitário.
17
1.229,38
Fisioterapeuta; Técnico em Contabilidade.
18
1.308,69
Bioquímico (20 horas); Químico; Médico Veterinário (20 horas); Psicoterapeuta.
19
1.414,45
 
20
1.480,55
Mecânico.
21
1.612,26
Assistente Social; Controle Interno; Tesoureiro.
22
1.691,00
Engenheiro Ambiental.
23
1.777,99
 
24
1.877,13
 
25
1.982,88
Médico Veterinário (40 horas); Psicólogo.
26
2.190,00
Contador; Médico Ginecologista (10 horas); Médico Pediatra (10 horas).
27
2247,27
Enfermeiro; Farmacêutico.
28
2.313,37
Médico Clinico Geral (20 horas).
29
2.604,19
 
30
2.749,60
Engenheiro Arquiteto Civil;
31
3.688,17
 
32
4.606,91
Odontólogo.
33
5.600,00
Médico Clínico Geral PSF.



ANEXO III

PADRÃO
Vencimento
CARGOS EM COMISSÃO
01
508,93
 
02
700,61
 
03
779,92
Assessor de Comunicação; Coordenador Esportivo;
04
965,00
Coordenador Cultural; Dirigente de Setor;
05
1.090,59
Coordenador de Assistência Social; Dirigente de Núcleo;
06
1.236,00
Coordenador Pedagógico;
07
1.388,01
Assessor de Programas Alternativos; Dirigente de Equipe; Coordenador de Projetos.
08
1.530,00
 
09
1.692,06
 
10
1.870,52
Assessor de Gabinete; Coordenador de ESF; Supervisor de Obras Públicas;
11
2.055,59
Assessor Jurídico;
12
2.234,04
Coordenador de Equipe de Enfermagem
13
2.418,72
 
14
2.492,04
 
15
2.776,04
Coordenador Equipe de Médica



ANEXO IV

PADRÃO
Vencimento
FUNÇÃO GRATIFICADA
00
132,19
 
01
237,94
Coordenador Esportivo.
02
317,25
Dirigente de Núcleo
03
423,01
Assessor de Programas Alternativos; Coordenador Cultural; Coordenador Pedagógico; Assessor de Comunicação.
04
528,77
Coordenador de Assistência Social; Dirigente de Setor; Coordenador de Projetos; Supervisor de Obras Públicas.
05
621,29
Assessor de Gabinete; Dirigente de Equipe.
06
700,61
 
07
717,78
 
08
925,34
Coordenador de Equipe de Enfermagem
09
1.057,54
Coordenador de Equipe Médica



ÍNDICE

MATÉRIAS ...... ARTIGOS

   CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Arts. 1º e 2º)
   CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (Arts. 3º a 31)
      Seção I - Das categorias funcionais (Arts. 3º)
      Seção II - Das especificações das categorias funcionais (Arts. 4º a 6º)
      Seção III - Do recrutamento de servidores (Arts. 7º e 8º)
      Seção IV - Do treinamento (Arts. 9º e 10)
      Seção V - Da promoção (Arts. 11 a 18)
   CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS (Arts. 19 a 23)
   CAPÍTULO IV - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS (Arts. 24 e 25)
   CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Arts. 26 a 31)



Nota: (Este texto não substitui o original)


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